Procedimento Comum Cível 0800321-80.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800321-80.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 11:58

Documento (Certidão)

01/06/2023, 11:56

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:19

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 12:59

Documento (Certidão)

10/05/2023, 12:58

Movimentação processual

10/05/2023, 12:57

Documento (Certidão)

11/04/2023, 14:37

Mero expediente

24/02/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 12:15

Documento (Certidão)

21/11/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800321-80.2022.8.10.0097. REQUERENTE: ALBINA VIRGEM AMORIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Advogado do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, para tomar ciência de ato ordinatório de id 80815954. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

21/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 18:21

Documento (Certidão)

18/11/2022, 17:53

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALBINA VIRGEM AMORIM ADVOGADO(S): NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB 10648-MA), ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA) REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668-RS) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Processo nº 0800321-80.2022.8.10.0097 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por ALBINA VIRGEM AMORIM em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos relacionado à tarifa sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA PREVISUL”, e que não contratou este serviço. A parte requerida contestou a ação (ID 64873704), alegando, resumidamente, a regularidade da cobrança e do contrato firmado entre as partes, bem como já ter feito o cancelamento do contrato. Réplica à contestação sob a Id. 66499255, impugnando o alegado por ambos os réus. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de novas provas (ID 68773152 e 68949830). Fundamento e decido. Considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição. A defesa aduz a ocorrência da prescrição em razão da presente ação somente ter sido ajuizada após o decurso do prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, IV e V do Código de Processo Civil. No caso em exame, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora foi vítima de um defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Fixada, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Pois bem, consoante as informações extraídas do extrato fornecido pela autora, observa-se que as parcelas cobradas indevidamente não foram atingidas pelo prazo quinquenal, uma vez que ocorreram dentro do período de 05/2017 a 01/2018. Passo ao mérito. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta, a título de “PAGTO COBRANÇA PREVISUL”, tarifa referente a cobrança de seguro. Alega, todavia, que não contratou os referidos serviços nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “PAGTO COBRANÇA PREVISUL”, na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o requerido não juntou contrato assinado pelo requerente que autorize os descontos referentes a contrato de seguro em sua conta. Não há provas, portanto, de que a demandante celebrou o instrumento contratual. O réu alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não traz aos autos qualquer prova neste sentido. Embora tenha juntado certificado de seguro (ID 64873707), verifico que este documento não comprova a manifestação expressa da autora em contratar, sendo emitido unilateralmente pela requerida. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é da requerida. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida rubrica na conta corrente da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento dos serviços questionados (ID 61516861). Desse modo, a cobrança em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, a requerente comprovou a incidência a título de “PAGTO COBRANÇA PREVISUL” na conta apontada, demonstrada nos extratos bancários e no próprio demonstrativo de prêmios juntado pelo requerido (ID 64873708), incidindo a tarifa no período de 05/2017 a 01/2018, já tendo a parte requerida comprovado o cancelamento do seguro (ID 64873709). O valor total dos descontos alcança R$ 159,20 (cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Portanto, resta evidenciado o dano material, que, aquilatado em dobro, importa no montante de R$318,40 (trezentos e dezoito reais e quarenta centavos). Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO COBRANÇA PREVISUL” da conta nº 0503016-1, pertencente à agência 5265, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora; c) condenar o réu aos danos materiais no importe de R$ 318,40 (trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha (MA), data da assinatura. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito Titular da comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo

30/09/2022, 00:00

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