Cumprimento de sentença 0801445-41.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801445-41.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2025, 16:33

Definitivo

22/01/2025, 09:04

Decurso de Prazo

04/12/2024, 08:06

Publicação

12/11/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801445-41.2018.8.10.0032. Requerente: FELIPE LOURAN DA SILVA MOURA Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO SENTENÇA Compulsando os autos, constato que houve cumprimento integral da demanda, ante o bloqueio via SISBAJUD frutífero, após inércia do executado no pagamento das RPVs (Id 128750982). Posteriormente, a parte autora reconheceu o pagamento e requereu a expedição de alvará (Id 131894227). O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Quitada, portanto, a dívida, a ação atingiu seu objeto, uma vez que a execução se extingue com o pagamento. Assim, tendo ocorrido a satisfação do débito, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução tendo em vista a ocorrência do pagamento. Sem custas. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fica autorizada a expedição de ALVARÁ, conforme requerido pela autora. Após o levantamento, arquive-se com as cautelas de praxe. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18082311124673300000013023046 0018222-27.2017.5.16.0009-otimizado_1 Documento Diverso 18082311124695200000013023087 0018222-27.2017.5.16.0009-otimizado_2 Documento Diverso 18082311124727300000013023106 0018222-27.2017.5.16.0009-otimizado_3 Documento Diverso 18082311124749700000013023125 Despacho Despacho 18092021211426200000013635382 Citação Citação 18100109515637500000013827696 Contestação Contestação 18112915381671300000015108595 kit Prefeito (1) Documento Diverso 18112915381810600000015108688 Procuração set 2018 Procuração 18112915381828000000015108710 Certidão Certidão 18113011012218900000015128004 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18113011022670600000015128054 Intimação Intimação 18113011022670600000015128054 Cópia de DJe Cópia de DJe 18120517073656100000015245868 Certidão Certidão 19022809452447800000016819840 Despacho Despacho 20051917562376300000029231176 Intimação Intimação 20052014445441300000029262501 Intimação Intimação 20052014445463300000029262502 Certidão Certidão 20071414015494200000031089555 Despacho Despacho 21031619543474800000039963800 Intimação Intimação 21031718214209000000040059432 Parecer-Falta de Interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21040710491438900000040920103 Sentença Sentença 21100715444018800000050663842 Intimação Intimação 21100816321423600000050789721 Intimação Intimação 21100816322092300000050789722 Apelação Apelação 21120217261421800000053859437 Apelação - Proc 0801445-41.2018.8.10.0032 - verbas Apelação 21120217261425300000053859438 Certidão Certidão 21120305264093300000053873996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120305282087600000053873997 Intimação Intimação 21120305282087600000053873997 Cópia de DJe Cópia de DJe 21120605364255000000053960649 document(797) Cópia de DJe 21120605364262000000053960650 Certidão Certidão 22031808272928900000058937511 Despacho Despacho 22061610494736100000064867720 Intimação Intimação 22061709284070100000064911534 Certidão Certidão 22072511354188400000067503413 Despacho Despacho 22081020360100000000092283966 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22081212484500000000092283967 Intimação Intimação 22081212494200000000092283968 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22083010532900000000092283969 APELAÇÃO CÍVEL N 0801445-41.2018.8.10.0032. Município de Coelho Neto X Felipe Louran da Silva Moura. Parecer 22083010532900000000092283970 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22090212411400000000092283971 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22090212411400000000092283972 Certidão de julgamento Certidão 22092616495300000000092283973 Ementa Ementa 22093014524700000000092283974 Acórdão Acórdão 22093014524800000000092283975 Relatório Relatório 22093014524800000000092283976 Voto do Magistrado Voto 22093014524800000000092283977 Ementa Ementa 22093014524800000000092283978 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22093015271600000000092283979 Intimação Intimação 22093018181700000000092283980 Petição Petição 22111817445400000000092283981 Recurso Especial - 0801445-41.2018.8.10.0032 Razões do Recurso Especial Digital ou Digitalizada 22111817445400000000092283982 Certidão Certidão 22111817474700000000092283983 Recurso Especial (213) Recurso Especial 22111817482400000000092283984 Intimação Intimação 22111819275500000000092283985 Termo Termo 22121509585600000000092283986 Decisão Decisão 23013119563600000000092283987 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23020115072600000000092283988 Intimação Intimação 23020713100700000000092283989 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23032814181900000000092283990 Intimação Intimação 23032814322400000000092283991 Certidão Certidão 23042710064900000000092283992 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284193 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284194 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284195 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284196 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284197 Certidão Certidão 23042710401700000000092284198 EXPED. ELETRÔNICA Certidão 23042710412800000000092284199 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23042710503700000000092284200 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23081411141200000000092284201 080144541 Documento Diverso 23081411141200000000092284202 Termo Termo 23081411145200000000092284203 Despacho Despacho 23082317264124300000092989225 Intimação Intimação 23082412035933600000093075324 Intimação Intimação 23082317264124300000092989225 Execucao de Sentenca Petição 23082814501853800000093305966 Calculo Felipe Louran Documento Diverso 23082814501866400000093305971 Certidão Certidão 23091312572214800000094399834 Despacho Despacho 23091911390035100000094787776 Intimação Intimação 23091911390035100000094787776 Petição Petição 23100316014523500000095936739 CALCULO FELIPE LOURAN Documento Diverso 23100316014569600000095936742 KIT DO PREFEITO 2021 Documento Diverso 23100316014593700000095938947 PROCURAÇÃO 2023 Procuração 23100316014621500000095938945 Despacho Despacho 23101018322763700000096345860 Intimação Intimação 23101111172592500000096525755 Impugnação aos Embargos Petição 23101820240305500000097041019 Decisão Decisão 24011518525029600000102181642 Intimação Intimação 24011708444413500000102292919 Intimação Intimação 24011518525029600000102181642 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022612481833000000105087228 Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor 24031916293544700000106833495 Intimação Intimação 24031916293544700000106833495 Certidão Certidão 24052812550970000000111924868 Decisão Decisão 24061218312465700000112994748 Sisbajud positivo Termo 24090711145117900000119606449 Intimação Intimação 24061218312465700000112994748 Certidão Certidão 24101108113287800000122372456 Despacho Despacho 24101410131324500000122437266 Pedido de Expedicao de Alvara Petição 24101410372200200000122508546 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:37

