Cumprimento de sentença 0801844-88.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801844-88.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 09:56

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 09:56

Desarquivamento

13/12/2024, 09:56

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 12:46

Definitivo

10/07/2024, 09:18

Trânsito em julgado

10/07/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801844-88.2022.8.10.0013. REQUERENTE: RICARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980-A, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A REQUERIDO: CONDOMINIO GREEN VILLAGE RESIDENCE ADVOGADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Considerando o adimplemento total da obrigação, declaro o feito extinto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e determino que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias para a transferência eletrônica do valor de R$ 1.601,80 (um mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos), mais acréscimos, depositado no ID 120307589 para a conta bancária indicada no ID 120580714. Custas pagas. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 17 de junho de 20243. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

19/06/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 10:34

Documento (Certidão)

28/05/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:02

Documentos

Sentença (expediente)

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801844-88.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:RICARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A POLO PASSIVO: CONDOMINIO GREEN VILLAGE RESIDENCE ADVOGADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados pela parte exequente, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RICARDO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: SAMARA COSTA BRAÚNA (OAB/MA nº 6.267) RECORRIDO: CONDOMÍNIO GREEN VILLAGE RESIDENCE ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE A. C. MARTINS (OAB/MA nº 7.775-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 0013/2024-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR – CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – INFRAÇÃO – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA – PROCEDIMENTO REGULAR – NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO – CONDÔMINO QUE TEVE AMPLO ACESSO AO TEOR DAS RECLAMAÇÕES, BEM COMO AOS MEIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS (INCLUSIVE FILMAGENS). RECURSO ADMINISTRATIVO – MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO SE PRESTAM A NULIFICAR O PROCEDIMENTO ACASO NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO – PROVAS ROBUSTAS QUANTO À MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2024. RECURSO Nº: 0801844-88.2022.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 29 de janeiro de 2024. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por RICARDO DA SILVA GONÇALVES, objetivando reformar a sentença sob ID. 30191660, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. O recorrente sustenta, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada. Aduz que a penalidade imposta pelo Condomínio é ilegítima, porquanto não foi garantido o acesso ao contraditório e a ampla defesa, em violação das normas regimentais. Pontua que as notificações das infrações foram genéricas, e que o Condomínio não prestou os esclarecimentos solicitados em 02.09.2022, emitindo o boleto de cobrança nesse mesmo dia. Obtempera que mesmo após a interposição recurso administrativo com efeito suspensivo (prerrogativa prevista no Regimento Interno) foi mantida a cobrança impugnada. Acrescenta, também, que não foi devidamente notificado acerca do resultado do julgamento do recurso administrativo. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da r. sentença (ID. 30191676). Analisando os autos, verifica-se que o recorrente não está com a razão. Os documentos que acompanham a inicial apontam que o autor (proprietário da unidade 43) foi notificado em 22.08.2022 e 29.08.2022 em razão da suposta violação ao art. 57 do Regimento Interno (perturbação dos demais moradores por meio de animais de pequeno porte). Ato contínuo, em 01.09.2022 imposta multa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), devidamente comunicada ao condômino. Sobre a aplicação de penalidades, assim dispõe o Regimento Interno do Condomínio: Art. 19. Qualquer multa só deverá ser aplicada se o responsável pela unidade autônoma já tiver sido anteriormente advertido, 2 (duas) vezes por escrito, pelo Síndico ou por seu substituto legal, quanto a qualquer infração ao prescrito na Convenção, neste Regimento ou nos Regimentos do Salão de Festas, Piscina e Sauna. Sendo que o não c cumprimento do estipulado pelo presente documento acarretará em ação judicial cabível. Art. 20. Das multas impostas caberá recurso, por escrito, dentro de 05 (cinco) dias, que será julgado pelo Conselho Consultivo e Fiscal, com efeito suspensivo. O recurso não será conhecido se interposto fora do prazo. Art. 21. As multas advindas das infrações às normas regulamentares deverão ser pagas com a cota das despesas referentes à unidade responsável, no mês imediatamente seguinte daquela em que se verificou o julgamento da transgressão e fará parte indivisível desta cota, sujeitas assim às multas de 10% (dez por cento) não cumulativa e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Observe-se, portanto, que o Condomínio não incorreu em nenhum vício formal, tampouco deixou de conferir ao autuado o direito de manifestação e defesa. O fato de as reclamações terem sido feitas por e-mail ao invés do livro específico configura mera irregularidade formal, incapaz de nulificar as notificações e demais atos que se seguiram. Ademais, vigora no sistema jurídico atual o princípio de que as nulidades só podem ser declaradas acaso demonstrado o prejuízo, o que não restou evidenciado no caso em apreço, já que o condômino teve ampla oportunidade de acesso aos documentos e teor das reclamações a fim de que exercesse o seu direito de defesa. Com relação à falta de comunicação do resultado do julgamento do recurso, também não vislumbro prejuízo, uma vez que não há no regimento interno um prazo específico ou outra disposição acerca da modalidade de notificação. Acerca da materialidade das infrações, as provas são amplas (imagens, vídeos e documentos), de modo que o recorrente tenta se apegar às formalidades para nulificar a penalidade. Contudo, os Condomínios, embora regrados, não possuem o mesmo rigor formal que se exige do Poder Judiciário, devendo ser prestigiada a sua liberdade na apuração das ocorrências formalizadas nos seus limites territoriais. Não se comprovando o patente prejuízo, ou a absoluta falta de oportunidade de defesa e manifestação, não vejo como acolher o pleito do demandante, pelo que a sentença de improcedência deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801844-88.2022.8.10.0013. REQUERENTE: RICARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A REQUERIDO: CONDOMINIO GREEN VILLAGE RESIDENCE ADVOGADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na estatística forense. São Luís (MA), 13 de setembro de 2023. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 8º JECRC

