Execução Fiscal 0802823-84.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1� Vara da Comarca de Cod�

Partes do Processo

LAIZE S. SOARES EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2023, 08:49

Publicação

12/01/2023, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: LAIZE S. SOARES EIRELI DECISÃO Dada a comunicação de parcelamento do débito fiscal, determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 06 (seis) meses, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC). Findo o prazo, Processo nº 0802823-84.2022.8.10.0034 intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC. Cumpra-se. Codó-MA, 7 de dezembro de 2022. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ - 53022022

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:59

Por decisão judicial

07/12/2022, 20:13

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 10:22

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 10:22

Documento (Certidão)

01/08/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:12

Mero expediente

19/07/2022, 01:03

Todas as movimentações(27)

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2023, 08:49

Publicação

12/01/2023, 23:04

Documentos

•09/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: LAIZE S. SOARES EIRELI DECISÃO Dada a comunicação de parcelamento do débito fiscal, determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 06 (seis) meses, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC). Findo o prazo, Processo nº 0802823-84.2022.8.10.0034 intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC. Cumpra-se. Codó-MA, 7 de dezembro de 2022. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ - 53022022

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:59

Por decisão judicial

07/12/2022, 20:13

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 10:22

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 10:22

Documento (Certidão)

01/08/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:12

Mero expediente

19/07/2022, 01:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 14:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2022, 09:53

Documento (Mandado)

19/05/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 09:34

Mero expediente

19/05/2022, 01:34

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 07:55

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 07:55

Distribuição (sorteio)

10/05/2022, 17:10