Cumprimento de sentença 0809670-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809670-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 01:03

Definitivo

02/08/2023, 09:23

Trânsito em julgado

10/07/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 22:36

Publicação

12/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809670-17.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUCENYRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.239,56 (mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –90416895. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 10 de maio de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2023, 07:53

Remessa

24/04/2023, 11:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:06

Publicação

15/04/2023, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:56

Recebimento

10/04/2023, 11:06

Documento (Certidão)

10/04/2023, 11:06

Documentos

Intimação

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809670-17.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUCENYRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos. I. Trata-se de cumprimento de sentença, manejado por LUCENYRA OLIVEIRA, em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da condenação/execução garantido em depósito judicial. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais: a) Em nome da parte autora e/ou do seu patrono, sem ônus, no valor de R$ 17.415,64 (dezessete mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), referente ao valor depositado a título de cumprimento da obrigação; b) Em nome do advogado da requerente, no valor de R$ 2.612,14 (dois mil, seiscentos e doze reais e quatorze centavos), ao DR. OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR, OAB/MA 7.550 e inscrito no CPF nº 940.910.303-78, com ônus (custas recolhidas - id 83258286), referentes aos honorários advocatícios. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) executado para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Ultimada a determinação, respondido o ofício com cumprimento, adotada providência do art. 26 da Lei de Emolumentos e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), quinta-feira, 02 de março de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 860/2023