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801844-88.2022.8.10.0013. REQUERENTE: RICARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A REQUERIDO: CONDOMINIO GREEN VILLAGE RESIDENCE ADVOGADO: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de ação de nulidade de multa condominial c/c ressarcimento do valor pago e indenização por dano moral ajuizada por Ricardo da Silva Gonçalves em face de Condominio Green Village Residence, na qual o autor questiona a legalidade das advertências e da multa condominial aplicada com fundamento no descumprimento das normas condominiais. A discussão paira sobre a comprovação ou não de que os animais de estimação do autor circulam pelas áreas sociais do condomínio e causam incômodo e perturbação aos vizinhos, bem como sobre nulidades no processo de aplicação das notificações, multa e julgamento do recurso interposto pelo autor ao Conselho Fiscal do Condomínio. No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que aos pedidos são improcedentes. Isso porque não se verificam as nulidades alegadas pelo autor no tocante às notificações, a aplicação da multa e o julgamento do recurso interposto pelo autor ao Conselho Fiscal do Condomínio réu. Embora o autor alegue a inexistência de comprovação de que os seus animais de estimação causam perturbação aos vizinhos, situação vedada pelo regimento interno do condomínio em seu artigo 57, as provas constantes dos autos são claras a demonstrar que, de fato, os animais além de circular nas áreas comuns, adentram a residência dos vizinhos, causando perturbação, consoante se verifica dos vídeos acostados aos autos, fato que viola as normas de conduta condominial. Assim, não há como acolher a tese de ilegalidade das notificações e da multa aplicada, pois não se verificam dos autos as ilegalidades alegadas pelo autor, destacando, ademais, que o Conselheiro Fiscal proprietário da residência onde o gato do autor adentrou e que motivou uma das notificações, declarou-se suspeito e não votou quando da análise do recurso interposto pelo autor, consoante se verifica da ata da reunião do conselho juntada pelo próprio autor (ID 80609517). Diante desse cenário, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de declaração de nulidade das advertências e da multa aplicada e, por consequência, de indenização por danos morais. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e como consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase processual, destacando-se que a análise de eventual pedido de justiça gratuita será realizada por ocasião da interposição de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São luis, 31 de julho de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801844-88.2022.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: RICARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A POLO PASSIVO: CONDOMINIO GREEN VILLAGE RESIDENCE DECISÃO LIMINAR Trata-se de ação ajuizada por Ricardo da Silva Gonçalves em face de Condomínio Green Village Residence, já qualificados. Alega o autor que em decorrência de atos praticados pelos seus animais, sem qualquer clareza do requerido, recebeu duas advertências sem possibilidade de realização de defesa, pois no mesmo dia chegou a notificação da aplicação de multa. Pede assim, como tutela antecipada, que o requerido suspenda as autuações e a aplicabilidade da multa. DECIDO. Trata-se de pedido liminar, lastreado no art. 300 do CPC que autoriza a concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, vejo que não se encontra presente o requisito imprescindível da probabilidade do direito para a concessão do pedido, em sede liminar. No presente caso, a parte autora requer liminar a fim de que a parte requerida seja compelida a fazer a suspensão das autuações, bem como