Agravo de Instrumento 0801537-13.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0801537-13.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2023, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 11:08

Decurso de Prazo

15/12/2022, 05:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 10:47

Publicação

22/11/2022, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Sara da Cunha Campos Rabelo AGRAVADA: Maria Antônia Nunes da Silva ADVOGADO: Dr. George Frank Santana da Silva (OAB/MA 9.152) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO.. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 535, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC nº. 0049106-50.2015. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Órgão julgador firmada quanto às verbas referentes às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo inicial (dies a quo) da fluência do prazo prescricional referente ao feito executivo originário deve ser aquele em que o título executado restou devidamente liquidado. 2. Visando prevenir divergências entre suas Câmaras Isoladas, na forma do § 3º do art. 947 do CPC, o Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018, estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. 3. Não subsiste a tese aventada pelo Agravante, para que sejam aplicadas, na espécie, as disposições do art. 535, inciso III, e §5º do CPC, visto que o Ente Público não fez prova de que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos analisados na Ação Coletiva indigitada, e muito menos a incompatibilidade de eventual interpretação dos dispositivos examinados com a Constituição Federal. 4. Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” 5. Agravo Interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801537-13.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato São Luís (MA), 10 de outubro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Não-Provimento

18/11/2022, 11:57

Mérito

17/10/2022, 14:40

Mérito

17/10/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:36

Decurso de Prazo

08/10/2022, 02:42

Decurso de Prazo

08/10/2022, 02:42

Para julgamento de mérito

04/10/2022, 08:48

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Sara da Cunha Campos Rabelo AGRAVADA: Maria Antônia Nunes da Silva ADVOGADO: Dr. George Frank Santana da Silva (OAB/MA 9.152) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO.. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 535, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC nº. 0049106-50.2015. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Órgão julgador firmada quanto às verbas referentes às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo inicial (dies a quo) da fluência do prazo prescricional referente ao feito executivo originário deve ser aquele em que o título executado restou devidamente liquidado. 2. Visando prevenir divergências entre suas Câmaras Isoladas, na forma do § 3º do art. 947 do CPC, o Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018, estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. 3. Não subsiste a tese aventada pelo Agravante, para que sejam aplicadas, na espécie, as disposições do art. 535, inciso III, e §5º do CPC, visto que o Ente Público não fez prova de que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos analisados na Ação Coletiva indigitada, e muito menos a incompatibilidade de eventual interpretação dos dispositivos examinados com a Constituição Federal. 4. Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” 5. Agravo Interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801537-13.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato São Luís (MA), 10 de outubro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Sara da Cunha Campos Rabelo AGRAVADA: Maria Antônia Nunes da Silva ADVOGADO: Dr. George Frank Santana da Silva (OAB/MA 9.152) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801537-13.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos do Cumprimento de Título Executivo Judicial nº 0839037-86.2016.8.10.0001, ajuizado por Maria Antônia Nunes da Silva contra o ora Recorrente, determinou a expedição de ofício requisitório do pagamento do crédito executado, via precatório, no valor de R$ 143.313,11 (cento e quarenta e três mil trezentos e treze reais e onze centavos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte. Em suas razões recursais (Id. nº. 9191400), o Agravante esclarece, preliminarmente, que o prazo para execução do título judicial é o mesmo para o ajuizamento da ação de conhecimento, de acordo com entendimento firmado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF). Aduz que a parte exequente pretende executar decisão proferida no Acórdão nº. 102861/2011, conforme ata publicada em 16/06/2011 e, desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte demandante interpor recursos contra o referido ato judicial teve início em 17/06/2011, findando em 01/07/2011. Nesta ordem, considerando a data de 01/07/2011 como o termo inicial (dies a quo) do prazo prescricional quinquenal para a execução do referido acórdão, sustenta que a pretensão executiva prescreveu efetivamente em 01/07/2016, pois a Agravada somente ingressou com a execução em 11/07/2016. Destaca que é inexigível a obrigação reconhecida no título executivo judicial, uma vez que fundado em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado antes do seu trânsito em julgado. Acrescenta que, caso as teses recursais já mencionadas sejam superadas, deve ser reconhecido o excesso de execução decorrente da inobservância da limitação temporal de incidência do título executivo ao período compreendido entre fevereiro de 1998 e novembro de 2004, conforme tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a prescrição da pretensão executória, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo, nos termos do art. 535, §5º, CPC. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da limitação temporal, observando-se, a teor dos artigos 927, III; 947, §3º; e 988, IV, do CPC, a tese fixada no IAC n.º 18.193/2018. Por fim, roga pela condenação da Agravada ao pagamento das custas e honorários recursais e pela expressa abordagem acerca dos dispositivos que lastreiam os argumentos apresentados no presente recurso. A Recorrida não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada na forma do expediente eletrônico de Id. nº. 1013857. