Cumprimento de sentença 0803153-86.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803153-86.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803153-86.2019.8.10.0034. RECORRENTE: JOÃO BESSERA DE ANDRADES ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANCO (OAB/MA 10.063) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO JOÃO BESSERA DE ANDRADES interpõe o presente Recurso Extraordinário visando à reforma da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID n.º 14155577. Versam os autos sobre a Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelo recorrente e julgada improcedente pelo Juízo de base, nos termos da sentença ID n.º 14155574: “(...)Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 2% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Oficie-se a Seccional da OAB/Codó, Subseção da OAB/MA, para apurar a litigância predatória com base no Código de Ética da OAB.(...)” Foi interposta apelação, desprovida, nos termos do Acórdão ID n.º 15217332, por unanimidade, sendo interposto, agora, o presente recurso extraordinário, em que é alegada contrariedade aos artigos 1.º, III, e 5.º, X e XXXII, da Constituição Federal; e 80 do CPC. Contrarrazões apresentadas no ID n.º 16042772. É o relatório. Decido. Preliminarmente, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo está previsto no artigo 1.029, § 5.º, do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” Tendo o recorrente requerido o efeito suspensivo na própria petição recursal, tenho que a pretensão não merece ser acolhida, uma vez que não preenche os requisitos na forma cumulativa exigida. Não houve a efetiva demonstração da presença do FUMUS BONI IURIS, este consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, e o PERICULUM IN MORA também não restou configurado, pois a sua caracterização exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. O perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa a mera alegação genérica levantada pelo recorrente relativa ao fato de que, mesmo após o ajuizamento da ação os descontos continuaram sendo efetuados, gerando prejuízos materiais e morais. Ora, cinge-se o recorrente tão somente em fazer menções abstratas, não colacionando provas contundentes e determinantes que demonstre a irreversibilidade e irreparabilidade da medida. Desse modo, Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Compulsados os autos, verifico atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; todavia, recurso extraordinário não é meio hábil para a análise de lei infraconstitucional (80 do CPC), sob pena de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, em clara violação à rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior, nos termos do que dispõe o seu artigo 105, III, ‘a”[1]. Verifica-se que a suposta violação aos artigos constitucionais mencionados não tem como prosperar, tendo em vista que as matérias ali tratadas não foram prequestionadas explicitamente pelo órgão colegiado, não tendo o recorrente sequer oposto embargos de declaração para tal fim. Não há, assim, o preenchimento da exigência de admissibilidade preconizada na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal[2], que já possui entendimento pacificado acerca desse assunto: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 674220 AgR/SC – Rel. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJe 230, publicado em 29/10/2018)” Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [2] É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

25/04/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BESSERA DE ANDRADES em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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