Embargos à Execução 0826508-98.2017.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0826508-98.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 09:00

Arquivamento

20/06/2024, 12:52

Conclusão (para decisão)

16/06/2024, 00:14

Documento (Certidão)

12/06/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 20:09

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:27

Publicação

19/04/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826508-98.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos a justiça de 1ºgrau, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 12:49

Recebimento (competência exclusiva)

07/03/2024, 09:13

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTES: MANOEL FRANCISCO DA SILVA E MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: FABÍOLA ALMEIDA BARROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AOS PATAMARES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto” (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). 2. No caso, essa discrepância não restou devidamente comprovada, pelo que deve ser indeferida a pretensão revisional. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826508-98.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SARNEY COSTA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 23 a 30 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA E MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: FABÍOLA ALMEIDA BARROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826508-98.2017.8.10.0001 Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao Agravo Interno de id 26885780, no prazo de lei. Publique-se. São Luís, data do sistema Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

03/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTES: MANOEL FRANCISCO DA SILVA E MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: FABÍOLA ALMEIDA BARROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AOS PATAMARES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto” (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). 2. No caso, essa discrepância não restou devidamente comprovada, pelo que deve ser indeferida a pretensão revisional. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826508-98.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SARNEY COSTA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 23 a 30 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: MANOEL FRANCISCO DA SILVA E MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO PETERSON BARROS RÊGO LEAL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826508-98.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por MANOEL FRANCISCO DA SILVA E MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Apelo em epígrafe. Os embargantes, em suas razões, em síntese, alegaram que “(...) a decisão ora embargada não enfrentou a matéria proposta na apelação, acerca da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira em relação à média apontada pelo Banco Central (BACEN), para a modalidade de operação. ” Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos. As contrarrazões foram apresentadas no id 23092727. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de cabimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para a rediscussão de questões já decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Analisando os autos, verifico que não há a alegada omissão no julgado, uma vez que restou consignado que: “(…) No caso dos autos, coaduno com o entendimento esposado pelo Magistrado a quo de que “(…) os juros contratados (2,95% a.m. e 41,74% a.a.), embora elevados, se considerada a realidade de países desenvolvidos, não se mostram abusivos, de sorte a onerar a parte embargante excessivamente, pois sequer chegam ao dobro da taxa média do mercado para operações semelhantes à época, conforme pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), acostada pelos próprios devedores no id 7158002 - Pág. 5 (1,89% a.m.).” Ademais, com relação à taxa aplicada e à média do BACEN, restou consignado na decisão embargada que é pacífico o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário, conforme precedente indicado nas próprias razões do apelo, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que permitiria a sua adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão local acerca da existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira necessitaria de revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 681.035/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015) _ Grifei. Deste modo, está claro que os recorrentes pretendem questionar matéria já decidida, dando aos Declaratórios vestes de recurso com vistas à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015. A propósito, a rediscussão do julgamento é incompatível com a sistemática própria dos Embargos de Declaração, consoante remansosa jurisprudência. Nesse sentido, colaciono julgado da minha relatoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 55328/2016 na AC nº 40928/2016, RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado na SESSÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017) – Grifei. Pelo exposto, rejeito, monocraticamente, os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: MANOEL FRANCISCO DA SILVA e MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DEFENSOR: LUIS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG44698-A) E OUTRO COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 14ª Vara Cível RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826508-98.