Apelação Cível 0000164-79.2010.8.10.0124 - TJMA

Apelação Cível 0000164-79.2010.8.10.0124 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 11:05

Decurso de Prazo

15/12/2022, 05:16

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 09:50

Publicação

22/11/2022, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE S/A ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) E OUTRO APELADO: ABDIEL VIANA DE CARVALHO COMARCA: SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000164-79.2010.8.10.0124 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE S/A da sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, embasada no artigo 485, III, do CPC/2015, ou seja, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, à falta de promoção de atos e diligências que lhe competiam. Razões postas no id nº 14839065. Requereu o provimento do recurso. Sem contrarrazões. A PGJ manifestou-se em não intervir no feito. Passo a decidir. Analisando os autos, constato óbice intransponível à cognição deste recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal, senão vejamos. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, cito a doutrina de Alexandre Freitas Câmaras: “Assim sendo, é preciso, para que haja interesse em recorrer, que a interposição do recurso seja necessária. Significa isto afirmar que somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem o interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA. Lições de Direito Processual Civil. v 2. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 70). No caso, carece de interesse recursal o apelante, uma vez quer requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que o executado liquidou suas dívidas objetos da presente execução. Pelo exposto, não conheço dos presentes recursos, com base no artigo 932, inciso III do vigente CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/11/2022, 00:00

Recurso prejudicado

18/11/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 11:42

Mero expediente

16/03/2022, 14:01

Recebimento (competência exclusiva)

31/01/2022, 10:14

Documentos

Decisão (expediente)

•21/11/2022, 00:00

5 Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE S/A ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) E OUTRO APELADO: ABDIEL VIANA DE CARVALHO COMARCA: SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000164-79.2010.8.10.0124 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE S/A da sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, embasada no artigo 485, III, do CPC/2015, ou seja, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, à falta de promoção de atos e diligências que lhe competiam. Razões postas no id nº 14839065. Requereu o provimento do recurso. Sem contrarrazões. A PGJ manifestou-se em não intervir no feito. Passo a decidir. Analisando os autos, constato óbice intransponível à cognição deste recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal, senão vejamos. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, cito a doutrina de Alexandre Freitas Câmaras: “Assim sendo, é preciso, para que haja interesse em recorrer, que a interposição do recurso seja necessária. Significa isto afirmar que somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem o interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA. Lições de Direito Processual Civil. v 2. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 70). No caso, carece de interesse recursal o apelante, uma vez quer requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que o executado liquidou suas dívidas objetos da presente execução. Pelo exposto, não conheço dos presentes recursos, com base no artigo 932, inciso III do vigente CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO ( OAB 16477-CE ) EXECUTADO: ABDIEL VIANA DE CARVALHO Poder Judiciário do Maranhão Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão email: [email protected] | Tel.: (86) 3292-8127 (Sec.) / 3292-8096 (Gab.) Processo nº 164-79.8.10.0124 | Execução de Título Extrajudicial Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB Embargado(a): Abdiel Viana de Carvalho DECISÃO I - RELATÓRIO A parte exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls.242/242-v, alegando que: Este douto juízo, entendeu que o Banco exequente não se manifestou acerca da certidão do oficial de justiça devendo por isso ser extinta a execução. Desta feita, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, "por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da inércia da parte credora". No caso de extinção por abandono, o §1º do art. 485 do CPC/2015 estabelece que, antes de extinguir o processe por abandono das partes, o juízo precisa, necessariamente, intimá-las pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. [.] No entanto, tal atitude para sanear o vício por ventura (sic) existente, não foi observada no caso em tela, uma vez que este juízo prolatou a sentença terminativa com fundamento no artigo 485, IV, do CPC sem antes promover a intimação do Banco do Nordeste. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, menciono que os embargos de declaração opostos foram apresentados tempestivamente e devem ser julgados improcedentes, pelas razões que passo, a seguir, a expor. Passo a examinar o recurso interposto. MÉRITO É sabido que os casos previstos para oposição de embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver no pronunciamento judicial decisório: obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Delineados os contornos de admissibilidade do recurso aclaratório, passo, agora, à análise específica das razões apresentadas pelo(a) Embargante. Colaciono trechos oriundos da sentença embargada, in litteris: Determinada a intimação do exequente, pessoalmente, para requerer o prosseguimento do feito e diligências, esse quedou-se inerte, coforme certidão de fl. 241. [...] Inicialmente anuncio que esta demanda deve ser extinta com fundamento no artigo 485, III, do NCPC, pois verifico que a parte requerente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis, sem requerer as providências necessárias a regular andamento do processo. [...] Diante doexposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 485, inciso III, NCPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Verifico que, em sede de embargos, o embargante pleiteia a modificação da sentença emanada por este juízo, a fim de que seja alterada a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a suposta ausência de intimação pessoal. Contudo, fazendo breve remissão ao despacho exarado à fl. 234, é possível perceber que fora determinada a intimação pessoal da parte exequente para manifestar-se nos autos. Destaco o trecho mencionado: Após o decurso do período assinalado, determino a intimação pessoal do exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o prosseguimento do feito e diligências, sob pena de extinção do feito. Carta de intimação à fl. 239 e certidão à fl. 241 confirmando a inércia do banco exequente. Sobrelevo, por fim, que a referida sentença determinou a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias) não com amparo no inciso IV do referido dispositivo (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Dessa forma, de rigor a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000164-79.2010.8.10.0124 (2102010) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO para modificar a sentença (fls.242/242-v), diante da ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Maranhão/MA, 02 de setembro de 2021. Fábio Gondinho de Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 189787

06/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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