Procedimento Comum Cível 0812177-23.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812177-23.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2024, 20:30

Decurso de Prazo

08/11/2024, 20:30

Decurso de Prazo

08/11/2024, 20:30

Definitivo

08/11/2024, 14:19

Trânsito em julgado

08/11/2024, 14:16

Decurso de Prazo

07/11/2024, 22:19

Decurso de Prazo

07/11/2024, 22:19

Decurso de Prazo

07/11/2024, 22:19

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:31

Publicação

10/10/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMELITHA AGUILAR CARLOS PEREIRA - MA10266, MIKAELE LIMA SANTANA - MA20318, RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 Ré(u)(s): E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação (Id. 115679169). É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0812177-23.2019.8.10.0040 Autor(a)(s): EDILENA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerida, vez que o art. 90, § 3º do CPC se aplica somente nos casos em que a transação ocorrer antes da sentença. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMELITHA AGUILAR CARLOS PEREIRA - MA10266, MIKAELE LIMA SANTANA - MA20318, RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 Ré(u)(s): E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação (Id. 115679169). É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0812177-23.2019.8.10.0040 Autor(a)(s): EDILENA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerida, vez que o art. 90, § 3º do CPC se aplica somente nos casos em que a transação ocorrer antes da sentença. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

09/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812177-23.2019.8.10.0040. AUTOR: EDILENA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARMELITHA AGUILAR CARLOS PEREIRA - MA10266, MIKAELE LIMA SANTANA - MA20318, RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 RÉU: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de AÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS proposta por EDILENA SILVA DOS REIS em face de E.T.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Na inicial a parte autora alega que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel na data de 08/05/2015, tendo por objeto a promessa de compra e venda de 01 (uma) cota habitacional (apartamento), com direito de uso regulado no Salinas Park Resort, registrado no cartório de imóveis da circunscrição de Salinópolis- Pa, Apartamento Nº 907, Cota Nº 12, com área de 128,38 M². Deste contrato, teria pago um total de 44 (quarenta e quatro) parcelas de 84 (oitenta e quatro) da cota, o que perfaz um montante R$: R$ 34.193,31 (trinta e quatro mil cento e noventa e três reais e trinta e um centavos), sem levar em consideração o valor de atualização que incidia sobre o parcelamento. Por conta de mudança na situação financeira, o contrato se tornou deveras oneroso, ocasionando o distrato em razão da inadimplência, pelo não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas, porém a requerida, mesmo tendo cancelado o contrato com base nos Artigos 41º a 60º do contrato de promessa e compra e venda, passando a exigir da requerente, pela implementação do distrato, a cobrança abusiva de diversas penalidades que consumiriam praticamente todo valor pago pela requerente, com um pequeno saldo remanescente e sendo devolvido de maneira parcelada, tal fato questionado em juízo. No pedido requereu, como principal, que a requerida fosse compelida a restituir à requerente os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, no valor até a propositura desta ação, em uma única parcela, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Em Id.40159448, a parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão de ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, como responsável solidário, o que foi atendido em Id.80067741. Citada, a parte ré contestou o pedido inicial, arguindo preliminares e atacando a causa de pedir principal. Dentre os argumentos defensivos, foi alegado que a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) corresponde à taxa de corretagem, fato conhecido pela requerente, não devendo este valor ser devolvido. Afirmou também que, por força do contrato, o valor pago na entrada não será devolvido em caso de rescisão, enquanto impugnou a devolução do valor total, uma vez que quem teria dado causa à rescisão foi a compradora, situação expressa em contrato. Assim, caso haja algum valor a ser devolvido para a autora, deve ser considerado apenas o valor correspondente as parcelas pagas, qual seja, o de R$30.366,80 (trinta mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), já deduzido o valor da entrada, pago à título de Intermediação Imobiliária. Por fim, se posicionou contra a anulação do contrato por ter sido celebrado em conformidade com o ordenamento jurídico. Intimada para apresentar réplica, a parte autora rebateu as preliminares e requereu o provimento da inicial. Conforme certificado em Id.106675030, uma vez intimadas para se manifestarem a respeito da produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do processo em seu estado atual. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos relacionados nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, disciplina que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluso em seus deveres conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Passo à analise das preliminares. No tocante à preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que não deve prosperar. Este juízo entende que, assim como determina o Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte que impugna apresentar provas de que a parte autora não deve ser beneficiária. No presente caso, não entendo haver prova suficiente nos autos para desconstituir a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência levantada pela parte autora. Não é dado ao juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou determinar a comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que apontem, ainda que preliminarmente, a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (REsp 2.055.899). Desta forma, indefiro a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No tocante a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido, entendo que esta deve ser afastada, isto porque, por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor CDC, há a possibilidade de escolha do foro para a discussão a respeito deste contrato, podendo ser o foro do seu domicílio do autor ( art. 101, I). No caso dos autos, a parte autora, conseguiu comprovar que reside na cidade de Imperatriz/MA, portanto, não há falar em nulidade por incompetência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No tocante à preliminar de ilegitimidade, entendo que também não deva prosperar. Conforme se extrai dos pedidos iniciais, a parte autora busca o cumprimento de obrigação de natureza pessoal, o que pode ser compartilhada entre os cônjuges, ao contrário do que aconteceria se a relação fosse baseada em direito real. Passo à análise do mérito. No mérito, discute-se um contrato de adesão de compra e venda de imóvel, cujas cláusulas contratuais, consubstanciadas em instrumento particular escrito, são previamente elaboradas pela incorporadora e submetidas para aprovação, em bloco, pelos adquirentes da unidade imobiliária respectiva. Na rescisão de contratos dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, firmou posicionamento no sentido de que o promitente -comprador que deixar de cumprir o contrato em função da impossibilidade de arcar com o acordo firmado, tem o direito de ajuizar ação a fim de receber a restituição parcial dos valores já pagos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786/2018. