Execução de Título Extrajudicial 0800390-69.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800390-69.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 09:40

Trânsito em julgado

05/09/2024, 09:40

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:53

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - OAB/MG 86925, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB/MG 147850 EXECUTADO(A/S): MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12546-A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800390-69.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE(S): RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e WALTER DA SILVEIRA JUNIOR, objetivando o pagamento da dívida de R$ 8.158,45 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), consubstanciada no Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adjeto de Fiança, cujo Contrato de Adesão encontra-se em nome da cedente, sob o nº. 152916, referente ao Grupo 8013, Cota n.º 354. Em sede de embargos à execução, fora juntado cópia integral da sentença proferida, nos autos do processo n.º 338-82.2014.8.10.0113, onde este Juízo declarou a nulidade do termo de cessão e transferência de cota de consórcio, celebrado entre a autora MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e a requerida SP MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., referente à cota 354 do Grupo 8013, da Recon Administradora de Consórcio Ltda., tendo em vista a existência de vício de consentimento da autora. No ID n.º 109692122 e 109692125, fora juntada cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo n.º 338-82.2014.8.10.0113. É o sucinto relatório. DECIDO. Registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, IV, do mesmo Codex. De acordo com o art. 803, I, do CPC/2015 transcrito, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (sem grifos no original) No caso sub judice, o contrato de consórcio que embasou o processo executório é inexigível diante da declaração de nulidade do termo de cessão e transferência da cota de consórcio objeto da ação de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRÉ-DATADO. ENDOSSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. TÍTULO SUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVA ROBUSTA. AUTONOMIA RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000893-18.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) (TJ-PR - APL: 00008931820158160107 PR 0000893-18.2015.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 29/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. A inexistência de título executivo hábil para embasar cumprimento de sentença pode ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença, sendo assim nula a execução se o título que a embasou não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível a ela referente. Carência da Ação reconhecida - art. 803, inc. I, art. 485, inc. IV, ambos do CPC/2015. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074320789, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70074320789 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) (sem grifos no original) Logo, estão ausentes os requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executório, exigindo, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto e com fulcro, nos arts. 803, I, e 485, IV, ambos do CPC, reconheço a nulidade da presente ação executiva e extingo o processo, sem resolução do mérito. Custas finais, se houver, pelo exequente. Sem honorários advocatícios, visto que arbitrados nos autos dos embargos à execução. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 09:02

Ausência de pressupostos processuais

12/01/2024, 12:27

Documento (Informações)

12/01/2024, 12:09

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 12:04

Documento (Certidão)

15/09/2023, 14:35

Apensamento

15/09/2023, 14:26

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:56

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 07:17

Documentos

Sentença (expediente)

