Procedimento Comum Cível 0801409-72.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801409-72.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 10:42

Trânsito em julgado

15/03/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 10:54

Decurso de Prazo

05/01/2023, 03:16

Publicação

13/12/2022, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0801409-72.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JULIA BANDEIRA SILVA Advogado(s): DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JULIA BANDEIRA SILVA, por meio de advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, a dispensação de equipamento médico denominado de “fio de veia cava”, instruindo o pedido com os documentos necessários. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id 13680664). Designada audiência de instrução e julgamento, a parte autora restou ausente, conforme Ata de id 14373488. Certidão do oficial de justiça em id 14378055 informando que deixou de intimar a parte autora em razão de não residir no local constante na inicial, que no endereço informado haviam novos inquilinos. Apresentadas Contestações em id’s 14577337 e 15016772. Despacho que determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica em id 30360137, restou decorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado em id 42801671. Despacho que determinou a intimação novamente da parte autora em id 52125999, quedando-se inerte. Decisão que declinou a competência do feito para este juízo em id 72274214. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No caso em apreço, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, que restou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado que o requerente não reside no local informado na inicial, havendo novos inquilinos no endereço. (id 14378055). A esse respeito, é cediço que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art. 238, parágrafo único, do CPC). Assim, resta configurado o abandono da causa pela autora, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, inequívoca a situação de abandono de causa pela parte demandante, haja vista sua inércia, deixando de promover a atualização de seu endereço nos autos, fato esse que impossibilita o prosseguimento do feito e a consequente entrega da tutela jurisdicional buscada. Corrobora esse entendimento, os seguintes julgados que bem enfrentaram situações semelhantes, os quais adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Posto isso, deve ser considerada válida a extinção do processo por abandono da causa, já que a parte demandante apenas deixou de ser intimada pessoalmente para cumprir as diligências que lhe competiam, porque não manteve atualizado seu endereço nos autos. Por fim, urge salientar que, se a autora abandona a causa por diversos meses, a ponto de sequer notificar sua mudança de endereço ao juízo e ao seu representante legal, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 18 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:34

Abandono da causa

17/11/2022, 19:09

Conclusão (para julgamento)

17/08/2022, 12:22

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 20:34

Publicação

02/08/2022, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 16:28

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0801409-72.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JULIA BANDEIRA SILVA Advogado(s): DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JULIA BANDEIRA SILVA, por meio de advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, a dispensação de equipamento médico denominado de “fio de veia cava”, instruindo o pedido com os documentos necessários. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id 13680664). Designada audiência de instrução e julgamento, a parte autora restou ausente, conforme Ata de id 14373488. Certidão do oficial de justiça em id 14378055 informando que deixou de intimar a parte autora em razão de não residir no local constante na inicial, que no endereço informado haviam novos inquilinos. Apresentadas Contestações em id’s 14577337 e 15016772. Despacho que determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica em id 30360137, restou decorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado em id 42801671. Despacho que determinou a intimação novamente da parte autora em id 52125999, quedando-se inerte. Decisão que declinou a competência do feito para este juízo em id 72274214. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No caso em apreço, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, que restou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado que o requerente não reside no local informado na inicial, havendo novos inquilinos no endereço. (id 14378055). A esse respeito, é cediço que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art. 238, parágrafo único, do CPC). Assim, resta configurado o abandono da causa pela autora, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, inequívoca a situação de abandono de causa pela parte demandante, haja vista sua inércia, deixando de promover a atualização de seu endereço nos autos, fato esse que impossibilita o prosseguimento do feito e a consequente entrega da tutela jurisdicional buscada. Corrobora esse entendimento, os seguintes julgados que bem enfrentaram situações semelhantes, os quais adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Posto isso, deve ser considerada válida a extinção do processo por abandono da causa, já que a parte demandante apenas deixou de ser intimada pessoalmente para cumprir as diligências que lhe competiam, porque não manteve atualizado seu endereço nos autos. Por fim, urge salientar que, se a autora abandona a causa por diversos meses, a ponto de sequer notificar sua mudança de endereço ao juízo e ao seu representante legal, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 18 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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