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MANOEL FRANCISCO DA SILVA e MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA em face de sentença proferida pela Juiz da 14ª Vara Cível de São Luís que julgou improcedentes os pedidos contidos nos Embargos à Execução ajuizada contra o Banco do Brasil S.A, ora apelado. Irresignado, o apelante aduz, que “(…) foi devidamente demonstrada a variação entre a taxa de juros contratual, que é de 41,74% ao ano, e a taxa de juros média do BACEN, que no mês da contratação era de 25,19%. Portanto, a variação entre a taxa aplicada e a média do BACEN é superior a 50% (cinquenta por cento), revelando uma variação significativa.” Requereu o provimento do recurso. Nas contrarrazões, o recorrido insistiu na manutenção da sentença, pugnando pelo desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral da Justiça opinou em não intervir no feito É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. Considerando a possibilidade de revisão do contrato diante da aplicação do CDC, passo a analisar as questões suscitadas pela recorrente. Com efeito, no que se refere aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE.1. Se a argumentação não foi oportunamente aventada no recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, pois não se admite inovação em sede de agravo regimental. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 3. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". 4. De acordo com o disposto no verbete sumular nº 379/STJ, "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês", entendimento que foi reafirmado por esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1061530/RS (recurso representativo da controvérsia), relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, razão pela qual permanece mantido o percentual contratado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 736.034/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 410.403/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) No caso dos autos, coaduno com o entendimento esposado pelo Magistrado a quo de que “(…) os juros contratados (2,95% a.m. e 41,74% a.a.), embora elevados, se considerada a realidade de países desenvolvidos, não se mostram abusivos, de sorte a onerar a parte embargante excessivamente, pois sequer chegam ao dobro da taxa média do mercado para operações semelhantes à época, conforme pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), acostada pelos próprios devedores no id 7158002 - Pág. 5 (1,89% a.m.).” Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios, para o percentual de 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85. §11º do CPC, mantendo suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826508-98.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA MANOEL FRANCISCO DA SILVA e MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 0806143-23.2017.8.10.0001), contra si ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. Em suma, sustentam os embargantes a nulidade da execução, ante a incidência abusiva de juros, alegando que é possível a revisão das taxas de juros imposta no contrato quando, no caso concreto, esta excede em muito a média veiculada pelo Bacen. Relatam que a taxa contratual aplicada pelo embargante foi de 2,95% ao mês, acarretando parcelas no importe de R$ 4.111,51 (quatro mil e cento e onze reais e cinquenta e cinco centavos), enquanto que a taxa média do Bacen para o mesmo período foi de 1,89%, o que teria gerado prestações não superiores de R$ 2.940,64 (dois mil e novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), revelando abusividade superior a R$ 1.000,00 (mil reais) em cada parcela, de forma a resultar, ao final do pacto, uma diferença superior de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Defendem a desconstituição da mora, tendo em vista que, consoante posicionamento sedimentado pelo STJ, a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a mora; alegam que inexistindo situação de mora, não há que se falar em interesse para o ajuizamento da demanda executiva, devendo, portanto, ser extinto o feito sem resolução do mérito, face à ausência das condições da ação. Pugnam pela inversão do ônus da prova, posto que versa o feito sobre típica relação de consumo, pleiteiam a atribuição do efeito suspensivo e designação de audiência de conciliação, requerendo, ao final, a procedência dos embargos. Acompanham a exordial documentos pessoais, do processo executivo nº 0806143-23.2017.8.10.0001, e pesquisa da taxa média do Bacen. Decisão de id 16841700 deferindo a gratuidade da justiça sem atribuição de efeito suspensivo aos embargos, bem como determinando a intimação do embargado para manifestação. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (id 29779023) alegando, preliminarmente, a impossibilidade de suspensão da execução, face à inexistência de penhora ou caução suficiente, e impugnação à gratuidade da justiça, em razão da não comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No mérito, defende que, que por ocasião da prestação do serviços, os embargantes tiveram a oportunidade de esclarecer todas as dúvidas sobre a forma do empréstimo contratado, bem como tiveram conhecimento prévio de todos os encargos que seriam aplicados, em caso de atraso de pagamento. Assevera que as disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional; que não opera com as menores taxas, mas também não aplica as maiores. Destaca a inaplicabilidade das normas consumeristas, por se tratar de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos à execução. É o que convém relatar. Decido, excepcionando a ordem preferencial de julgamento fixada nos arts. 12, caput, e 1046, § 5º, do CPC, para aplicar tese jurídica firmada em casos semelhantes, a ensejar o julgamento em bloco, por este juízo, de vários processos sobre o mesmo objeto. De início, a prova documental produzida já se mostra suficiente para o julgamento antecipado dos embargos, sem ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa, haja vista que as teses trazidas na defesa são temas que podem, de fato, ser apreciados com o exame das provas documentais produzidas, independentemente da realização de perícia contábil. Sem óbice, esclareço que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, é sabido que cabe a parte que se irresigna comprovar situação financeira diversa daquela apresentada pelo beneficiário, de sorte que, não o fazendo, cumpre rejeitá-la. