Procedimento Comum Cível 0803240-32.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803240-32.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 14:52

Recebimento (competência exclusiva)

13/10/2023, 23:42

Documento (Outros documentos)

13/10/2023, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria da Guia Nunes da Silva. Advogado: Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A). Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Proc. de Justiça: Dra. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, a concessionária apelada desvencilhou-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do Art. 373, II, do CPC, à medida que demonstrou de forma documental o histórico de consumo, a renegociação das dívidas, demonstrativo de irregularidades e regularização de consumo, inspeções, revisão de faturamento e termo de confissão de dívida que sustentam a validade de sua conduta. II. Não restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da recorrida, não havendo provas de outros eventos capazes de demonstrar a ocorrência da violação aos direitos patrimoniais da autora ou mesmo a obrigação de indenizá-la por supostos danos morais. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 05 de setembro de 2023 a 12 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803240-32.2020.8.10.0026 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

14/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 14:17

Documento (Ofício)

07/02/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 11:47

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:10

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:08

Publicação

15/01/2023, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DA GUIA NUNES DA SILVA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 82533020, no prazo de 15 (quinze) dias da ação acima identificada. ATO ORDINATÓRIO: Considerando o teor do Provimento nº 22/2018. INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 82533020, no prazo de 15 (quinze) dias, art, 1.010, § 1º, do NCPC. Balsas/MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA - Servidor(a) Judicial ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803240-32.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 08:41

Petição (Apelação)

