Execução Fiscal 0810330-54.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0810330-54.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORDANO SILVA MALTA - MA15812 Requerido(s): CLEMENTE BARROS VIEGAS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLEMENTE BARROS VIEGAS - MA1018 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXECUTADO: CLEMENTE BARROS VIEGAS - MA1018, para tomar ciência do(a) sentença, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0810330-54.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de CLEMENTE BARROS VIEGAS, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do executado (id 20864044), noticiando a quitação do débito e requerendo a extinção da ação. Petição do exequente (id 24723526), confirmando a informação trazida aos autos pelo devedor, pugnando pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. As partes noticiaram nos autos o adimplemento do débito fiscal (id 20864044 e 24723526). Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes ao executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 22 de Julho de 2021. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico Judiciário

23/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)