Correição Parcial Cível 0823443-25.2022.8.10.0000 - TJMA

Correição Parcial Cível 0823443-25.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 07:59

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:03

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTERIO BAPTISTA – OAB/MA 19142-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL Nº 0823443-25.2022.8.10.0000 CORRIGENTE: CLAUDIONOR MARCIANO PINTO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA 8672 CORRIGIDO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA TERCEIRO Trata-se de Correição Parcial interposta por CLAUDIONOR MARCIANO PINTO em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais movida pelo ora corrigente contra o BANCO BRADESCO S/A, determinou a intimação da “parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu, sob pena de indeferimento da petição inicial.” (ID 21778637, pág. 02) Brevemente relatado, decido. Observando os autos da demanda originária (Processo nº 0800733-22.2022.8.10.0061), percebo que o juiz de primeiro grau já proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, sendo, portanto, flagrante a perda do objeto da presente correição parcial. Saliento que eventuais questionamentos às decisões de base, neste momento, devem ser feitos em recurso de apelação contra a sentença proferida, seja em relação ao mérito da ação, seja no que pertine ao condicionamento do prosseguimento do feito à comprovação de tentativa administrativa de solução da lide. Isso posto, ante a perda superveniente do objeto do incidente, JULGO PREJUDICADA a correição parcial. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

17/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 12:00

Cancelamento da distribuição

14/04/2023, 11:10

Prejudicado

14/04/2023, 11:10

Decurso de Prazo

11/04/2023, 07:13

Decurso de Prazo

16/03/2023, 04:41

Redistribuição (prevenção)

27/02/2023, 13:49

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 13:49

Documento (Certidão)

27/02/2023, 13:48

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 13:35

Documentos

Decisão (expediente)

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTERIO BAPTISTA – OAB/MA 19142-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL Nº 0823443-25.2022.8.10.0000 CORRIGENTE: CLAUDIONOR MARCIANO PINTO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA 8672 CORRIGIDO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA TERCEIRO Trata-se de Correição Parcial interposta por CLAUDIONOR MARCIANO PINTO em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais movida pelo ora corrigente contra o BANCO BRADESCO S/A, determinou a intimação da “parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu, sob pena de indeferimento da petição inicial.” (ID 21778637, pág. 02) Brevemente relatado, decido. Observando os autos da demanda originária (Processo nº 0800733-22.2022.8.10.0061), percebo que o juiz de primeiro grau já proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, sendo, portanto, flagrante a perda do objeto da presente correição parcial. Saliento que eventuais questionamentos às decisões de base, neste momento, devem ser feitos em recurso de apelação contra a sentença proferida, seja em relação ao mérito da ação, seja no que pertine ao condicionamento do prosseguimento do feito à comprovação de tentativa administrativa de solução da lide. Isso posto, ante a perda superveniente do objeto do incidente, JULGO PREJUDICADA a correição parcial. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto Agravo de Instrumento nº 0823441-55.2022.8.10.0000, distribuído no âmbito da Primeira Câmara Cível ao Eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293[1], do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0823443-25.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800733-22.2022.8.10.0061 – VIANA/MA CORRIGENTE: CLAUDIONOR MARCIANO PINTO ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) CORRIGIDA: 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA/MA TERCEIRO ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar a presente correição parcial, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9 [1] Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR COMPROVAR QUE TENTOU, PREVIAMENTE, COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL (PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. ART. 686 DO RITJMA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A correição parcial objetiva corrigir erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico, o que não entendo ter ocorrido no presente caso. 2. No caso, entendo que o simples fato da magistrada determinar que a parte comprove que teve pretensão resistida, não significa que tenha havido tumultuo processual. 3. Correição parcial não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA Claudionor Marciano Pinto, em 18/11/2022, interpôs correição parcial visando reformar a decisão proferida em 16/11/2022 (Id. 21778637 – pág. 02), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA, Dra. Carolina de Sousa Castro, que nos autos da Ação sob Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em 18/03/2022, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: “(…) Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0823443-25.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800733-22.2022.8.10.0061 – VIANA/MA CORRIGENTE: CLAUDIONOR MARCIANO PINTO ADVOGADO(A): FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) CORRIGIDO(A): 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA/MA TERCEIRO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu, sob pena de indeferimento da petição inicial”. Em suas razões de correição parcial contidas no Id. 21778638, aduz em síntese, a parte corrigente, que “Na vertente hipótese, o que se busca corrigir é uma decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana, com evidente conotação de subversão da ordem processual e contrariedade ao próprio ordenamento jurídico pátrio, na qual condicionou o prosseguimento do feito originário ao prévio esgotamento administra tivo por parte da Autora, ora Corrigente, sob grave e iminente risco de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC)”. Aduz mais, que “a toda evidência, a respeito de um erro procedimental do Juízo capaz ao mesmo tempo prejudicar o bom e razoável andamento processual e tumultuar a ordem dos atos e fórmulas processuais, o qual somente poderá ser atacado via correição parcial”. Alega ainda, que “dada a própria natureza da decisão sob análise, resta afastada a interposição do Agravo de Instrumento, por completa ausência de previsão na lista exaustiva do art. 1.015, do novel CPC, além de não ser cabível a impetração de mandado de segurança contrato ato judicial passível de recurso ou correição parcial (Súmula 267 do STF)”. Com esses argumentos, requer: “seja: I – deferido o pedido de tutela de urgência efeito suspensivo ativo da decisão ora impugnada, inaudita altera pars, a fim de evitar prejuízo à parte Corrigente com a extinção da ação indenizatória proposta em desfavor do Banco, devendo-se, para tanto, expedir ofício ao processo originário para que seja dado o regular prosseguimento do feito; II - notificado o Corrigido para manifestar -se, caso queira, na presente correição, bem como o ilustre representante do Ministério Público; III – julgada procedente a presente Correição Parcial, para tornar definitivamente sem efeito a decisão censurada que condicionou o prévio requerimento administrativo da parte Autora; Pede, ainda, seja deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte Autora, eis que é pessoa pobre que mantem todo seu sustento apenas com o recebimento de uma pensão no valor de um salário-mínimo”. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a presente correição parcial não merece ser conhecida, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC. É que, consoante disposto no art. 686, do RITJMA, entendo, que a decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do processo, não ocasiona hipótese de inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil, sendo que, eventual impugnação, deve ser objeto de outro questionamento, no caso da magistrada a quo, entendendo não haver sido atendido o comando judicial, e por isso extinguir o processo, o qual assim dispõe: "Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. I – A correição parcial é um procedimento que tem como objetivo afastar eventual inversão tumultuária dos atos e da ordem legal do processo, ou abuso do magistrado no exercício de sua atividade jurisdicional. II – Contra mero despacho que determina à parte autora a comprovação do esgotamento da via administrativa, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não cabe correição parcial, pois sobrevindo a sentença, seja qual for à sua natureza, a parte interessada, caso queira, poderá se valer do recurso cabível e sabidamente previsto no CPC. III – Correição parcial não conhecida. (TJ/MG – CM - CP nº 1.0000.21.008214-5/000, Relator: Des. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Julgamento: 06/10/2021, Data de Publicação: 15/10/2021). (Grifou-se) No caso entendo, que a parte autora deve se socorrer de outros meios de impugnação, que não a presente correição parcial. Nesse passo, ante o exposto, sem manifestação ministerial, fundado no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, não conheço da presente correição, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Prejudicado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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