Execução de Título Extrajudicial 0804012-16.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804012-16.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/04/2026, 21:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 12:46

Mero expediente

16/03/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804012-16.2021.8.10.0040. AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: DAMIAO BENICIO DOS SANTOS ADVOGADO: Às partes e terceiros interessados caberá prover as custas dos atos que realizam ou requeiram, inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento, observado o disposto nas leis processuais e na lei de custas. Embora alegue ter recolhido as custas de ingresso, a diligência de penhora e avaliação não foi adicionada. Essa diligência pode ser acessada por meio do gerador de custas, nas opções "atos diversos", "ato do oficial de justiça", "penhora e avaliação", lhe sendo lícito, ainda, buscar orientação junto à contadoria judicial. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas da diligência, sob pena de suspensão da execução e arquivamento provisório, ou extinção, a depender da análise dos autos. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 10:25

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804012-16.2021.8.10.0040. AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS e outros ADVOGADO: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: DAMIAO BENICIO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Intime-se a parte exequente para recolher as custas referente a avaliação dos imóveis penhorados no Id. 45699724. Recolhidas as custas, remetam-se os documentos necessários à Central de Mandados para que o oficial de justiça avaliador proceda com a avaliação dos bens. Cumprida a diligência, retornem conclusos para decisão. Publique-se, intime-se, cumpra-se. A presente serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

07/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 18:13

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: DAMIAO BENICIO DOS SANTOS ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 18/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0804012-16.2021.8.10.0040

21/11/2022, 00:00

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