Cumprimento de sentença 0800527-67.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800527-67.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800527-67.2017.8.10.0001. AUTOR: JALICE DE NATIVIDADE SILVA PINA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON MAIA FILHO - MA13086 REU: MARCELO HENRIQUE SAMPAIO BRITO D E C I S Ã O A parte executada foi devidamente intimada para realizar o pagamento do valor exequendo, contudo não o fez. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a atualização do crédito exequendo foi realizada em 2018, há quase 04 (quatro) anos. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a atualização do valor exequendo, sob pena de penhora no último valor informado com dispensa/renúncia dos valores remanescentes. Após, determino que se proceda à tentativa de penhora on line de ativos financeiros da parte executada. Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Encontrados e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado (a|), intime-se esta na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado (a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Em não havendo discordância dos valores apreendidos, no prazo legal, fica autorizada a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores penhorados em nome do exequente. Caso reste infrutífera a penhora on line, determino a busca de bens pelo sistema RENAJUD. Caso positivo, proceda-se ao bloqueio e penhora do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 22 de agosto de 2022. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 7.a Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luis

29/08/2022, 00:00

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