Execução de Título Extrajudicial 0803513-41.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803513-41.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 19:59

Documento (Certidão)

22/04/2026, 19:59

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803513-41.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA COHATRAC ADVOGADO(A)(S): ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 REQUERIDO(A)(S): CARLA KAROLINE AZEVEDO GARCEZ ADVOGADO(A)(S): LYDIA EVERTON COSTA PINTO - MA26917 INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "[...] Após a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente. [...]". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de fevereiro de 2026. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dr(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:08

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:26

Documento (Certidão)

28/01/2026, 08:43

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 REQUERIDO(A)(S): CARLA KAROLINE AZEVEDO GARCEZ Advogado do(a) EXECUTADO: LYDIA EVERTON COSTA PINTO - MA26917 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803513-41.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA COHATRAC Advogado do(a) Vistos etc. Diante da negativa de acordo e da análise da petição de ID 154187191, determino à Secretaria que proceda à negativação do nome da parte executada junto ao sistema conveniado ao juízo, SERASAJUD. Ressalto que o CNIB não possui convênio vigente com este juízo, razão pela qual indefiro o respectivo pedido. Determino, ainda, que a Secretaria emita a Certidão de Crédito em nome da exequente, contendo o valor atualizado para fins de protesto. Quanto ao requerimento de penhora de 30% dos rendimentos da executada, indefiro o pedido, considerando que, mesmo limitado a esse percentual, tal medida pode comprometer sua subsistência, revelando-se excessivamente gravosa. Por fim, visando melhor análise, de modo a evitar excesso em relação ao crédito perseguido, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel indicado, bem como planilha atualizada do débito, ou, alternativamente, indique outros bens passíveis de constrição, ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Após a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente. Após, autos conclusos. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de novembro de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 REQUERIDO(A)(S): CARLA KAROLINE AZEVEDO GARCEZ Advogado do(a) EXECUTADO: LYDIA EVERTON COSTA PINTO - MA26917 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: " Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 28/05/2025 14:00, a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís 1ª CEJUSC de São Luís na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Ficam as partes cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: [email protected]. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Link de acesso ao sistema da videoconferência: Link de acesso ao sistema da videoconferência: Link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4. -> No campo usuário insira seu nome, Senha: tjma1234. Acesse o link exatamente no horário de início da audiência. Caso entre antecipadamente e não consiga o acesso, atualize o navegador e refaça o procedimento no horário de início determinado. Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. As audiências telepresenciais poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Res CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. São José de Ribamar, 26 de março de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de março de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803513-41.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA COHATRAC Advogado do(a)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA COHATRAC Réu: CARLA KAROLINE AZEVEDO GARCEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 Advogado do(a) EXECUTADO: LYDIA EVERTON COSTA PINTO - MA26917 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803513-41.2022.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES formulado pelas parte executada diante de alegação de que as contas bloqueadas se enquadram na impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC, por se tratar de quantia depositada em sua conta corrente para sobrevivência, conforme demonstram extratos juntados na presente oportunidade Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No caso em análise, a parte executada pleiteia o desbloqueio dos valores por sustentar que possuem natureza de caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, de que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos,. Com efeito, destaco diversos julgados do STJ que estende a impenhorabildiade ate o limite de 40 salarios minimos independentemente da quantia estar mantida em conta corrente ou fundo de investimentos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos.3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2a Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a doúltimo mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção DJe 19/12/2014) Desta forma, determino o desbloqueio dos ativos financeiros da parte executada bloqueado nos autos. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para transferências dos valores. Apresentada manifestação com os dados bancários, determino a transferência de valores transferidos, com base na utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, dispensando o recolhimento das custas pertinentes. Outrossim, dada a possibilidade de acordo, determino remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de março de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 21537 REQUERIDO(A)(S): CARLA KAROLINE AZEVEDO GARCEZ Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Compulsando os autos verifico que ainda não houve consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD a fim de identificar outro endereço da parte Ré, pelo que não considero esgotadas as diligências cabíveis para a localização e citação pessoal do Executado. Desta feita, considerando que a citação por whatsapp é medida excepcional para a qual deve restar evidenciada a autenticidade do número telefônico e do destinatário das mensagens com o fito de se evitar eventual nulidade, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803513-41.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA COHATRAC Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO o referido pedido. Nesse sentido, há decisão recente: \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VIRTUALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP: NULIDADE. NECESSIDADE DE SE TOMAR CAUTELAS QUE GARANTAM QUE O JURISDICIONADO, DE FATO, RECEBERA A COMUNICAÇÃO PARA PODER EXERCER O DIREITO DE DEFESA. \nNão se desconhece que no processo de virtualização processual, tendência acelerada por conta da situação pandêmica dos anos 2020/2021, as comunicações eletrônicas por aplicativos, como o WhatsApp e congêneres, são meios que agilizam o andar dos procedimentos judiciais e devem ser adotados. Porém, essa prática não pode ser sem critérios, pois isso pode colocar em risco os consagrados direitos ao devido processo legal e à ampla defesa.\nA citação, ato que anuncia a existência da demanda e abre prazo para o exercício da ampla defesa, não pode ser certificada por agente do Estado como cumprida a partir da simples constatação de que mensagem, enviada por aplicado de comunicação eletrônica, foi visualizada pelo destinatário.\nImperativo de ser certificado de que alguns requisitos mínimos tenham sido observados, os quais garantem que o ato fora efetiva e formalmente cumprido.\n (...) De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.(...) [...].Ementa do HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021, o qual tenho por aplicável também ao processo cível.\nAPELAÇÃO PROVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50001820720208210076 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/04/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifos nossos). Assim, INTIME-SE a parte Exequente para informar novo endereço da parte Demandada ou requerer as medidas que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de maio de 2023. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 21537 REQUERIDO(A)(S): CARLA KAROLINE AZEVEDO GARCEZ Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "1. Cite(m)-se o(s) executado(s), no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida no valor de R$ 8.100,51 (oitenta mil e cem reais e cinquenta e um centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, art. 827 do CPC. 2. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes da 6 e depois das 20 horas, observando o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. 3. O (s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes de acordo com o artigo 917 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5. Como preceitua o artigo 916, caput, § 3º ao 5º,alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Após o assinalado prazo, caso não seja verificado o pagamento espontâneo, interposição de embargos ou manifestação pelo parcelamento da dívida, proceda a Secretaria Judicial com o bloqueio de ativos financeiros do executado através do sistema BACENJUD, até o limite que garanta a execução. 7. Caso seja infrutífera a busca por ativos financeiros do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens que garantam a execução até o limite do débito, devendo este ser lavrar o auto com intimação do executado. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, decorrido o prazo para pagamento do débito, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 240, § 2º, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803513-41.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA COHATRAC Advogado/Autoridade do(a) defiro a realização de pesquisas de endereços em todos os sistemas conveniados com esta unidade jurisdicional. 13. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 14. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a junta comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a junta e o fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. 15. Restando infrutífera a tentativa de localização do executado e não sendo encontrados bens à penhora, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposição do art. 921, §1º do CPC. 16. Decorrido o prazo de suspensão da execução sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde logo, o arquivamento dos autos (art. 921, §2º do CPC). 17. Adivirto que o termo inicial do curso da prescrição intercorrente contar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, § 4º do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de agosto de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/08/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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