Procedimento Comum Cível 0825139-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825139-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:56

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825139-93.2022.8.10.0001. AUTOR: SPE MICHELANGELO OFFICE CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A REU: UTHAN AVELINO DE JESUS CARVALHO, ANA EMANUELLE RIBEIRO NUNES CARVALHO Advogado do(a) REU: ELISMAURA ALVES SANTOS - RJ149561 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Requerida UTHAN AVELINO DE JESUS CARVALHO a cerca da Decisão ID 160145148, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que deverão ser arcados pela parte que solicitou a prova pericial, devendo ser pago a primeira parcela de 50% de honorários, em quinze dias, a contar da ciência desta decisão e a parcela final com a entrega do laudo pericial, consoante art. 465, §4º do CPC. São Luís, Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026. LEONARDO ANDRADE DA SILVA Estagiário Matrícula - 55103576 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:29

Documento (Certidão)

12/02/2026, 09:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2026, 16:15

Documento (Mandado)

14/01/2026, 12:02

Ato ordinatório

09/01/2026, 11:40

Documento (Certidão)

31/10/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825139-93.2022.8.10.0001. AUTOR: SPE MICHELANGELO OFFICE CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A REU: UTHAN AVELINO DE JESUS CARVALHO, ANA EMANUELLE RIBEIRO NUNES CARVALHO Advogado do(a) REU: ELISMAURA ALVES SANTOS - RJ149561 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que SPE MICHELANGELO OFFICE CONSTRUTORA LTDA - ME litiga contra UTHAN AVELINO DE JESUS CARVALHO e ANA EMANUELLE RIBEIRO NUNES CARVALHO. Em síntese, informa a parte autora haver firmado com a parte ré contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (Cond. Michelangelo Office, Unidade Autônoma n.º 505, localizado na Av. do Vale, Lote 08-A, Qd. 23, Loteamento Boa Vista, Renascença), cujo preço, no entanto, não teria sido devidamente adimplido. Após devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação e reconvenção, alegando que, com o intuito de resolver a questão de forma amigável, procuraram a autora para tratar do débito em questão. No entanto, ao analisar o montante cobrado, constataram a existência de valores indevidos, notadamente referentes a multa e juros, bem como à corretagem, conforme ID 66682068. Destacaram que tal cobrança é totalmente indevida, uma vez que é entendimento pacificado nos tribunais que a responsabilidade pelo pagamento da corretagem é do vendedor, no caso, a autora. Ademais, os réus afirmam que a cobrança realizada pela autora incluía até mesmo valores referentes a períodos anteriores à aquisição do imóvel pelos réus. Por essa razão, os réus não reconhecem o valor do débito e relatam ter tentado diversas vezes, sem sucesso, obter esclarecimentos sobre os valores alegadamente em aberto. É o relatório. Decido. Da Prescrição No presente caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão autoral é aquele previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o período de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O termo inicial da contagem desse prazo é a data do vencimento da última parcela contratualmente prevista, qual seja, 12 de outubro de 2016. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12 de maio de 2022, constata-se que o quinquênio prescricional ainda não havia transcorrido integralmente, pois se encerraria apenas em 12 de outubro de 2022. Assim, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar arguida.Cumpra-se. Da reconvenção Nos autos, verifica-se que foi apresentada reconvenção pelos réus em sede de contestação, a qual já foi devidamente respondida pela parte autora, conforme demonstrado na réplica apresentada, atendendo-se, assim, ao contraditório e à ampla defesa (Art. 343, §1º). Do pedido de justiça gratuita Constata-se que, até o presente momento, não houve decisão acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, como também não foi apreciado o pedido de justiça gratuita do requerido, em relação a reconvenção. Dessa forma, entendo que a apreciação do referido pedido deve ser postergada para o momento oportuno, ou seja, na sentença, quando será possível uma análise mais aprofundada sobre a questão das custas processuais. Quanto aos novos documentos juntados aos autos, a parte requerida teve pleno conhecimento dos mesmos e, inclusive, já se manifestou nos autos após a respectiva juntada. Dessa maneira, não há que se falar em surpresa ou prejuízo, uma vez que a requerida já exerceu seu direito de manifestação sobre os documentos apresentados. Por fim, foram formulados os seguintes pedidos pelas partes: a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto o requerido solicitou a produção de prova pericial, especificamente a nomeação de perito contábil. Diante disso, determino: 1. À Secretaria para que realize buscas no sistema Peritus (Digidoc), com o objetivo de disponibilizar a lista dos peritos cadastrados (perito contábil), para que este juízo possa proceder à nomeação do perito. 2. Intimem-se, ainda, as partes para que indiquem as testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos Funcionando com base na Portaria CGJ nº 5316, de 19 de novembro de 2024

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825139-93.2022.8.10.0001. AUTOR: SPE MICHELANGELO OFFICE CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A REU: UTHAN AVELINO DE JESUS CARVALHO, ANA EMANUELLE RIBEIRO NUNES CARVALHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que SPE MICHELANGELO OFFICE CONSTRUTORA LTDA - ME litiga contra UTHAN AVELINO DE JESUS CARVALHO e ANA EMANUELLE RIBEIRO NUNES CARVALHO. Em síntese, informa a parte autora haver firmado com a parte ré contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (Cond. Michelangelo Office, Unidade Autônoma n.º 505, localizado na Av. do Vale, Lote 08-A, Qd. 23, Loteamento Boa Vista, Renascença), cujo preço, no entanto, não teria sido devidamente adimplido. Ao argumento de que as tentativas de cobranças da dívida não teriam surtido efeito, inclusive por meio de notificação extrajudicial, postula-se pela rescisão contratual e imediata imissão da parte autora na posse do referido imóvel, na forma do CPC/2015, art. 356. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Considerando-se que o julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito requer seja previamente oportunizado à parte contrária o exercício do direito ao contraditório, CITE-SE a parte ré para que, na forma do art. 335 do CPC/2015, ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. Na contestação, caso a parte ré não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 350), determino que a secretaria judicial, por meio de ato ordinatório, intime as partes acerca da necessidade de dilação probatória. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ n.º 4475

21/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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