Cumprimento de sentença 0844559-89.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844559-89.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0844559-89.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos exequentes acima nominados em face do ESTADO DO MARANHÃO, com vistas à satisfação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos sob o ID nº 142825711, apurando-se o montante total de R$ 316.884,40 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme consignado na última coluna da parte final da planilha. A parte exequente apresentou petição de impugnação sob o ID nº 143971414, alegando que a Contadoria teria aplicado percentual diverso do reconhecido no título executivo, defendendo que o índice correto seria 6,1% (seis vírgula um por cento) e não 5,76%. No entanto, a análise dos cálculos revela que foi corretamente observado o percentual de 6,1%, conforme fixado no acórdão e discriminado na planilha contábil, inexistindo divergência a ser sanada. Por sua vez, o Estado do Maranhão, por meio da manifestação de ID nº 145814427, questiona a incidência da correção monetária e juros, requerendo a aplicação da Taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Contudo, a referida alegação não prospera, uma vez que a própria Contadoria, observando a orientação vigente, aplicou corretamente a Taxa SELIC apenas a partir de dezembro de 2021, conforme determinado na decisão de ID nº 142825712, de minha lavra, e expressamente indicado na nota técnica anexa aos cálculos. Assim, tanto a insurgência da parte exequente quanto a do executado carecem de fundamento fático e jurídico, revelando-se, portanto, infundadas. DO PEDIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Observa-se nos autos que houve condenação em honorários da fase de conhecimento, em 10% sobre valor da condenação, que totaliza R$ 28.807,67, de acordo com a planilha da contadoria judicial. Em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, entendo cabíveis, pois o valor ultrapassa o teto de RPV e fora impugnada a execução. Dessa forma, arbitro os honorários da fase de cumprimento de sentença em 8%(oito por cento) sobre o valor homologado, que totaliza R$ 25.350,75. Ante o exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº 142825711, fixando o valor devido em R$ 316.884,40 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser pago em favor dos exequentes (R$288.076,73) e da advogada ALICE MICHELINE MATOS (R$28.807,67), conforme os percentuais e valores indicados na planilha final. Condeno o executado ao pagamento de honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, que totaliza a quantia de R$ 25.350,75 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Determino a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Procurador Geral do Estado do Maranhão, para satisfação do crédito homologado em favor dos exequentes e da advogada ALICE MICHELINE MATOS, ou na condição de pessoa jurídica, apresentando documentação para tanto. O pagamento do RPV deverá ocorrer no prazo de até 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se alvará após deduções legais (FEPA/IRPF), nos termos do art. 2º, X, do Provimento nº 10/2025 da CGJ/MA. Decorrido o prazo sem o pagamento, determino o bloqueio via SISBAJUD do valor do RPV, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com identificação do processo respectivo. Após o cumprimento da diligência, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

03/09/2025, 00:00

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Publicação

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