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - OAB/MG 86925, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB/MG 147850 EXECUTADO(A/S): MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12546-A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800390-69.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE(S): RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e WALTER DA SILVEIRA JUNIOR, objetivando o pagamento da dívida de R$ 8.158,45 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), consubstanciada no Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adjeto de Fiança, cujo Contrato de Adesão encontra-se em nome da cedente, sob o nº. 152916, referente ao Grupo 8013, Cota n.º 354. Em sede de embargos à execução, fora juntado cópia integral da sentença proferida, nos autos do processo n.º 338-82.2014.8.10.0113, onde este Juízo declarou a nulidade do termo de cessão e transferência de cota de consórcio, celebrado entre a autora MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e a requerida SP MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., referente à cota 354 do Grupo 8013, da Recon Administradora de Consórcio Ltda., tendo em vista a existência de vício de consentimento da autora. No ID n.º 109692122 e 109692125, fora juntada cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo n.º 338-82.2014.8.10.0113. É o sucinto relatório. DECIDO. Registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, IV, do mesmo Codex. De acordo com o art. 803, I, do CPC/2015 transcrito, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (sem grifos no original) No caso sub judice, o contrato de consórcio que embasou o processo executório é inexigível diante da declaração de nulidade do termo de cessão e transferência da cota de consórcio objeto da ação de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRÉ-DATADO. ENDOSSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. TÍTULO SUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVA ROBUSTA. AUTONOMIA RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000893-18.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) (TJ-PR - APL: 00008931820158160107 PR 0000893-18.2015.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 29/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. A inexistência de título executivo hábil para embasar cumprimento de sentença pode ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença, sendo assim nula a execução se o título que a embasou não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível a ela referente. Carência da Ação reconhecida - art. 803, inc. I, art. 485, inc. IV, ambos do CPC/2015. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074320789, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70074320789 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) (sem grifos no original) Logo, estão ausentes os requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executório, exigindo, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto e com fulcro, nos arts. 803, I, e 485, IV, ambos do CPC, reconheço a nulidade da presente ação executiva e extingo o processo, sem resolução do mérito. Custas finais, se houver, pelo exequente. Sem honorários advocatícios, visto que arbitrados nos autos dos embargos à execução. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADA: DRA. FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB/MG 147.850 EXECUTADOS: MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e WALTER DA SILVEIRA JUNIOR DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observo que novamente restou frustrada a tentativa de citação dos executados, conforme certidões de Num. 57987356- Pág. 1 e Num. 58283299 - Pág. 1. 2. Em seguida, a exequente, através da manifestação de Num. 58425481 - Págs. 1/2, pugna pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) - COORDENAÇÃO GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (COTEC) - ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, ANEXO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, 3º ANDAR, SALA 301 BRASÍLIA/DF, CEP: 70.048-900 - para requisição do atual endereço da parte executada, uma vez que a mesma encontra-se recebendo auxílio emergencial, conforme dados atualizados na base de informações do governo federal. 3. Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800390-69.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Defiro, em parte, tal o pleito autoral, visto que as requisições de endereço dirigidas à Receita Federal, são efetivadas via sistema INFOJUD. 4. Ressalto, por sua vez, que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas. Assim, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 5. Registro que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada. Assim, o(a) exequente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca. 6. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1062021, a partir de 01/01/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos), por sistema e por pessoa a ser pesquisada. 7. Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), fica indeferido o pleito de expedição de ofício, devendo os autos retornarem-me conclusos para sentença de extinção por ausência dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 8. Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço do(a/s) executado(a/s) MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e WALTER DA SILVEIRA JUNIOR, no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se o despacho de ID n.º 21304932. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, intime-se a exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, com indicação do atual endereço dos executados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 9. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800390-69.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S): RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: DRA. FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB/MG 147850 REQUERIDO(A/S): MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e outros DECISÃO 1. Em análise dos autos, verifico que restaram frustradas as tentativas de citação da executada MARINA DOS SANTOS CAVALCANTE DA SILVEIRA e e seu fiador WALTER DA SILVEIRA JUNIOR, conforme certidões de Num. 34544666 - Pág. 1 e Num. 34545302 - Pág. 1, bem como foi indeferido o pedido de arresto do bem, via RENAJUD, tendo em vista que o mesmo não é emplacado, conforme decisão de Num. 45026157 - Págs. 1/2. 2. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela inclusão das partes executadas junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA) via SerasaJud, bem como pela expedição de novo mandado para citação das partes executadas no seguinte endereço: XXXX XXX RAPOSA MA 65138000, e a penhora e avaliação do veículo TIPO: MOTOCICLETA MARCA: DAFRA MODELO: ZIG 50 COR: PRETA ANO FABRICAÇÃO: 2013/2014 RENAVAM: CHASSI: 95VJK4M8DEMXXXXXX (Num. 45077677 - Págs. 1/2). 3. Pois bem, acolho os pedidos formulados pelo exequente. 4. Proceda-se a inclusão do nome da executada e seu fiador em cadastros de inadimplentes, devendo, a inscrição, ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, §4º, do NCPC, devendo, todavia, o exequente efetuar o pagamento das custas referentes ao acesso do SERASAJUD, para tanto. 5. Deste modo, com base no art. 219, caput c/c art. 827 e seguintes, todos do CPC/2015, cite-se a executada e seu fiador no novo endereço indicado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, no valor de R$8.158,45 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros legais de 12% ao ano, e correção monetária, calculados até a data do efetivo pagamento, mais o reembolso das custas processuais e honorários advocatícios, conforme demonstrativo de débito anexado aos autos, devendo constar no mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 915 do NCPC. 6. Fixo, de plano, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Em caso de integral pagamento da dívida, no prazo supra consignado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, caput e seu § 1.º, CPC/2015). 7. Não efetuado o pagamento, o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, em especial do seguinte bem: motocicleta DAFRA, ZIG 50, PRETA, 2013/2014, CHASSI: 95VJK4M8DEM01082, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos cientificando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC/2015). 8. Não encontrado o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Registre-se que incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, bem como que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830 e seus parágrafos, CPC/2015). 9. Frustrada a penhora de bens, proceda-se ao bloqueio de aplicativos financeiros, via SISBAJUD. 10. Caso também reste frustrado o bloqueio via SISBAJUD, dê-se vista à parte exequente, para indicar bens penhoráveis dos executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. 11. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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