Execução de Título Extrajudicial 0851874-66.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0851874-66.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851874-66.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: ALAIDE CELINA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão de ID nº -174723277, 174426544 e anexos no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 13 de março de 2026. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:06

Documento (Certidão)

13/03/2026, 16:27

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:35

Publicação

17/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851874-66.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: ALAIDE CELINA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DECISÃO Considerando a necessidade de esgotar os meios disponíveis para a satisfação do crédito exequendo, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da parte exequente (ID 161181953) e determino a realização de pesquisas nos sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD, em nome da parte executada, visando à localização de bens passíveis de penhora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a parte interessada recolher custas judiciais relativas aos atos de consulta aos sistemas conveniados requerido, Lei 9109/2009 (tabela IV, item 4.25, acrescido pela Lei 10.590/2017) e Resolução GP 85/2017, devendo ser recolhida uma guia de custas para cada um dos trabalhos a serem executados (leia-se, por sistema e por CPF/ CNPJ a ser consultado). Feito o recolhimento das respectivas custas, com a juntada do comprovante nos autos, proceda-se as consultas online junto aos sistemas requeridos, juntando aos autos as respectivas informações. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

14/11/2025, 00:00

deferimento

07/11/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 11:29

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 23:46

Publicação

19/09/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851874-66.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: ALAIDE CELINA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por ALAIDE CELINA MARQUES DA SILVA (Executada), em face do bloqueio de valores realizado em sua conta bancária por ordem deste juízo, a pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Exequente). A Executada sustenta, em síntese, que o montante de R$ 4.666,34 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bloqueado via sistema SISBAJUD, é impenhorável, pois se encontra depositado em conta poupança e está abaixo do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Pede o imediato desbloqueio. O Exequente, em sua manifestação, pugnou pela manutenção da penhora, alegando que a conta teria sido desvirtuada de sua finalidade, servindo como conta corrente. Foram juntados os extratos bancários pela Executada. Decido. A questão central a ser dirimida é se o valor bloqueado na conta da Executada está sob o manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, que protege os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A finalidade da norma é assegurar um patrimônio mínimo ao devedor, protegendo suas economias e garantindo sua dignidade. Embora a jurisprudência admita a relativização dessa proteção em casos de desvirtuamento da conta poupança para uso como conta corrente, tal exceção deve ser aplicada com cautela, apenas quando a movimentação financeira é intensa e incompatível com a natureza de uma reserva de valores. Analisando os extratos bancários juntados aos autos, constata-se que a conta em questão, de titularidade da Executada, é de fato uma conta poupança. O saldo bloqueado, de R$ 4.666,34, é manifestamente inferior ao teto legal de 40 salários mínimos. O Exequente alega o desvio de finalidade. No entanto, os extratos revelam movimentações financeiras esporádicas e de baixo valor, como um saque e uma única compra no débito em um período de vários meses. Tais transações pontuais não são suficientes para descaracterizar a natureza da conta como um local de guarda de economias. A existência de algumas poucas operações não transforma, por si só, a conta poupança em uma conta corrente, especialmente quando não se observa um fluxo contínuo e elevado de créditos e débitos. Entender o contrário significaria impor ao pequeno poupador uma imobilidade financeira absoluta sobre seus parcos recursos, o que não se coaduna com o espírito da lei. A proteção legal visa resguardar a pequena reserva financeira, e as movimentações verificadas não demonstram abuso de direito ou tentativa de fraude por parte da Executada. Prevalece, portanto, a regra da impenhorabilidade, sendo medida de justiça a liberação dos valores constritos para garantir o mínimo existencial da devedora. Ante o exposto, com base na fundamentação acima, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada por ALAIDE CELINA MARQUES DA SILVA. Em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio e a liberação da quantia de R$ 4.666,34 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) em favor da Executada, a ser efetivado via sistema SISBAJUD. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo cumulativamente pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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