14/12/2022, 17:52

Publicação

13/12/2022, 01:05

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: MARIA DA GUIA NUNES DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB 12374-A-MA) REQUERIDO: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78931006, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803240-32.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por MARIA DA GUIA NUNES DA SILVA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a autora ser titular da conta contrato n.º 3010879913, referente ao imóvel sito na Av. Raimundo Felix, s/n°, Bairro Fátima, Balsas-MA. Continua narrando que, na data de 26 de junho de 2018, teve que se mudar para o imóvel acima citado, para efetuar a troca de titularidade da conta contrato do imóvel que se mudou, foi coagida a assinar um termo de confissão de dívida, referente a uma multa, no valor de R$ 632,58 (seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Postula que, as faturas dos meses de outubro(duas) e novembro de 2020, vieram com valores exorbitantes, R$ 1.624,39, R$ 2.119,32 e R$ 930,23, respectivamente. Ao final, requer a declaração de inexistência dos termos de confissão de dívida, com nulidade de todas as faturas geradas pelo parcelamento da dívida, bem como pleiteia indenização por danos materiais na ordem de R$ 246,00 a título dei ndébito, e por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Com a exordial junta documentos, dentre os quais se destaca protocolo de atendimento, datado de 20/10/2020 (ID 37779727); termo de ocorrência e inspeção (ID 37779742); termo de confissão de dívida, datado de 21/08/2020 (ID 37779730); faturas impugnadas (ID 37778848 a 37778855). Despacho de ID 37946164, defirindo a justiça gratuita e postergando a analise do pedido liminar, após o contraditório. Sobreveio contestação pela ré, no ID 47400555. No mérito, pugna pela regularidade das cobranças, ante a comprovação de desvio de energia. Continua relatando a empresa requerida que, entre os meses de 07/05/2020 a 20/07/2020 as faturas foram zeradas e estavam sem registrar o consumo real da unidade, a cobrança foi regularizada, quando o funcionário conseguiu colher a leitura do medidor, instalada no interior da residência e fizera os procedimentos necessários para a aferição correta do consumo. Sustenta, ainda, que as faturas em que a autora alega um valor exarcebado, foram realizadas através da leitura confirmada, demonstrando o consumo real realizada pela parte autora. Assevera que a fatura referente ao mês de outubro de 2020, no valor de R$ 2.119,32, foi refaturada após requerimento da parte autora, sendo expedida nova fatura no valor de R$ 1.6423,39. Com a contestação colaciona documentos, ressaltando-se o histórico de consumo, renegociação de dívidas, demonstrativo de irregularidades e regularização de consumo, inspeções e revisão de faturamento, termos de confissão de dívida (ID 47414274). Réplica pelo autor, no ID 62579203. Pleito autoral de ID 70342012, requerendo produção de prova pericial e testemunhal. No ID 70351626, a requerida aduz não pretender produzir novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Era o que cabia relatar. DECIDO. Consoante o art. 464, §1º do CPC, a prova pericial deverá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Ora, diante da prova fotográfica de desvio de energia, a progressão linear do consumo de energia elétrica e em atenção à faculdade prevista no art. 375 do CPC, que autoriza a este juízo a aplicação de regras de experiência comum, fica patente a desnecessidade de realização de prova pericial. Para mais, as provas agregadas nos autos pela requerida não foram controvertidas uma a uma, de modo a justificar a perícia pretendida, tampouco ressoa consumo muito destoante da média ou variação de consumo aleatório que poderia sugerir mal funcionamento da unidade consumidora, ao contrário, o consumo de energia apresenta razão de ser, como se observará na análise do mérito. Saliente-se a existência de outras provas que tornam desnecessária a prova técnica, na forma do art. 464, §1º, inc. II do CPC. Por todas essas razões, indefiro o pleito de realização de prova pericial. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, admitindo-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. O Decreto-Lei n.º 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antes chamado de Lei de Introdução ao Código Civil), traz postulados genéricos de aplicação da lei no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seu art. 5º, que preconiza: ”Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do CPC/2015. Nesse sentido colaciono a seguinte nota jurisprudencial com referência ao artigo correspondente no CPC/73: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil - Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079 - SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). Reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Recurso em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido autoral. 2. A consequência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor da ação é o julgamento de improcedência do pedido, pois, se não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção. 3. Caberia ao autor agravante, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o Art. 333, I CPC, o que não logrou êxito em fazer nos presentes autos, restringindo-se, apenas, a sustentar a irregularidade na lavratura do TOI. O autor não juntou aos autos, sequer, as faturas de consumo emitidas pela empresa ré para a sua unidade consumidora. 4. Nega-se provimento ao recurso. (sem grifos no original) (Apelação nº 0106231-97.2010.8.19.0001, 8ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Monica Costa Di Piero. j. 05.07.2011). No caso sub judice, em que pese a previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), verifico que razão não assiste ao(à) demandante, pelos motivos a seguir expostos. No caso concreto, a parte autora pretende a nulidade do termo de confissão de dívida e de todas as faturas que contenham o referido parcelamento, com base em pretenso faturamento de consumo irregular. Igualmente, pugna por indenização por danos materiais, consistentes no valor pago a título de parcelamento de dívida no importe de R$ 246,00 e indenização por danos morais. Arvora-se a autora em fatos ocorridos no ano de 2020, e em que pese narrar que a dívida não é oriunda de seu consumo, e alegar que alugou o imóvel, se verifica que tal alegação não se sustenta em relação ao acervo probatório contido nos autos, porquanto o termo de ocorrência e inspeção tenha sido devidamente assinado pela requerente, tendo inclusive fotos suas nos documentos juntados pela