Cumprimento de sentença 0801466-67.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801466-67.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 10:18

Decurso de Prazo

28/05/2024, 04:19

Decurso de Prazo

28/05/2024, 04:19

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:45

Publicação

14/05/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: BENEDITA FERREIRA ALVES Advogados da EXEQUENTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu causídico, DR. LEVI SANTOS FERREIRA - OAB MA19577-A, para no prazo de 5 (cinco) dias, dar plena ciência e proceder com a retirada do Alvará. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo arquivado. Morros/MA, Sexta-feira, 10 de Maio de 2024. JORGE LEONARDO MUNIZ CRUZ LOPES Secretário Judicial da Comarca de Morros - Matrícula 191346 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0801466-67.2021.8.10.0143

13/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 13:47

Documento (Certidão)

10/05/2024, 13:45

Documento (Certidão)

10/05/2024, 13:37

Documento (Certidão)

09/05/2024, 08:21

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2024, 12:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 14:40

Documento (Certidão)

17/04/2024, 14:39

Documentos

Intimação

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A RECORRIDO(A): BENEDITA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A): AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496-A, LEVI SANTOS FERREIRA - OAB/MA19577-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5068/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RESUMO. Afirma a parte autora que percebeu o desconto relativo a unidade de cartão de crédito em sua conta bancária. Diz que não contratou o produto e pediu a restituição em dobro do que foi descontado e a condenação da ré em danos morais. SENTENÇA. Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituição em dobro das quantias efetivamente descontadas a título de anuidade de cartão de crédito, perfazendo o total de R$ 1,508,82 ( hum mil quinhentos e oito reais e oitenta e dois centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desconto, bem como pagar R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo e esta da publicação da presente sentença. RECURSO. Recurso interposto pelo banco réu em que pede que seja determinado que os juros e correção monetária tenham como termo inicial a prolação da sentença, posto se tratar do momento em que se fixou o quantum indenizatório. DO JUROS E CORREÇÃO. Analisando os autos verifica-se que a empresa ré foi condenada em danos morais e Materiais por ter entendido o juízo que não houve a solicitação do serviço, pela ausência de contrato relativo ao mesmo. Em relação aos danos materiais fixou juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desconto. Neste caso os juros moratórios devem obedecer a súmula 54 e a correção monetária a súmula 43, ou seja, a correção deve fluir do evento danoso e efetivo prejuízo, respectivamente, ou seja, de cada desconto, não merecendo reparo a sentença em tal ponto. Da mesma forma em relação aos danos morais, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários de 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO: 0801466-67.2021.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MORROS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra. Custas processuais na forma da lei. Honorários sucumbências de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora - presidente, os Excelentíssimos Senhores Juízes MARIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA FERREIRA ALVES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: AURELIO SANTOS FERREIRA (OAB 21496-MA), LEVI SANTOS FERREIRA (OAB 19577-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801466-67.2021.8.10.0143 Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por BENEDITA FERREIRA ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Assevera a parte requerente, em síntese, que é titular de conta administrada pelo banco requerido, na qual recebe benefício previdenciário, sendo que, passaram a serem feitos diversos descontos indevidos, referentes a ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Requer, ao final, que seja declarada a ilicitude dos descontos referente à anuidade de cartão de crédito e mais condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais, estes no correspondente ao dobro do que foi efetivamente descontado. Juntou documentos. Citado, o banco apresentou contestação e documentação, alegando preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição. Quanto ao mérito, sustenta a regularidade nos descontos efetuados no benefício da parte requerente e inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, ausência do dever de restituição e indenização por danos morais. Esclarece que os débitos realizados são em decorrência de serviços de cartão de crédito utilizados pela parte requerente, nos termos de regência da Resolução nº 3.919 do BACEN, além de previsão expressa no contrato que teria sido firmado com a parte requerente. Realizada audiência, não houve acordo. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da falta de interesse de agir No que concerne à alegada falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, entendo que esta não reclama acolhimento. Isso porque a solução do prejuízo alegado pela parte autora não tem como ponto de partida, necessariamente, um requerimento à parte demandada. A pretensão autoral não pressuporia uma ação positiva da parte para ver seu direito acolhido, o que inclusive foi objeto da fundamentação do RE 631240/MG, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas em que se postula a concessão de benefícios previdenciários. Como bem apontado pelo relator do feito, Ministro Roberto Barroso, “como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça”. No caso dos autos, a parte autora impugna ato ilícito (descontos indevidos) que teria sido praticado pela parte demandada, inclusive pugnando sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o que impede concluir que haja, em verdade, falta de interesse de agir em razão da presença afirmada de lesão a direito, conforme garantida a apreciação pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, a parte demandada, citada, ofertou contestação ampla, na qual impugna a presentão da parte autora, perfazendo nos autos a pretensão resistida necessária à manutenção da