Procedimento Comum Cível 0801832-08.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801832-08.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:28

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JONAS DA SILVA E SILVA - MA14848 Réu: OI S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A FINALIDADE: Intimação da parte requerida por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "INTIMAR a parte vencida para pagar as Custas Finais id 142513372, sob pena de inscrição no SIAFERJWEB no prazo de 10 dias ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de março de 2025. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) el Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801832-08.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOSE RIBAMAR CANTANHEDE DA SILVA Advogado do(a)

20/03/2025, 00:00

Remessa

05/03/2025, 15:07

Recebimento

27/02/2025, 18:29

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:29

Mero expediente

13/01/2025, 20:45

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 15:24

Documento (Certidão)

25/09/2024, 15:24

Remessa

25/09/2024, 13:06

Recebimento

14/08/2024, 23:07

Documento (Certidão)

14/08/2024, 23:06

Mero expediente

06/08/2024, 15:56

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JONAS DA SILVA E SILVA - MA14848 Réu: OI S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801832-08.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOSE RIBAMAR CANTANHEDE DA SILVA Advogado do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada por JOSE RIBAMAR CANTANHEDE DA SILVA em desfavor de OI TV S.A., todos qualificados nos autos. Informa a parte autora que, ao tentar realizar uma compra, teve seu pedido negado, tendo em vista a existência de negativação em seu nome junto à sociedade requerida. Diz também que jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida e que a negativação é indevida. Pugna pela declaração de inexistência dos referidos débitos, bem como pela condenação da parte ré a pagar-lhe indenização por danos morais. Na contestação ID 80797107, a parte ré alegou que “a parte autora foi titular do contrato TV BRI DTH Nº 33667845, plano/oferta Oi TV Mix HD, instalado no endereço RUA PRESIDENTE MEDICI 00 CENTRO 65215- 000 VIANA MA, que ficou ativo entre o período de 11/02/2017 a 12/07/2022, tendo sido cancelado por inadimplência”. Diz que “que a parte autora não está e jamais foi negativada pela Requerida, conforme demonstra tela OPC SISCONVEM, do Serasa (Anexo 02). Em que pese o autor alegar que estaria negativado pela Requerida, deixou de demonstrar isso documentalmente nos autos, como bem observado pelo juízo ao indeferir o pedido liminar” e que “o autor possui negativação por outra empresa – Banco do Brasil, desde abril de 2019, devendo esta ser a razão pela qual o crédito não foi concedido no momento das suas compras no Armazém Paraíba”. Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora não apresentou réplica (ID 87975419), muito embora tenha sido intimada (ID 80818549). A parte autora quando intimada para esta finalidade específica não requereu a produção de novas provas (ID 94373653). Já a parte disse não ter mais provas a produzir (ID 92850287). É o relatório. DECIDO. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação das faturas e de documentos capazes de comprovar a efetiva contratação do serviço), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Ainda, o artigo 370, parágrafo único, CPC diz que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". In casu, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental, tal como dito acima. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. A parte autora afirma ter sido negativada em razão de supostos débitos existentes junto à sociedade ré. Entretanto, não consta dos autos qualquer comprovante de que tenha sido negativada, tal como afirmado na inicial. Existe apenas prova de que a parte autora recebeu uma fatura no valor total de R$ 577,36 (ID 71374168). De se notar que a parte ré apresentou o documento ID 80797110 demonstrando a inexistência de qualquer negativação perpetrada pela OI TV S/A em desfavor da parte autora. Consta apenas uma negativação operada pelo Banco do Brasil no ano de 2019. Dessa forma, não há negativação a ser analisada. Para o equacionamento da presente demanda basta se perquirir se a cobrança ID 71374168 é legítima ou não. Verifico que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações no sentido de que a parte autora tenha aderido ao contrato TV BRI DTH Nº 33667845, plano/oferta Oi TV Mix. Não consta qualquer documento que materialize a existência da dívida que o requerido alega existir. Nem instrumento contratual, nem gravação telefônica, nem protocolo de atendimento, nada que demonstre minimamente a manifestação de vontade do autor no sentido de contratar o serviço TV BRI DTH Nº 33667845, plano/oferta Oi TV Mix HD. Certo é que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do artigo 373, II, CPC. No caso dos autos, o requerido precisaria comprovar a existência da dívida de forma documental. Não pode simplesmente alegar que ela existe. Mas, como dito, não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que o caso é de procedência da demanda com a consequente declaração de inexistência da dívida referente ao contrato TV BRI DTH Nº 33667845, plano/oferta Oi TV Mix HD, no valor total de R$ 577,36, cobrada pelo requerido através do documento ID 71374168, visto que não há prova da existência da dívida. Resta analisar se há dano moral indenizável. No Brasil há muito superou-se o conceito de dano moral como uma compensação em razão de um sentimento negativo. Com efeito, prevalece na doutrina brasileira que dano moral corresponde a uma ofensa aos direitos da personalidade. É dizer, em última análise, dano moral corresponde a uma violação da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, analisando todo o ocorrido, verifico que a parte requerente não experimentou qualquer violação a direito de sua personalidade. Na verdade, apesar de desagradável, o problema experimentado pela parte autora (cobrança indevida) configura mero aborrecimento. Aborrecimentos corriqueiros, aptos a gerar sentimentos negativos nas pessoas, são comuns à vida em sociedade e devem ser, sim, evitados por todos os cidadãos e prestadores de serviços, a fim de melhorar o convívio social, sobretudo no âmbito consumerista. Entretanto, nem todo aborrecimento sofrido enseja compensação financeira. Como dito, somente aquele decorrente da efetiva violação de um direito da personalidade (exemplificativamente, honra, integridade física, integridade intelectual, etc.) ensejam a devida compensação pecuniária para amenizar o prejuízo sofrido no âmbito da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, apesar da cobrança indevida, não houve negativação, nem houve constrangimento ilegal ou cobrança humilhante ou vexatória. Desta forma, entendo que, no caso em testilha, operou-se mero aborrecimento. É certo que o mero aborrecimento não se confunde com o dano moral, não ensejando qualquer reparação. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, apenas para DECLARAR a inexistência da dívida referente ao contrato TV BRI DTH Nº 33667845, plano/oferta Oi TV Mix HD, no valor total de R$ 577,36, constante do documento de cobrança ID 71374168. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de dezembro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

01/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Remessa

Recebimento

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