Execução de Título Extrajudicial 0831071-38.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831071-38.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 22:58

Publicação

28/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831071-38.2017.8.10.0001. Autor: JOSE DA SILVA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ DA SILVA FEITOSA - MA14255 Réu: VALDENILSON SOARES SOUZA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, contudo, solicitou tão somente a inserção do nome do executado junto aos órgãos de restrição ao crédito (SERASA). Consoante se extrai do §1º, do art. 921, do CPC, a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, poderá ocorrer pelo período de 01 (um) ano. Isso posto, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano. Conte-se o prazo a partir da data do conhecimento desta decisão, pelo exequente. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos. Transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC, pelo lapso de 5 (cinco) anos, devendo, pois, os autos permanecerem em arquivo provisório, independentemente de qualquer providência processual. Desde já, faculto o prosseguimento da execução, pela parte exequente, se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Por fim, defiro o pedido retro, para determinar à inclusão do nome do executado VALDENILSON SOARES SOUZA (CPF: 014.508.533-31) em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, tendo por base o valor de R$ 9,935.95, sem ônus, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-Feira, 7 de maio de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:13

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/05/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:47

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:06

Publicação

27/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831071-38.2017.8.10.0001. Autor: JOSE DA SILVA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FEITOSA - MA14255 Réu: VALDENILSON SOARES SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. de acordo com a decisão Id 139862959. São Luís/MA, segunda-feira, 24 de março de 2025. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:10

Publicação

19/03/2025, 00:07

Documento (Certidão)