existência do feito, demonstrando, assim, o interesse do autor em ver a resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar aventada. Da prescrição Já quanto ao pretenso reconhecimento da prescrição, entendo que ela é quinquenal, conforme o seguinte aresto do TJ/MA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Com relação ao início do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", o que entendo ter ocorrido com o desconto da primeira parcela no benefício da autora. III - Apelo parcialmente provido, para afastar a ocorrência de decadência no presente caso e declarar a prescrição da pretensão autoral, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0425492018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019) [Grifei] No entanto, por se tratar de demanda de trato sucessivo, tendo a ação sido ajuizada em 17.11.2021, somente as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente antecedente ao ajuizamento da ação foram atingidas, ou seja, as parcelas anteriores a 17.11.2016. Dessa forma, reconheço a prescrição parcial e declaro prescritas as parcelas descontadas em momento anterior a 17.11.2016, permanecendo hígida a possibilidade de restituição das parcelas não atingidas pela prescrição, bem como, a pretensão a reparação por danos morais, já que a lesão se renovou a cada parcela descontada. Passo ao mérito. DO MÉRITO DA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO Compulsando os autos, verifico que o contrato de adesão ao serviço específico não foi juntado, não podendo o silêncio da parte requerente ser interpretado como anuência de um serviço que lhe traz ônus consideráveis. Assim, os descontos relativos a anuidade de cartão de crédito devem ser declarados ilícitos, bem como, devidamente restituídos. Esclareço que todos os descontos referentes à anuidade de cartão de crédito devem ser restituídos em dobro, à luz do art. 42 do CDC, já que, não tendo sido expressamente contratadas (o que, a contrario senso, pode ser entendido como uma negativa da parte requerente em adquirir esses serviços), reputam-se tais pagamentos como indevidos. Estabelecida a ilicitude dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito, passo à análise da responsabilidade civil. No tocante à responsabilidade civil, em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz, apenas, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano, independendo de elemento subjetivo. Dessa forma, salta aos olhos a responsabilidade do banco requerido, uma vez demonstrado o ato ilícito (decorrente descumprimento de negócio contratual), o dano (redução do benefício previdenciário da parte requerente) e o nexo de causalidade (se o banco requerido tivesse seguido estritamente o pacto contratual, o dano não teria sido ocasionado). Portanto, caracterizada a responsabilidade do banco requerido, verifico ser imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ante a redução do benefício previdenciário da parte requerente, única fonte de renda dela, o que, sem dúvidas, lhe trouxe algum agravamento da situação econômica e privação de renda, embora não tenha sido de maior monta. Até por isso, tendo em vista o baixo valor dos descontos mensais e estando atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, reputo que o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) é suficiente a reparar os danos morais suportados pela parte requerente, valor esse equivalente a mais que o dobro do que foi efetivamente descontado. Apenas a título de esclarecimento, vê-se que os descontos a título de anuidade de cartão de crédito, conforme apontado pela própria parte requerente nos extratos juntados com a petição inicial, perfizeram o total de R$ 754,41 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), já retiradas as parcelas atingidas pela prescrição, o que, em dobro, chega a quantia de R$ 1,508,82 (hum mil quinhentos e oito reais e oitenta e dois centavos). Em resumo, o banco requerido agiu ilicitamente no que tange os descontos referentes à “anuidade de cartão de crédito”, devendo restituir em dobro os valores descontos e indenizar a requerente pelos danos morais, além de se abster de efetuar novos descontos. Portanto, os pedidos autorais devem ser julgados parcialmente procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para: a) determinar que o requerido cesse todos os descontos referentes à anuidade de cartão de crédito na conta de depósito de titularidade da parte requerente; b) declarar prescritas as parcelas anteriores a 17.11.2016 e determinar a restituição, em dobro, das quantias efetivamente descontadas a título de anuidade de cartão de crédito, perfazendo o total de R$ 1,508,82 (hum mil quinhentos e oito reais e oitenta e dois centavos). Esclareço que sobre o valor total deve incidir, ainda, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto, devendo o quantum ser apurado em fase de liquidação da sentença; e c) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo e esta da publicação da presente sentença. Isento de custas e honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Morros (MA), data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BENEDITA FERREIRA ALVES Advogados: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. Inicialmente, ausente a probabilidade do direito invocado. Segundo documentos anexados à inicial, os descontos já incidem há vários meses (com descontos iniciados em outubro/2016), indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com os mesmos. Ademais, se a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano grave ou de difícil reparação após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para, agora, se falar em risco para a efetividade da tutela final. Do exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801466-67.2021.8.10.0143 | PJE INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes da presente decisão. À Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, de preferência, por meio de videoconferência (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA. Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de todas as provas pertinente a comprovar suas alegações, em especial o consentimento com a contratação. A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Expeça-se somente o necessário. Cumpra-se. Morros/MA, 14 de Dezembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

19/01/2022, 00:00

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