restitua o valor da multa R$ 130,00 (cento e trinta reais). A parte autora afirma que em decorrência atos praticados por seus animais recebeu notificações de advertência do requerido, não tendo direito a defesa, de forma em que houve de imediato a notificação da multa, razão que a levou ajuizar a demanda. Pela análise, pelo menos a priore, não há probabilidade do direito, sem uma instrução mais minuciosa do caso, relacionada à conduta do condomínio em fazer as advertências, bem como fazer a notificação da multa. Ademais, convém anotar que a concessão da tutela antecipatória ou acautelatória deve ocorrer apenas em caráter excepcional (Enunciado 26 FONAJE), pois se faz necessário preservar, em sede de Juizados Especiais, a finalidade conciliatória. Isto posto, atenta aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a sessão conciliatória já designada. Havendo necessidade, de imediato, proceda-se à sua redesignação, intimando-se as partes e advogados. Oficie-se. Intimem-se e Citem-se. A presente decisão serve como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. São Luís/MA, Terça-feira, 06 de dezembro de 2022. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC Nos termos do Provimento - 392018 da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Maranhão, informamos, ainda, que a visualização da contrafé eletrônica e dos documentos poderá ser realizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, na internet, no endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na página de "Consulta de Documento" sendo utilizado o código abaixo: Documentos ID: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111616582965300000075302345 procuração Ricardo assinada Procuração 22111616582987700000075302364 BO Documento Diverso 22111616583001300000075302365 representação criminal Documento Diverso 22111616583012600000075302367 notificação dia 22.08 Documento Diverso 22111616583022700000075303196 notificação dia 29.08 Documento Diverso 22111616583030600000075303212 boleto com a multa Documento Diverso 22111616583038200000075303216 1 pedido de esclarecimentos Documento Diverso 22111616583045400000075304005 multa Documento Diverso 22111616583055900000075303232 protocolo contranotificação Documento Diverso 22111616583064500000075304008 recurso Documento Diverso 22111616583073900000075305054 protocolo recurso Documento Diverso 22111616583083600000075305056 resposta condomínio dia 09.09.22 Documento Diverso 22111616583092300000075305059 foto 1 Documento Diverso 22111616583099000000075305060 foto 2 Documento Diverso 22111616583106000000075305061 foto 3 Documento Diverso 22111616583120600000075305062 solicitação de resposta resultado julgamento do recurso adm Documento Diverso 22111616583127400000075305063 conti. solicitação resultado do julgamento recurso adm Documento Diverso 22111616583133900000075305065 RESPOSTA DA NOTIFICAÇÃO (1) Documento Diverso 22111616583140700000075305072 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL (2) Documento Diverso 22111616583150800000075305076 Regulamento Interno R3009 (1) Documento Diverso 22111616583159400000075305088 Convenção Green Village-7-13 Documento Diverso 22111616583167300000075307357 Convenção Green Village-14-18 Documento Diverso 22111616583208700000075307361 ComprovanteBB -pagamento multa Documento Diverso 22111616583238100000075307374 Despacho Despacho 22111812020243000000075335237 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111812020243000000075335237 Petição Petição 22112915403624000000076114738 Contrato Ricardo Ronaldo firmas reconhecidas Documento Diverso 22112915403639300000076114742 Fatura Documento Diverso 22112915403665900000076115544 Certidão Certidão 22113010081417200000076169443

14/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)