07/03/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831071-38.2017.8.10.0001. Autor: JOSE DA SILVA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FEITOSA - MA14255 Réu: VALDENILSON SOARES SOUZA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: exequente: José da Silva Feitosa (CPF: 840.973.453-20); Agência: 0001, conta corrente: 25634933-9, Banco Inter S/A. As custas processuais pela realização da transferência, via SISCONDJ, serão abatidas do montante transferido. Por conseguinte, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Intimado para requerer o que entender de direito, o exequente requereu a expedição do alvará dos valores bloqueados de R$ 984,43 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e de R$ 190,59 (cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos): a) Quanto ao bloqueio de R$ 984,43 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), este juízo indeferiu a impugnação à penhora e determinou a transferência do valor em favor do exequente - ID 103899684; b) Quanto ao valor de R$ 190,59 (cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos), não houve impugnação ao bloqueio - ID 129247777. Portanto, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC. Transferido o montante referente ao débito exequendo para a conta judicial, defiro o pedido de transferência/depósito bancário formulado na petição de ID 134130008. Desse modo: a) EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, com ônus, para transferência dos valores bloqueados de R$ 984,43 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e de R$ 190,59 (cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos), incluindo os acréscimos legais, para a conta bancária indicada pela parte intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831071-38.2017.8.10.0001. Autor: JOSE DA SILVA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FEITOSA - MA14255 Réu: VALDENILSON SOARES SOUZA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Requer a parte exequente a realização de pesquisa via sistema SNIPER. No caso em exame, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis, cuja execução se arrasta desde 2017. Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte exequente, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Assim, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714), viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (TJPR - AI 073535889-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)”. Por tais razões, defiro a pesquisa via sistema SNIPE. Proceda-se a consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação do executado VALDENILSON SOARES SOUZA, inscrito no CPF sob nº 014.508.533-31, dispensado o recolhimento de custas, por litigar a parte exequente, sob o pálio da justiça gratuita. Com resultado, junte-se os respectivos espelhos de pesquisa, inserindo-se o segredo de justiça, quanto a estes documentos. Após, intime-se a parte exequente, para conhecimento e, querendo, requerer o que entender de direito, acompanhado das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831071-38.2017.8.10.0001. Autor: JOSE DA SILVA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FEITOSA - MA14255 Réu: VALDENILSON SOARES SOUZA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pelo executado em face do bloqueio parcial do débito realizado pelo sistema SISBAJUD, no importe de R$ 984,43 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), sob alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial e conta-poupança. Manifestação da parte exequente, conforme o ID101523391, onde requereu a manutenção da constrição, assim como a condenação do executado, em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece o rol de bens impenhoráveis. Transcrevo: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Contudo, o mesmo diploma processual estabelece que é obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Vejamos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o bloqueio via SISBAJUD demonstrado no ID93477065, indica a constrição de valores, mas não aponta em qual tipo de conta ocorreu o bloqueio. Compulsando os autos, em relação ao valor de R$ 253,03 (duzentos e cinquenta e três reais e três centavos) observo que não restou comprovado que a constrição judicial recaiu propriamente sobre conta-poupança, levando em conta que da documentação apresentada por este, na ID93851080, não indica a modalidade de conta bancária e sua titularidade. Quanto à importância de R$ 731,40 (setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), bloqueados na conta “nubank”, afirmou se tratar de rendimentos auferidos pelo exercício de sua atividade como motorista de aplicativo, porém, não restou evidenciado que aquela conta bancária encontra-se associada ao recebimento de valores recebidos pelos transporte de passageiros, via aplicativo “uber”. Assim, pelos documentos acostados aos autos, não é possível precisar que a quantia constrita recaiu sobre verba de natureza salarial da parte devedora. Na ausência de maiores elementos que robustecem as alegações pela ilegalidade do bloqueio, impõe-se a manutenção da constrição. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do C. STJ. 2. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família 3. Ausente comprovação de que as importâncias bloqueadas, por meio do Sistema BACENJUD, recaíram sobre valores provenientes das verbas salariais dos devedores, afasta-se a impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC/15. 4. O extrato poupança objeto da constrição demonstra que ela era utilizada como conta corrente, diante de várias operações realizadas, razão pela qual os valores bloqueados não estão amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (Acórdão 1246371, 07268493520198070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020). Ausente a necessária comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, inviável o desbloqueio. No tocante ao pedido de litigância de má-fé, formulado pelo exequente, não verifico presente nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Salienta-se que a mera discussão sobre impenhorabilidade de valores, configura mero exercício do direito de ação. Desse modo, rejeito o pedido. Por tais razões, indefiro a impugnação à penhora, por não restar comprovada a impenhorabilidade do valor constrito, nos termos do art. 833 c/c 854 do código de processo civil. Preclusas as vias impugnativas, com base no art. 906, parágrafo único, do CPC, transfira-se a parte exequente, via sistema SISCONDJ, a importância de R$ 984,43, incluindo os acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do exequente, José da Silva Feitosa (CPF: 840.973.453-20), Agência: 0001, conta-corrente: 25634933-9, Banco Inter S/A. As custas processuais para realização da transferência, via SISCONDJ, serão automaticamente abatidas do montante transferido. Após, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis, com apresentação de planilha de débito atualizada (deduzida a quantia levantada), no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhado do devido recolhimento das custas processuais, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. São Luís (MA), segunda-feira, 16 de outubro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831071-38.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FEITOSA - MA14255 EXECUTADO: VALDENILSON SOARES SOUZA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos à Execução aforado por VALDENILSON SOARES SOUZA, onde questionou a nulidade da citação, requerendo, portanto, a procedência da ação. Despacho instando a parte executada a promover a distribuição dos embargos à execução, por dependência, em autos apartados, conforme art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento da ação. Certidão emitida pela SEJUD, atestando a inércia do executado em regularizar o petitório, segundo ID63155780. É o relatório. Decido. Estabelece o citado art. 914, § 1º, do CPC, verbis: “Art. 914....omissis… §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. De plano, verifica-se que o normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Afigura-se, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pelo executado, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Sobre o tema, transcrevo escólio do renomado doutrinador Humberto Júnior Theodoro: (...) Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios (NCPC, arts. 206 e 284), devendo, também receber valor de causa, na respectiva petição inicial, como determina o art. 291. Diante da inegável conexão que se nota entre a execução e os embargos, a distribuição destes é feita por dependência (art. 286). Submete-se, outrossim, a ação de embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo prévio, de sorte que o não pagamento das custas iniciais em quinze dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo em seu nascedouro (art. 290). Os embargos, como ação cognitiva, devem ser propostos por meio de petição inicial, que satisfaça as exigências dos arts. 319 e 320. Submeter-se-ão à distribuição por dependência, ao juízo da causa principal (a ação executiva). Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha processual da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental (art. 914, § 1º), já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 29ª ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2017, págs. 624/625) Da leitura da doutrina abalizada, é inconteste que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Nesse sentido perfilham os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT - Acórdão 1241802, 07241498620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) “EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS EM AUTOS APARTADOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS MESMOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial devem obrigatoriamente ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais mais relevantes da demanda principal, devendo seu processamento ser realizado em apartado. 2. Diante de expressa disposição normativa, qualifica-se como erro grosseiro a apresentação de embargos nos próprios autos da pretensão executiva, de modo que a posterior adequação à forma legal, por si só, não permite a admissão da insurgência ofertada fora do prazo estabelecido pela legislação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1247989, 07157353920198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020). Ante o exposto, não conheço dos Embargos à Execução, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Outrossim, visando a prosseguimento do feito, cumpra-se as determinações jurisdicionais contidas na ID40945338, item “2”. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Defensor Público. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FEITOSA EXECUTADO: VALDENILSON SOARES SOUZA O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, RAIMUNDO FERREIRA NETO, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação acima identificada. Citando(a) (s): VALDENILSON SOARES SOUZA, CPF nº 014.508.533-31, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida de R$ 3.329,70 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), conforme previsão do artigo 829, CPC/2015. Honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital na rede mundial de computadores (sítio do TJMA e na plataforma de editais do CNJ), os quais serão para sua perfectibilização unicamente publicados no DJe/MA. Fica advertido de que o prazo de 20 dias fluirá da publicação. Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos ao Defensor Público, com atribuições nesta unidade jurisdicional, para exercício de Curadoria Especial. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0831071-38.2017.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/04/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(145)