Execução de Título Extrajudicial 0001181-29.2011.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001181-29.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001181-29.2011.8.10.0056 EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A)(S): ANTONIO VERAS DO NASCIMENTO DECISÃO A irresignação do exequente não tem razão de ser. O art. 921, III, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Ora, ainda que exista bem imóvel dado em garantia, ele não foi localizado pelo Oficial de Justiça. E a não localização do bem se deu por inércia do credor, que, intimado para informar a localização exata do bem (ID 163735255), deixou de fazê-lo, requerendo a indisponibilidade de ativos financeiros do exequente via SISBAJUD (ID 166103546). Novamente intimado, desta vez para recolher as custas da pesquisa solicitada (ID 166165174), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 167398569. Quanto ao pedido de penhora por termo nos autos, depende da apresentação de certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1º, do CPC). Ademais, ainda que realizada a penhora de tal forma, enquanto não for devidamente localizado o bem, ele não poderá ser avaliado, de modo que a execução não poderá prosseguir. Assim, a suspensão deve permanecer até que sejam efetivamente localizados bens penhoráveis do devedor, o que não impede que o exequente, antes do transcurso do prazo prescricional (que começará a correr após o fim do prazo de suspensão - art. 921, §§ 1º e 2º, CPC), apresente certidão de matrícula atualizada bem como os elementos necessários para sua localização e avaliação. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel e apresentar os elementos suficientes para localização do bem e consequente avaliação, sob pena de permanecer o processo suspenso. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001181-29.2011.8.10.0056 EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogado(a)(s) do(a)(s) exequente(s): BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) EXECUTADO(A)(S): ANTONIO VERAS DO NASCIMENTO DESPACHO Citado por edital, o executado não pagou o débito nem garantiu a execução. O exequente requereu a penhora de imóvel dado em garantia, mas o Oficial de Justiça não localizou o bem com as informações prestadas (ID 163392004). Intimado, o credor pugnou pela realização de penhora online via SISBAJUD (ID 166103546). Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. Decido. De início, observo que a última tentativa de penhora online realizada nos autos data de julho de 2022 (ID 72180279), mais de três anos atrás, sendo, em tese, justificável a realização de nova tentativa de constrição em razão do longo lapso temporal decorrido. Por outro lado, é cediço que, com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), foram acrescidos alguns itens às tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, atualizada pela Lei Estadual nº 12.193 de 29 de dezembro de 2023, dispondo sobre custas e emolumentos. Outrossim, houve a inclusão do item “3.11” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, ou análogas. Assim, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e suspensão/arquivamento/extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 18 de Novembro de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

20/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)