requerida. Inclusive narra no seu petitório inicial que se mudou para essa residência em 2018, e os fatos objetos da controvérsia ocorreram em 2020, portanto, já havia quase dois anos que residia neste local, elidindo a alegação de que a muilta pertence a terceiro, e que houve a coação por parte da requerida para que houvesse a assunção da dívida. A ré, por seu turno, assevera que o valor de R$ 614,53, de competência de maio a julho de 2020, foram baseadas na média dos três maiores consumos anteriores a irregularidade..Finaliza afirmando que foi constatado que o consumo registrado no período entre 05/10/2012 a 12/09/2019 não foi efetivamente cobrado, advindo faturamento das diferenças de energia não cobrada de 18641 kw/h, verifica na média de consumo anterior. O aumento em seu consumo restou comprovadamente demonstrado pela requerida, porquanto não tenha havido diminuição da quantidade de kw/h consumidos pela autora, razão pela qual os valores das contas são compatíveis com o seu consumo. Tais argumentos tem por base o histórico de consumo da autora, termos de confissão e parcelamento de dívida, inspeções de desvio de energia e revisão do faturamento. Cotejando as provas produzidas, reputo que a pretensão autoral não encontra suporte. Muito embora o ônus probatório seja facilitado à parte autora, mormente em vista da relação consumerista, não foi demonstrado, de forma indene de dúvidas, a ocorrência de faturamento em excesso ou que supere de forma desproporcional a média de consumo regular, tampouco conduta ilícita quando do parcelamento de dívidas ou obrigação de indenizar pelos pretensos danos materiais. Análise do pleito de declaração de inexistência de confissão e parcelamento de dívida: Vê-se que a autora se insurge contra a validade de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito e do débito dele decorrente, sob o fundamento de que a contratante foi coagida pela requerida a assiná-lo, a fim de não ter a suspensão imediata do seu fornecimento de energia elétrica. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed. Forense, Rio, 1998, p. 36). Nesse sentido, atendidos os pressupostos de validade (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Ocorre que o princípio pacta sunt servanda, também, não é absoluto, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais, quando evidenciada a ocorrência de vício no consentimento. Como se observa, no caso sub judice, a parte autora, ao afirmar que foi coagida a assinar o termo de confissão e parcelamento de dívida pelo preposto da requerida, o qual lhe afirmou que caso não assinasse, ficaria sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência, invocou a coação como defeito do negócio jurídico. De acordo com o art. 151, do CC: "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". Desse modo, para a caracterização do vício do consentimento, na modalidade coação, quem o alega deve apontar dados concretos que caracterizem o medo de dano iminente à si, sua família ou bens. Assim, caberia a demandante demonstrar inequivocamente a coação por parte do funcionário da requerida, no momento da assinatura do termo de confissão e parcelamento de dívida. Ressalta-se que, embora cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, como in casu, isso não permite ao consumidor que não demonstre a prova mínima do seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PRODUZAM JUÍZO DE CONVENCIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em que pese a aplicação do Código do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove de forma mínima o fato constitutivo do seu direito. 2. A parte autora não apresentou provas necessárias ao convencimento do seu direito. 3. Manutenção da sentença de improcedência. 4. Negado provimento ao apelo. (TJ-PE - APL: 4556407 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 07/11/2017). (Grifo nosso). De mais a mais, inviável que a demandada comprovasse negativamente a existência da coação, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. É importante frisar, ainda, que, conforme o estabelece o art. 153 do CC/2020: "Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Desse modo, a ameaça do corte no fornecimento de energia por falta de pagamento das faturas não pode ser entendida como coação, uma vez que o art. 172, I, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL autoriza a concessionária de energia a suspender o fornecimento por inadimplemento do consumidor, desde, é claro, que haja a notificação prévia, no prazo de 15 (quinze) dias. Logo, a requerida age no exercício regular do direito quando procede ao corte de energia, por falta de pagamento, tendo o consumidor sido previamente notificado para tanto. Senão vejamos: Art. 172 A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; § 1° Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica. Portanto, quando o preposto informa ao cliente que a ausência de regularização da dívida pode ensejar o corte de energia, não o está coagindo a assinar o termo de confissão, mas apenas esclarecendo ao mesmo as consequências do inadimplemento, com base no dispositivo legal acima citado. Com efeito, apesar da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, como dito alhures, competia a ela trazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar a existência do alegado vício de consentimento no momento da assinatura do termo de confissão e parcelamento de dívida, mas assim não procedeu. A jurisprudência pátria é remansosa quanto à necessidade de prova robusta quanto ao defeito do negócio jurídico, já que os vícios do consentimento não se presumem, bem como que tal ônus compete a parte autora, conforme julgados transcritos, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. COAÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Embora a parte apelante alegue ter firmado o termo de confissão de dívida sob coação, não logrou comprovar a existência de algum vício de consentimento, inexistindo provas nos autos que emprestem verossimilhança às suas alegações. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50015700920168210003 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 23/06/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO, ATÉ PORQUE HOUVE PARCIAL PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE POR SER DE DEZ ANOS. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CORTE NO FORNECIMENTO E À EXECUÇÃO DO SALDO.APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÕES DA SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 70081880742 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 11/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ASSINADO ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Compete à autora produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito, nem que seja mínimos indícios que possam incutir no julgador dúvida sobre a legalidade da dívida pactuada. 