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADO (A) (S): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB MA 10527). APELADO (A) (S): LUCENYRA OLIVEIRA. ADVOGADO (A) (S): OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR (OAB MA 7550) RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SUMULA 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, é valida a indenização do seguro DPVAT proporcional ao grau de invalidez, inclusive com a utilização da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). II. Sendo assim, de acordo com a tabela do CNSP, prevista na Lei n. 6.194/74, o valor pela perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, como na hipótese dos autos, é de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) (13.500 x 70%). III. Sendo incontroverso o pagamento de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais) na via administrativa, não há complementação a ser realizada a título de seguro DPVAT, devendo ser reformada a sentença. IV. Portanto, não merecem prosperar os argumentos da apelante no sentido de reduzir o valor da indenização fixado na sentença para R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). V. Recurso de apelação conhecido e não provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809670-17.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Civil da Comarca de São Luís, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ajuizada por LUCENYRA OLIVEIRA. A sentença julgou procedente os pedidos, condenando a seguradora a pagar R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de seguro DPVAT, além das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso, a seguradora alega que para a perda anatômica dos movimentos do ombro, de grau leve, o valor da indenização deve ser de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a tabela do seguro DPVAT. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito à cobrança do seguro DPVAT, segundo regulamentado pela Lei n. 6.194/74. Inicialmente, cumpre estabelecer que é valida a indenização do seguro DPVAT proporcional ao grau de invalidez, de acordo com a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Além disso, é valida a utilização da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em anexo à Lei n. 6.194/74, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Eis o precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). No caso em análise, constata-se a debilidade permanente de membro superior direito, de acordo com o laudo médico assinado pelo médico legista Antonio Pedro Gomes Martins (CRM/MA 2264). Nessa esteira, para os casos de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, como na hipótese, a Lei n. 6.194/74 prevê que a indenização corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Isso é o que dispõe o art. 3º, §1º, I e II, do referido diploma, senão veja-se: Art. 3º. Omissis §1º. Omissis I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e Sendo assim, o valor da indenização pela perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores é de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) (13.500 x 70%). Portanto, não merecem prosperar os argumentos da apelante no sentido de reduzir o valor da indenização fixado na sentença para R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 18 de novembro de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809670-17.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LUCENYRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ajuizada por LUCENYRA OLIVEIRA, em face da empresa BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, qualificadas nos autos. A autora informa que, no dia 18 de janeiro de 2015, foi vítima de acidente de trânsito, quando uma caminhonete se chocou na traseira da motocicleta em que se encontrava, a qual estava sendo conduzida por seu companheiro, na MA/014, sentido Viana-Vitória, tendo sofrido grave lesão corporal, com fratura da clavícula direita, e ficado com debilidade permanente do membro superior direito, conforme Laudo do IML e Boletim de Ocorrência em anexo. Aduz a requerente que, em decorrência desse acidente e devido às lesões sofridas, se encontra impossibilitada de exercer suas ocupações habituais e laborativas, tendo tentado resolver extrajudicialmente a questão, realizando prévio requerimento administrativo, entretanto, não obteve êxito, pois tivera o seu pedido de indenização negado, de acordo com o documento colacionado aos autos. Requer, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência do pedido, com a condenação da seguradora requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 2139797, 2328256 e 2328250. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em despacho de ID 6526586. Em contestação (ID 9053378), a parte requerida alega, preliminarmente: a) a incompetência do Juízo, visto que a ação deverá ser ajuizada na comarca em que ocorreu o fato ou no domicílio do autor, nos termos do art. 53, V, do CPC/2015, pelo que requer a declinação da competência para que os autos sejam encaminhados a uma das Varas da Comarca de Viana/MA; e b) a substituição da Seguradora ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em razão da existência de Consórcio constituído. No mérito, argumenta o cancelamento administrativo do pagamento do seguro respectivo em virtude da ausência documental, tendo ao autor deixado de apresentar documentos necessários junto à Seguradora Líder, ficando evidenciado a sua ausência de interesse, impugnando o Laudo do IML, por ausência de quantificação da invalidez permanente e por ter sido emitido tardiamente, restando ausente o nexo de causalidade. Discorre, ainda, acerca da utilização da tabela prevista na Lei nº 11.945/2009, assim como dos juros de mora, que deverão ser contados a partir da citação, e da correção monetária, a qual incidirá desde o ajuizamento da ação, e sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, ante a concessão da justiça gratuita. Ao final, requer o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do feito, ou a improcedência total da demanda. Réplica nos autos (ID 9930188) onde a autora afirma ter realizado requerimento administrativo da indenização em questão junto a Seguradora, sob o sinistro nº 3150262547, o qual fora negado, mesmo tendo