Procedimento Comum Cível 0806288-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806288-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 12:06

Trânsito em julgado

03/03/2023, 12:04

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:23

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:23

Publicação

13/12/2022, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 03:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806288-16.2016.8.10.0001. AUTOR: KEILON SILVA LEITE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELA MENEZES FONSECA - MA14897-A, LUANA MENEZES FONSECA - MA11558-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Ordinária proposta por Keilon Silva Leite contra o Estado do Maranhão. Constatando-se que não houve a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive a petição inicial, este juízo determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção. (D nº 74048697). Devidamente intimada, a parte autora não emendou a exordial, conforme certidão. (ID 76603470) Relatado, passo à fundamentação. Estabelece o CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, vê-se que há norma cogente que não foi atendida pela parte ativa, conforme se depreende dos autos, devendo a mesma arcar com o ônus de sua omissão, razão porque indefiro a Petição Inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Sem custas, face o requerimento de assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 10 de novembro de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:48

Ausência de pressupostos processuais

10/11/2022, 11:57

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 10:03

Documento (Certidão)

21/09/2022, 10:03

Decurso de Prazo

05/09/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 11:16

Publicação

22/08/2022, 05:41

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806288-16.2016.8.10.0001. AUTOR: KEILON SILVA LEITE Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MENEZES FONSECA - MA14897, LUANA MENEZES FONSECA - MA11558 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - Vistos, etc. Verifica-se que a lide versa sobre promoção de policial militar preterido em seu direito por outro servidor mais moderno, no qual tramita no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000 (PJe de 2º Grau) sobre essa matéria. Após julgamento no referido Tribunal, restaram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: “A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça”. 2ª TESE: “Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança”. 3ª TESE: “O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno”. Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial e Extraordinário, pendentes de julgamento, ambos recebidos no efeito suspensivo e atendendo ao preceito do Código de Processo Civil disciplina no art. 987: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, foi mantida a suspensão dos processos que guardem relação com a matéria de promoção de policiais militares, razão pela qual, DETERMINO/MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento. Da presente decisão, intimem-se os litigantes. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021

28/01/2021, 00:00

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