2. O termo de confissão de dívida posto nos autos foi assinado por duas testemunhas, descreve de forma precisa o seu objeto e as condições para o adimplemento. 3. Obrigar a concessionária a demonstrar que não houve coação durante a instrumentalização do respectivo documento é obrigar-lhe a produzir prova negativa, o que é vedado pelo sistema processual civil vigente. 4. A dívida deve ser recalculada para fins de exclusão da cobrança do adicional de 30% a título de custo administrativo, aplicando-se as disposições da Resolução Homologatória n. 1.058/2010 da ANEEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081787095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 06-09-2019) (TJ-RS - AC: 70081787095 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 06/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). (Grifo nosso). Portanto, não restando comprovado o vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, é, consequentemente, devido o parcelamento incluso nas faturas de energia elétrica da UC da parte autora. Concernente ao pleito de nulidade de todas as faturas geradas pelo parcelamento: Neste particular, como há licitude do parcelamento, conforme exaustivamente debatido acima, não comporta a alegação de nulidade das faturas, porquanto a origem do parcelamento é de uma divida exígivel e sem vícios de consentimento. Frisando ainda que a parte autora jamais teve interrupção do fornecimento de sua energia elétrica, portanto, se houve o fornecimento do serviço, é dever do consumidor pagar a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito, não havendo como prosperar tais pleitos suscitados pela parte autora. De fato, a única ilação possível, é de que o consumo foi devidamente registrado, com cobranças lícitas, mormente à vista dos termos de ocorrência e inspeção, sem vícios, acompanhados de registro fotográfico, aparentemente incólumes. O cerne da pretensão de nulidade, portanto, não subsiste. Não é demais registrar que a conduta da concessionária de energia elétrica referente à realização de inspeção em unidades consumidoras tem permissivo normativo, com regulação pela Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, que prevê, em seu art. 129, in verbis: “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”. Esse, também, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme os seguintes julgados: TJPA-0048893) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATURA DE LUZ. COBRANÇA ORIUNDA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NO QUAL FOI DETECTADO USO DE ARTIFÍCIO PARA LEVAR AO DECRÉSCIMO NO REGISTRO DE ENERGIA. IRREGULARIDADES NA FIAÇÃO E NÃO NO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO ANTE A CORREÇÃO DO DESVIO PELA APELADA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SEM A PRESENÇA DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A ARCON QUE EM PARECER CONCLUSIVO ENTENDEU PELA UTILIZAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. RECURSO IMPROVIDO E DECISÃO MANTIDA. 1 - Controvérsia que gira em torno de alegada ilegalidade na cobrança de débito de energia da Unidade Consumidora de responsabilidade do apelante, no valor de R$ 333,05, oriundo de TOI. Termo de Ocorrência de Ilegalidade nº 39625, pelo qual foi detectado uso de artifício ou outro meio para levar ao decréscimo no registro de consumo de energia, sob alegação de que a cobrança é oriunda de procedimento unilateral em que restou destruída a prova pelo conserto do medidor de energia e da forma do valor apurado. 2 - Não comprovação pelo autor de suas alegações diante da prova administrativa, qual seja, relatório da ARCON. Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos, estatuindo que "o período de cobrança da irregularidade foi, segundo a concessionária, de 01/2009 a 05/2009, determinado pela análise do histórico de consumos". 3 - Demonstrada a ocorrência da irregularidade na fiação e não no medidor, cujo único beneficiário do desvio foi o apelante, mediante Termo de Ocorrência de Irregularidade e fotografias, levando a crer que o procedimento adotado está de acordo com a referida resolução da ANEEL nº 456/2000, em seu artigo 72, vigente à época dos fatos, entendimento este corroborando pela ARCON em procedimento administrativo instaurado pelo próprio apelante, não havendo, portanto, como ser reconhecida a ausência de observância ao contraditório. 4 - Irregularidade correspondente à ligação direta de energia, cuja natureza é suficiente para demonstrar, por si só, que houve consumo não medido em favor da unidade consumidora do apelante, sendo irrelevante a comprovação do autor da fraude, pois tal fato não exime o pagamento de consumo não faturado. Cobrança devida. 7. Recurso conhecido e improvido. (sem grifos no original) (Apelação nº 00020517920108140301 (150680), 5ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto. j. 03.09.2015, DJe 08.09.2015). (Grifo nosso). Assim, é evidente que a conduta da concessionária de energia elétrica é plenamente legítima, não ocorrendo falha na prestação de serviços e nem irregularidade nas cobranças de consumo não registrado e, muito menos qualquer dano ao consumidor. Por essa razão, verificada a regularidade dos débitos, indevido o pleito autoral de nulidade, bem como de repetição de indébito, porquanto não haja qualquerer ilicitude na cobrança de um débito legítimo. In tempore, destaca-se que boa parte do total exigido nas faturas impugnadas tem origem em componentes tributários, em especial o ICMS, além das parcelas de dívida anterior, não podendo ser imputado exclusivamente à requerida o valor que o autor prentende como abusivo, aliado à constatação, como dito alhures, de que a requerida cobrou legitimamente consumo não resgistrado, em observância ao real uso de energia elétrica, compatível com os itens que guarnecem o imóvel. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, tenho que resta prejudicado, ante a insubsistência das alegações da parte autora, que funcionariam como fundamento à existência de irregularidade no débito objurgado e dano de natureza imaterial. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente na presente demanda, e em consequência, extingo a presente ação com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, os quais ficarão suspensos em razão da hipossuficiência da parte autora (art. 93, §3º, do NCPC). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

21/11/2022, 00:00

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