apresentado toda a documentação necessária. No mais, pugna pela veracidade e autenticidade do Laudo do IML anexado aos autos em tempo hábil, confirmando a sua invalidez permanente, fazendo jus ao seguro obrigatório DPVAT. Petição da autora (ID 17852081) requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho (ID 24735743) determinando a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Petição do réu (ID 25224337) requerendo o depoimento pessoal e a produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, considerando que as comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas, indefiro o pleito do réu constante na petição de ID 25224337, referente ao depoimento pessoal e produção de prova pericial, pelo que entendo que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para deslinde do feito. A autora já expôs seus argumentos e razões na petição inicial e réplica, razão pela qual não vislumbro qualquer necessidade de colher seu depoimento em audiência de instrução e julgamento. Em relação à prova pericial médica pleiteada, verifico que é desnecessária ao deslinde desta ação, ante a juntada de toda documentação, como relatório médico e Laudo do IML, indicando claramente que a requerente ficou com debilidade permanente do membro superior direito. Destarte, sob o manto do princípio o livre convencimento motivado do juiz[1], entendo que a causa já se afigura madura[2]. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – Incompetência Preliminarmente, a seguradora ré argui a incompetência do Juízo, visto que a ação deveria ser ajuizada na comarca em que ocorreu o fato ou no domicílio do autor, nos termos do art. 53, V, do CPC/2015, pelo que requer a declinação da competência para que os autos sejam encaminhados a uma das Varas da Comarca de Viana/MA. Consoante regra do art. 53, V, do CPC/2015, nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Tal regra, por óbvio, é aplicável nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entretanto, não se afasta a aplicação da regra geral do art. 46 do CPC/2015, disso resultando que é facultado ao autor optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu. Inclusive, o STJ pacificou esse entendimento, através da Súmula 540, segundo a qual: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO RÉU - POSSIBILIDADE. Nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT, é facultado ao autor optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu. (TJ-MG - AI: 10000181097759001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO AUTOR. I - As regras de competência são outorgadas aos diversos órgãos do Poder Judiciário, sendo estabelecidas com o fim de proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional, definidas em razão de interesse público - cujos critérios são absolutos e insuscetíveis de sofrerem modificações - ou de interesses privados, onde os critérios são relativos e podem ser modificados por vontade das partes ou nas hipóteses previstas em lei. II - A Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, é ação de natureza pessoal, cuja competência é definida em razão do território, portanto, em se tratando de competência territorial, considerada de natureza relativa, a declinação só pode se dar por meio processual próprio, qual seja, a exceção de incompetência, conforme dispõe a regra do art. 112 do CPC, não podendo ser declinada de ofício. III – O autor da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT pode ajuizar a demanda tanto no foro do local do acidente, quanto no do domicílio do réu. (TJ-MA - CC: 0431152014 MA 0001039-96.2014.8.10.0063, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2015) Desse modo, diante da faculdade conferida à autora para a escolha do fora para a propositura da ação, e tendo ela optado pelo foro onde a empresa ré possui filial estabelecida, nesta cidade, rejeito a preliminar de incompetência territorial e declaro este Juízo competente para o processamento do feito. 2.2.2 – Substituição pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Ainda em sede de preliminar, a parte demandada requer a sua substituição pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em razão da existência de Consórcio constituído. Sucede que, o pagamento do seguro DPVAT deverá ser feito por qualquer das seguradoras integrantes do consórcio estatuído pela Lei, pois há comunhão de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. É que o artigo 7º da Lei 6.194/74 consagra o princípio da solidariedade entre todas as seguradoras integrantes do consórcio criado pela Resolução n.º 154/2006 do CNSP, e que opera o seguro DPVAT, sem exceção, estabelecendo que todas são responsáveis, total ou parcialmente, pelo eventual pagamento de indenização aos beneficiários. Aliás, a jurisprudência do E. STJ. é uníssona nesse sentido, verbis: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012)” (grifei) Nesse naipe, considerando que é público e notório (portanto independe de comprovação – CPC/2015, art. 374, inciso I) que o Réu constitui-se como um dos integrantes desse consórcio, patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. 2.3 MÉRITO No mérito, trata-se de Ação na qual a demandante alega ter sofrido acidente de trânsito, do qual resultou em “debilidade permanente do membro superior direito” (ID 2328256), motivo pelo qual pleiteia o pagamento do Seguro Obrigatório-DPVAT respectivo. A Lei do DPVAT (Lei 6.194/1974) consiste no instrumento jurídico que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não do Seguro Obrigatório. Em razão de suas características, não é considerado um seguro de responsabilidade civil do proprietário, mas sim um seguro social, cujo segurado é indeterminado, tendo sua origem nos riscos criados pela circulação de veículos automotores, a fim de garantir indenização às vítimas desse tipo de acidente. Nesse tipo de seguro, ao contrário do que ocorre no seguro de responsabilidade civil, o proprietário do automóvel não é o segurado, mas estipulante em favor de terceiro, não havendo, assim, um contrato de seguro, mas uma obrigação legal, um seguro de responsabilidade social, imposto por lei, cuja finalidade é cobrir os riscos da circulação dos veículos automotores em geral. