Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836704-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836704-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:08

Documento (Informações)

10/09/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALBERTINO CARDOSO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A, SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Constato que o executado/ESTADO DO MARANHÃO (ID Num. 134888724), procedeu à juntada do DEPÓSITO JUDICIAL - DJO (ID Num. 134888725). Desse modo, tendo em vista a realização dos cálculos dos tributos trazidos pelo executado (ID Num. 134889676), em observância ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Portaria Conjunta – 342020, determino à Secretaria Judicial da Unidade que proceda à transferência, via SISCONDJ, dos valores depositados na conta judicial informada pelo Estado do Maranhão (ID Num. 134888725), vinculada a este Juízo, para a conta bancária de titularidade de Albertino Cardoso Oliveira, Banco do Brasil S/A, agência: 2826-6, C/C: 105258-6. Após, cumpridas as determinações supra, face o cumprimento da obrigação de pagar (art. 924, II, do CPC), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 05 de junho de 2025 ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação - PROCESSO Nº. 0836704-88.2021.8.10.0001

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 10:59

Mero expediente

10/06/2025, 23:21

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 14:25

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 16:53

Publicação

23/01/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 04:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALBERTINO CARDOSO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A, SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no Provimento nº 22/2018-CGJ-MA, diante dos Bloqueios Judiciais realizados por este Juízo, fica intimada as Partes Autoras, por seu ADVOGADO para informar dados bancários de titularidade do(s) credor(es) para expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários caso exista, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará. A não apresentação dos dados solicitados, ensejará no encaminhamento de alvará eletrônico ao Banco do Brasil S/A, o qual ficará disponível para recebimento diretamente no caixa, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. São Luís, 21 de janeiro de 2025 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial - 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0836704-88.2021.8.10.0001

22/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTINO CARDOSO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A, SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A RÉU(S): CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0836704-88.2021.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por ALBERTINO CARDOSO OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença e do acórdão. Com a inicial colacionou documentos. Após a implantação dos percentual na remuneração do requerente realização dos cálculos, o requerido não impugnou a execução. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. Ademais, observo que o executado não impugnou à execução. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos no valor total de R$ 5.883,18 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), conforme páginas id: 77748576. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor - RPV ao Procurador do Estado Maranhão pagamento ser efetuado pelo CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para proceder com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás. Proceda-se à correção do nome do requerido para ESTADO DO MARANHÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, sexta-feira, 24 de maio de 2024. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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