Procedimento Comum Cível 0800025-38.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800025-38.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 13:41

Trânsito em julgado

10/03/2023, 13:39

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:16

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:16

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:16

Publicação

13/12/2022, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 02:55

Publicação

13/12/2022, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ALVES DE SENA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº.0800025-38.2022.8.10.0039 [Empréstimo consignado] Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, movida por JOSE ALVES DE SENA em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a autora que foi vítima de empréstimo consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário. Em sede de contestação o requerido comprovou que o processo n°0803346-18.2021.8.10.0039 em tramitação nesta Comarca tem as mesmas partes e o mesmo pedido deste, tratando-se de empréstimo consignado no mesmo valor indicado na inicial e número de contrato, já tendo sido inclusive sentenciado e transitado em julgado, conforme se prova nos documentos juntados pelo requerido em sede de contestação. É o que cabia relatar. Decido. A coisa julgada se caracteriza através do ajuizamento de ação cujo pedido já fora definitivamente decidido em outra, como determinam os §§ 4º do art. 337, do NCPC: § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Proceda-se as certificações de praxe. Publique-se e intimem-se. Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° vara de Lago da Pedra/MA

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ALVES DE SENA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº.0800025-38.2022.8.10.0039 [Empréstimo consignado] Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, movida por JOSE ALVES DE SENA em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a autora que foi vítima de empréstimo consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário. Em sede de contestação o requerido comprovou que o processo n°0803346-18.2021.8.10.0039 em tramitação nesta Comarca tem as mesmas partes e o mesmo pedido deste, tratando-se de empréstimo consignado no mesmo valor indicado na inicial e número de contrato, já tendo sido inclusive sentenciado e transitado em julgado, conforme se prova nos documentos juntados pelo requerido em sede de contestação. É o que cabia relatar. Decido. A coisa julgada se caracteriza através do ajuizamento de ação cujo pedido já fora definitivamente decidido em outra, como determinam os §§ 4º do art. 337, do NCPC: § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Proceda-se as certificações de praxe. Publique-se e intimem-se. Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° vara de Lago da Pedra/MA

21/11/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/11/2022, 16:56

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 16:18

Documento (Certidão)

04/11/2022, 16:18

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:50

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DECISÃO Citação - Processo nº 0800025-38.2022.8.10.0039 Requerente JOSE ALVES DE SENA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, em que a parte requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o banco requerido e tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. Decido. Não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações do(a) autor(a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS. Registro que o INSS através da Resolução 321, de 11 de julho de 2013, disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto oriundo de empréstimos consignados no benefício do segurado com suspeita de fraude, bastando seu requerimento administrativo junto ao órgão, sendo desnecessária qualquer determinação do Poder Judiciário, razão pela qual ausente a fumaça do bom direito. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final d a tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Intime-se. Lago da pedra,Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Lago da Pedra

04/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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