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, definiu quem terá direito ao Seguro DPVAT, in verbis: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada”. E prossegue a mesma Lei, informando quais os requisitos necessários à apresentação, quando do requerimento do seguro, conforme art. 5º, nestas letras: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O caso em tela deve ser apreciado com base no valor fixo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), montante aplicado aos sinistros ocorridos na vigência da nova redação dada pela Lei n. 11.482/2007 que alterou os art. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6194/74. Nos autos consta toda a documentação exigida pela Lei nº 6.194 de 1974 como obrigatória para o pagamento da indenização respectiva. O nexo causal está firmado por todos os elementos de prova trazidos pela parte autora e analisados conjuntamente, tais como Boletim de Ocorrência da Delegacia (ID 2139797 - Pág. 6), Exame de Corpo de Delito (ID 2328256) realizado por médico legista competente e Boletim de atendimento médico (ID 2139797 – Pág. 7). Com efeito, a prova do acidente consubstancia-se no Boletim de Ocorrência Policial que acompanha a inicial. Já a prova do dano se materializa pelo exame exarado pelo Instituto Médico Legal (ID 2328256), atestando a existência do dano e da debilidade permanente do membro superior direito em decorrência do acidente a que alude a inicial. A empresa demandada impugna o Laudo do IML acostado à inicial, ao não ter relatado minuciosamente a alegada incapacidade da demandante e o grau da suposta invalidez. Entretanto, não merece prosperar tal irresignação. É que o laudo pericial da lesão corporal expedido pelo Instituto Médico Legal do Maranhão é o documento hábil a comprovar o estado de debilidade e incapacidade permanente da segurada, atestando claramente que a vítima do acidente apresenta sequelas físicas decorrentes da lesão sofrida, acarretando debilidade permanente do membro superior direito (ID 2328256) documento este exarado por agente público, devidamente investido em cargo oficial, dotado, pois, de oficialidade e oficiosidade, contando com presunção iuris tantum de veracidade, não havendo nos autos qualquer razão plausível para discutir sua autenticidade. Com efeito, o Laudo do IML se constitui em documento público, lavrado por servidor investido em cargo oficial, portanto dotado de oficialidade e oficiosidade, gozando de presunção relativa de veracidade, inexistindo qualquer elemento apontado nos autos de forma suficiente para contestar sua autenticidade. Desse modo, incumbe à parte prejudicada pela versão apresentada produzir provas a fim de desconstituir as informações nele declinadas. Dito isso, analisando o conjunto probatório, o requerido não produziu qualquer indício de prova cabal apta a elidir as informações contidas no documento acima contestado. Por conseguinte, o Réu pugnou pela utilização da tabela prevista na Lei nº 11.945/2009, com a limitação do valor do seguro, asseverando existirem graus diferentes de invalidez, que seriam calculados em percentuais específicos. Todavia, ao formular tal alegação, o requerido limitou-se a sustentar a necessidade de redução do valor a ser pago, mas não cotejou essa indicação com a prova dos autos, e nem apontou qual o percentual de redução, nem se desincumbiu de provar o alegado. Ademais, para caracterização da invalidez o que importa é o caráter de permanência, não de sua amplitude, se total ou parcial, ou de sua funcionalidade (sentido, órgão ou função). Por toda a prova material anexada no processo, é certo que as lesões sofridas pela Autora deixaram sequelas permanentes no membro superior direito e que tais danos serão suportados por uma vida inteira. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito da Autora, o nexo de causalidade entre a invalidez que lhe acomete e o acidente automobilístico, demonstrado pelos documentos juntados com a inicial, em especial o Laudo Técnico oficial, o pedido é procedente. Já no que concerne ao valor indenizatório, tenho que há que se considerar os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl. nº 21.394/MA2, ambas do STJ, que rezam cumprir ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. De olho nisso, tenho que a indenização deve ser arbitrada no importe de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) considerando os reflexos da lesão à vida da segurada, pois resultaram em inúmeras vicissitudes para a sua rotina diária pessoal, logicamente decorrentes da sua própria natureza e da parte do corpo atingida, e a obediência ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ. E nem se venha suscitar incidência da tabela gradativa de valores incluída pela Lei n.º 11.945/2009 no artigo 3º da Lei n.º 6.194/74, face à sua patente inconstitucionalidade, já reconhecida pelos diversos níveis da Justiça brasileira. Quanto aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a partir da citação da Seguradora é que se dá o termo inicial para sua contagem, momento em que a mesma é constituída em mora, na forma da Súmula 426 do STJ: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No tocante a correção monetária, a indenização do seguro DPVAT deve ter como termo inicial a data do acidente (evento danoso). A propósito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 – Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2 – Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012) Desse modo, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima mencionados, a correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, entendimento aplicável ao caso sob retina. 3. DISPOSITIVO POSTO ISTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR o réu BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS a pagar a autora LUCENYRA OLIVEIRA, a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de seguro obrigatório DPVAT, em face da debilidade permanente do membro superior direito, devendo este valor ser acrescido de juros legais de 1% ao mês, computados a partir da data da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do acidente (evento danoso). No tocante à sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Luís (MA), 08 de junho de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM

21/06/2021, 00:00

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