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABATIMENTO. VIABILIDADE, CASO EXISTA CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ABATIDA. INVIABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TAXA ADMINISTRATIVA EM VALOR RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, DOCUMENTOS DIVERSOS E ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA PROPICIAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. TAXA POR CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, "na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" ( REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). 2. Como o legitimado extraordinário vindica ao Judiciário disciplinar também contratos futuros, na vigência da Lei n. 13.786/2018, o art. 67-A, I e II, da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei n. 4.591/1964), também incluído pela novel Lei n. 13.786/2018, dispõe que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, a pena convencional não poderá exceder a 25% da quantia paga e que pode ser deduzida também a integralidade da comissão de corretagem. Por sua vez, o parágrafo 5º estabelece que, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, do que tratam os arts. 31-A a 31-F, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos naquele artigo e atualizados com base no índice contratualmente definido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput do mesmo artigo seja estabelecida até o limite de 50% da quantia paga. 3. Por um lado, conforme entendimento sufragado pela Segunda Seção em recurso repetitivo, REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, há "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Por outro lado, com o advento da Lei n. 13.786/2018, foi incluído o art. 67-A na Lei n. 4.591/1964, cujo inciso I dispõe expressamente que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, será possível a dedução da integralidade da comissão de corretagem. 4. A Corte Especial pacificou, nos EREsp n. 1.413.542/RS, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, com modulação para avenças de direito privado, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 5. O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada. Isso porque, conforme o abalizado escólio doutrinário, o que o ordenamento jurídico visa com o princípio da boa-fé objetiva é assegurar que as partes colaborarão mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato, não se exigindo que o contratante colabore com o interesse privado e individual da contraparte, tampouco importe em sacrifício de posições contratuais de vantagem. 6. No caso em julgamento, é descabida a devolução em dobro, pois a vedação à cobrança decorre da má redação dos instrumentos contratuais de adesão apontados na exordial, não ficando caracterizada a má-fé da incorporadora, pois cuida-se de abatimento justificável da comissão de corretagem, na vigência da Lei n. 13.786/2018, com expressa previsão legal, desde que estabelecida claramente no contrato, inclusive no quadro-resumo. 7. A cobrança de "taxa administrativa" no razoável valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para remunerar "serviços de pré-análise cadastral e de capacidade financeira do pagador", "obtenção de documentos, certidões e outros com esse fim, para montagem e encaminhamento do dossiê do financiamento para a Caixa Econômica Federal, independentemente da aprovação do financiamento", por se tratar de serviço necessário e efetivamente prestado, não caracteriza cobrança arbitrária. 8. Não é cabível a cobrança da taxa de cessão de direitos sobre o valor do contrato prevista nas avenças elencadas na inicial, pois é desproporcional, uma vez que não guarda correspondência com nenhum serviço prestado pela incorporadora, implicando desvantagem exagerada para o consumidor. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1947698 MS 2018/0126496-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Cumpre destacar que a presente demanda foi aplicada a Súmula 543 do STJ, que determina: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Em verdade, assim como no caso dos autos, esse posicionamento está fundado no fato de que, pela desistência da compra do imóvel deve o valor pago ser restituído ao promitente - comprador, pois se assim não fosse, significaria de forma reflexa, que o promitente - vendedor estaria locupletando-se ilicitamente. Em relação dialética, cabe mencionar que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, exterioriza o princípio da impossibilidade do locupletamento ilícito, o que por raciocínio óbvio, constato ser proibido a retenção in totum do valor pago pela parte requerente. Neste sentido, este Tribunal de Justiça vem adotando o seguinte posicionamento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa em razão da ausência de participação do esposo da autora, como litisconsorte ativa necessária, entendo não assistir razão a apelante, posto que da análise do contrato de compra e venda, o cônjuge da demandante apôs assinatura, recaindo o instituto denominado de outorga uxória, o que autoriza a apelada a promover ação sem a necessidade de participação daquela. Ademais, no presente caso, discute-se direitos obrigacionais e não reais. Preliminar rejeitada. II - A autora ajuizou a referida demanda visando a rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas referente ao terreno localizado na Quadra 024, Lote nº 010, Loteamento Residencial Verona II, bem como a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos ao requerido, em razão do negócio jurídico não ter se concretizado por não possuir condições financeiras para arcar com o acordo firmado. III - Na rescisão de contratos dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que o promitente-comprador que deixar de cumprir o contrato em função da impossibilidade de arcar com o acordo firmado, tem o direito de ajuizar ação a fim de receber a restituição parcial dos valores já pagos. Assim, deve ser mantida a sentença quanto a incidência do percentual de 20% (vinte por cento) acerca da retenção dos valores pagos pela autora.IV - Quanto aos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré, tenho que o caso sub examine não é de sucumbência recíproca (CPC, art. 21 caput), como alegado pela apelante, vez que a autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo, pois, sucumbência ínfima. V – Apelo improvido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811328-22.2017.8.10.0040 – Imperatriz. 5ª Câmara Cível. Publicação: 01.02.2023. Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar a restituição de 75% valor pago pelo autor, em parcela única, com exceção da comissão de corretagem, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, pelo índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (art. 67-A da Lei nº 13.786/2018). Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado desta sentença (STJ, REsp nº 1.740.911/DF). Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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