Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802077-59.2022.8.10.0054 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802077-59.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:24

Definitivo

14/04/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 16:07

Trânsito em julgado

14/04/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 11:06

Documento (Certidão)

07/03/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ANTONIO RODRIGUES FARIAS SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (Id. 77118577), proposta em 27 de setembro de 2022 por ANA BELLY VICTORIA ALVES DA SILVA, representada por sua genitora,LUANA DA SILVA FEITOSA, ao postular, em síntese, a retificação do prenome da autora em seu registro de nascimento, a fim de que passe a se chamar IZABELA VICTORIA ALVES DA SILVA. Narra a inicial, em suma, que a requerente alega sofrer bullying na escola, considerando que seu prenome é o mesmo atribuído à personagem Annabelle, do universo "Invocação do Mal", uma franquia de filmes de terror, historias paranormais associados a casos proeminentes de assombração ou de espíritos demoníacos. O Ministério Público Estadual, em parecer de Id. 85611371, pugnou pelo deferimento do pleito. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de retificação do nome da autora em sua certidão de nascimento. O exame dos documentos acostados, bem como os fatos narrados na inicial, em que se verifica que consta como o nome da requerente, ANA BELLY VICTORIA ALVES DA SILVA (p. 04 - Id. 77118583), revela, desde já, que a retificação se mostra legítima, uma vez que o caso se adequa às exceções prevista em lei (artigo 18, Convenção Interamericana de Direitos Humanos; artigos 11 e 16, Código Civil; artigo 55, § 1º, Lei 6.015/1973). Dessa forma, embora os registros públicos não possam ser modificados livremente, os artigos 109 e 110, Lei nº 6.015/1973 preveem a hipótese de retificação de assentamento. Logo, em virtude da documentação que instrui os autos e comprova, incontestavelmente, que o pleito inicial se deu em consequência do nome atribuído à autora está atribuído a filmes de terror e ocasiona, inclusive, bullying no ambiente escolar, tenho por dispensável a realização de audiência de instrução, e a procedência do pleito autoral. À vista do exposto, com fulcro no artigo 109, Lei nº 6.015/1973 c/c artigo 487, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgo procedente, em consonância com o parecer ministerial, a pretensão da requerente e determino que seja realizada a retificação do nome da autora em seu registro civil de nascimento de p. 04 – Id. 77118583, 2º Ofício da Serventia Extrajudicial de Presidente Dutra/MA, passando a constar IZABELA VICTORIA ALVES DA SILVA como sendo o nome da autora. Expeça-se o mandado de retificação, o qual deverá ficar arquivado (artigo 109, § 6º, Lei nº 6.015/1973). Isento de custas, diante do patrocínio da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuadas as diligências aqui determinadas, arquive-se, com as cautelas legais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802077-59.2022.8.10.0054 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 12:17

Documento (Certidão)

28/02/2023, 12:16

Procedência

28/02/2023, 08:40

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 11:02

Documento (Certidão)

27/02/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ANTONIO RODRIGUES FARIAS SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (Id. 77118577), proposta em 27 de setembro de 2022 por ANA BELLY VICTORIA ALVES DA SILVA, representada por sua genitora,LUANA DA SILVA FEITOSA, ao postular, em síntese, a retificação do prenome da autora em seu registro de nascimento, a fim de que passe a se chamar IZABELA VICTORIA ALVES DA SILVA. Narra a inicial, em suma, que a requerente alega sofrer bullying na escola, considerando que seu prenome é o mesmo atribuído à personagem Annabelle, do universo "Invocação do Mal", uma franquia de filmes de terror, historias paranormais associados a casos proeminentes de assombração ou de espíritos demoníacos. O Ministério Público Estadual, em parecer de Id. 85611371, pugnou pelo deferimento do pleito. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de retificação do nome da autora em sua certidão de nascimento. O exame dos documentos acostados, bem como os fatos narrados na inicial, em que se verifica que consta como o nome da requerente, ANA BELLY VICTORIA ALVES DA SILVA (p. 04 - Id. 77118583), revela, desde já, que a retificação se mostra legítima, uma vez que o caso se adequa às exceções prevista em lei (artigo 18, Convenção Interamericana de Direitos Humanos; artigos 11 e 16, Código Civil; artigo 55, § 1º, Lei 6.015/1973). Dessa forma, embora os registros públicos não possam ser modificados livremente, os artigos 109 e 110, Lei nº 6.015/1973 preveem a hipótese de retificação de assentamento. Logo, em virtude da documentação que instrui os autos e comprova, incontestavelmente, que o pleito inicial se deu em consequência do nome atribuído à autora está atribuído a filmes de terror e ocasiona, inclusive, bullying no ambiente escolar, tenho por dispensável a realização de audiência de instrução, e a procedência do pleito autoral. À vista do exposto, com fulcro no artigo 109, Lei nº 6.015/1973 c/c artigo 487, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgo procedente, em consonância com o parecer ministerial, a pretensão da requerente e determino que seja realizada a retificação do nome da autora em seu registro civil de nascimento de p. 04 – Id. 77118583, 2º Ofício da Serventia Extrajudicial de Presidente Dutra/MA, passando a constar IZABELA VICTORIA ALVES DA SILVA como sendo o nome da autora. Expeça-se o mandado de retificação, o qual deverá ficar arquivado (artigo 109, § 6º, Lei nº 6.015/1973). Isento de custas, diante do patrocínio da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuadas as diligências aqui determinadas, arquive-se, com as cautelas legais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802077-59.2022.8.10.0054 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

01/03/2023, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(23)