Procedimento Comum Cível 0805376-75.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805376-75.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, para apresentar CONTRARRAZÕES ao EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias. Brejo-MA, Quarta-feira, 15 de Abril de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483 Intimação - Processo nº 0805376-75.2022.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para apresentar CONTRARRAZÕES ao EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias. Brejo-MA, Quarta-feira, 15 de Abril de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 17:07

Mero expediente

06/04/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA ADVOGADO: THÁLLYSON ANTÔNIO MOTA AGUIAR (OAB/MA 23.318) e ÂNGELO ANTÔNIO MELO CARVALHO (OAB/MA 25.964) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Compulsados os presentes autos do processo observa-se não apreciado pelo Juízo a quo os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, id 36492898. Desta forma, não há como analisar o pedido formulado, pois configurada notória supressão de instância, o que afronta a hierarquia do Poder Judiciário. Desta feita, converto o feito em diligência para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Assinalo necessária e imperiosa a devolução dos respectivos prazos intrínsecos aos litigantes. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805376-75.2022.8.10.0076

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA ADVOGADO: THÁLLYSON ANTÔNIO MOTA AGUIAR (OAB/MA 23.318) e ÂNGELO ANTÔNIO MELO CARVALHO (OAB/MA 25.964) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Compulsados os presentes autos do processo observa-se não apreciado pelo Juízo a quo os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, id 36492898. Desta forma, não há como analisar o pedido formulado, pois configurada notória supressão de instância, o que afronta a hierarquia do Poder Judiciário. Desta feita, converto o feito em diligência para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Assinalo necessária e imperiosa a devolução dos respectivos prazos intrínsecos aos litigantes. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805376-75.2022.8.10.0076

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805376-75.2022.8.10.0076

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805376-75.2022.8.10.0076

31/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 09:17

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 13:56

Decurso de Prazo

21/11/2023, 03:25

Publicação

27/10/2023, 00:54

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805376-75.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805376-75.2022.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Veja-se: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE. NULIDADE. ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação. Também em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, não acolho o pedido de desistência da parte autora, tendo em vista que o feito encontra-se pronto para julgamento. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da parte autora com o contrato entabulado, visto que o instrumento contratual e documentos correlatos encontram-se anexados à contestação. Ressalto que a parte reclamante, devidamente intimada para apresentar réplica, requereu a desistência, deixando de impugnar os documentos juntados pela parte demandada, presumindo-se, assim, pela autenticidade dos mesmos, a teor do que dispõe os arts. 436 e 437 c/c 411, III, do CPC. Conclui-se, portanto, que o banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, comprovar o consentimento do consumidor com o contrato questionado. Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado. Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito. Prejudicada a análise do pedido de compensação da quantia do empréstimo, ante a improcedência dos pedidos iniciais. A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou. Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 22 de março de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

08/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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