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No que pertine à aplicação do CDC, este é aplicável às instituições financeiras conforme preceitua a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, todavia, no caso em apreço, o contrato teve por finalidade a obtenção de fomento financeiro para a atividade empresária. Ora, o produto contratado para incremento da atividade empresarial afasta a alegada relação de consumo, uma vez que o valor oriundo de contrato de abertura de crédito é destinado ao implemento de atividade econômica, circunstância que, à luz das peculiaridades do caso concreto, descaracteriza a relação de consumo, na medida em que os embargantes não podem ser considerados como destinatários finais do produto. Sendo os contratos firmados com o intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, capital de giro, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. Desse modo, inaplicáveis, in casu, as normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os embargantes pretendem que sejam revistos os juros remuneratórios e excluída a capitalização mensal, devendo a análise cingir-se a tais causas de pedir, em obediência à Súmula n. 381 do STJ, que orienta que, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A presente discussão reclama mera apreciação objetiva, que dispensa a realização de perícia por não exigir conhecimento técnico especial (inteligência do art. 464, §1º, I do CPC), bastando a juntada do contrato (ID 14014373) e o acesso ao Sistema de Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, que é aberto ao público. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Alegam os embargantes que os juros foram exorbitantes. Ocorre que, de acordo com a Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso em análise, o contrato previu taxa mensal de. Para avaliar eventual abusividade, serve a média do mercado, estabelecida pelo Banco Central, no mês de contratação do empréstimo (junho de 2016), em 1,89% para Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Capital de giro com prazo superior a 365 dias), conforme pesquisa acostada no id 7158002 - Pág. 5. Na hipótese, os juros contratados (2,95% a.m. e 41,74% a.a.), embora elevados, se considerada a realizadde de países desenvolvidos, não se mostram abusivos, de sorte a onerar a parte embargante excessivamente, pois sequer chegam ao dobro da taxa média do mercado para operações semelhantes à época, conforme pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), acostada pelos próprios devedores no id 7158002 - Pág. 5 (1,89% a.m.). Ainda que a taxa pactuada tivesse ultrapassado a média do mercado, o banco não está adstrito a tal parâmetro, sob pena de que indesejável excesso de regulação do Estado sobre a atividade das instituições financeiras. Entendo, em verdade, que a abusividade decorre de um arbitramento potestativo que em muito ultrapasse aquela média indicada pelo Banco Central – assim, o STJ assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada” (AgRg no AREsp 649935/MS. Min. MARCO BUZZI. DJe 16/08/2016). Nesse sentido, com sapiência abalizou o STJ que “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie” (STJ. AgRg no REsp 1440011/RS. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 27/05/2016). Deve-se compreender que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central serve de parâmetro para que, com base nas peculiaridades do caso, se possa verificar a alegada abusividade, e não como teto que limita a fixação dos juros; ou para regular os casos em que o contrato não preveja especificamente a taxa dos juros remuneratórios, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras: não há abusividade pela mera cobrança dos juros remuneratórios em valor acima da taxa média de mercado, quando tal discrepância não se revele exagerada ou descomunal. Apenas para ilustrar, a jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, considerou abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, não sendo o caso vertente. Portanto, no caso vertente, inexiste abusividade nesse aspecto. Por outro lado, não padece de ilegalidade nenhuma das cláusulas questionadas pelo autor, estando a avença dentro da liberdade contratual e imersa na autonomia privada, sem aparência alguma de abusividade. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 920, inciso III c/c o art. 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir o processo com resolução do mérito, dando-se normal prosseguimento aos atos executórios. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (Processo nº 0806143-23.2017.8.10.0001). Custas e honorários advocatícios a cargo dos embargantes, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído a estes embargos, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça na decisão de id 16841700 (CPC, artigo 98, § 3º). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e com as devidas cautelas legais, arquivem-se. São Luís, 21 de maio de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

24/05/2021, 00:00

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Definitivo

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