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Id. nº. 11074782, da lavra do Procurador Dr. José Henrique Marques Moreira, opinou pelo provimento do recurso, “reformando-se a decisão para declarar o alegado excesso de execução, havido no cálculo das prestações abrangendo período anterior à data de edição da Lei 7.072/1998 e o posterior ao início dos efeitos da Lei Estadual nº 8.186/2004, nos termos expostos neste parecer e em atenção à força vinculativa da decisão tomada no julgamento do incidente de assunção de competência nº 18.193/2018.” É o relatório. Decido. Nesta análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo, razão pela qual conheço o recurso. A controvérsia recursal versa sobre matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Pois bem. No tocante à questão prejudicial da prescrição, constata-se que o ato judicial recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o trânsito em julgado do Acórdão nº 102.861/2011, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, ocorreu na data de sua efetiva liquidação, em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. Nesse sentido, transcrevo a ementa do seguinte julgado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante. III. Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer. IV. A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. V. Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. VII. Apelação conhecida e provida. (TJMA. Apelação Cível nº: 0812142-54.2017.8.10.000. Relator: Des. Raimundo Barros. Data de julgamento: 26.11.2018) No caso, não tendo o trânsito em julgado do título judicial executado ocorrido no dia 01/07/2011, mas, como visto, em 09/12/2013, não há como acolher a alegada prescrição, porquanto a demanda executiva, conforme informação colhida junto ao Sistema Jurisconsult, foi ajuizada em 11/07/2016 (Id. nº. 3141763), portanto, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em relação às demais questões, não subsiste a tese aventada pelo Agravante, para que sejam aplicadas, na espécie, as disposições do art. 535, inciso III, e §5º do CPC, visto que não fez prova de que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos analisados na Ação Coletiva indigitada e muito menos tenha concluído pela incompatibilidade de eventual interpretação dos dispositivos examinados com a Constituição Federal. Sobre o referido dispositivo, cite-se o entendimento doutrinário de Nelson Nery e Rosa Maria Nery, ipsis litteris: (…) Por se tratar de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: a) aplicaram norma declarada inconstitucional; b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1520). Por outro lado, verifica-se que assiste razão ao Recorrente quanto à pretensão recursal subsidiária de reforma da decisão agravada para que seja reconhecido o alegado excesso de execução por manifesta inobservância da limitação temporal estabelecida pela tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018. No ponto, visando prevenir divergências entre suas Câmaras Isoladas, o Plenário desta Corte estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. Por oportuno, confira-se: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”. (TJ-MA - Incidente de Assunção de Competência: 00491065020158100001 MA 0181932018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 31/10/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/05/2019). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXECUTADO. TÍTULO EXEQUÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09.12.2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 01 de agosto de 2016, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 09.12.2018), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo rejeitada a preliminar arguida. III. As alegações iniciais do agravante não merecem guarida, tendo em vista que em suas razões levanta matéria referente ao mérito da ação de conhecimento que deu origem ao acórdão executado, a saber inexigibilidade do título em razão de ser supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, matéria essa exaustivamente analisada no acórdão executado. IV. Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da lei 7072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação. V. Considerando que o objeto da presente demanda se trata de questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre Câmaras deste Tribunal, houve afetação de caso análogo ao Plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do § 3º do art. 947 do CPC, tendo sido firmada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”. VI. Aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018. Reconhecimento de excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. VII. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0805273-10.2019.8.10.0000. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Sessão Virtual de 18/11/2019 A 25/11/2019.) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO COLETIVA Nº 14.400/2010. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO E O SINPROESEMMA. I - A ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado em 01.08.2011. A execução coletiva foi promovida em 28.05.2012 e seu último ato ocorreu em 16.12.2013 com a publicação da homologação dos parâmetros dos cálculos a serem utilizados pela Contadoria Judicial, recomeçando a correr o prazo prescricional a partir dessa data, por dois anos e meio, resguardado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, que findou em 01.08.2016. Entretanto, a execução individual fora ajuizada em 30.07.2016. assim, rejeito a alegação de prescrição. II - Deve ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do título em razão de ser supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, pois essa matéria foi exaustivamente analisada no acórdão executado, estando acobertada pela coisa julgada. III - Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação. IV - Considerando que o objeto da presente demanda foi afetada ao Plenária através de Incidente de Assunção de Competência, deve ser aplicada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”. V - Aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018. Reconhecimento de excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0810368-55.2018.8.10.0000. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Sessão do dos dias 21 a 28 de novembro de 2019.) grifei Por fim, diante de tais ponderações, e considerando que se trata de questão que ainda não foi devidamente apreciada e decidida pelo Magistrado de base, impõe-se o reconhecimento do manifesto excesso de execução suscitado, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do IAC nº 18.193/2018, tendo em vista que, inexistindo decisão de sobrestamento, a sua aplicabilidade é imediata, na forma do que preconiza o §3º do art. 947 do CPC. Ante o exposto, na forma do artigo 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno do Cumprimento de Sentença, à Contadoria Judicial, para que os cálculos de liquidação sejam elaborados segundo a tese do IAC - Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 que limitou a execução do título judicial do Processo nº 14.440/2000 ao início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e término ao da edição da Lei Estadual nº 8.186/04, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 23 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A11

24/11/2021, 00:00

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