Mero expediente

14/10/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 08:11

Documento (Certidão)

11/10/2024, 08:11

Decurso de Prazo

10/10/2024, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:02

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801445-41.2018.8.10.0032. Requerente: FELIPE LOURAN DA SILVA MOURA Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO SENTENÇA Compulsando os autos, constato que houve cumprimento integral da demanda, ante o bloqueio via SISBAJUD frutífero, após inércia do executado no pagamento das RPVs (Id 128750982). Posteriormente, a parte autora reconheceu o pagamento e requereu a expedição de alvará (Id 131894227). O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Quitada, portanto, a dívida, a ação atingiu seu objeto, uma vez que a execução se extingue com o pagamento. Assim, tendo ocorrido a satisfação do débito, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução tendo em vista a ocorrência do pagamento. Sem custas. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fica autorizada a expedição de ALVARÁ, conforme requerido pela autora. Após o levantamento, arquive-se com as cautelas de praxe. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18082311124673300000013023046 0018222-27.2017.5.16.0009-otimizado_1 Documento Diverso 18082311124695200000013023087 0018222-27.2017.5.16.0009-otimizado_2 Documento Diverso 18082311124727300000013023106 0018222-27.2017.5.16.0009-otimizado_3 Documento Diverso 18082311124749700000013023125 Despacho Despacho 18092021211426200000013635382 Citação Citação 18100109515637500000013827696 Contestação Contestação 18112915381671300000015108595 kit Prefeito (1) Documento Diverso 18112915381810600000015108688 Procuração set 2018 Procuração 18112915381828000000015108710 Certidão Certidão 18113011012218900000015128004 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18113011022670600000015128054 Intimação Intimação 18113011022670600000015128054 Cópia de DJe Cópia de DJe 18120517073656100000015245868 Certidão Certidão 19022809452447800000016819840 Despacho Despacho 20051917562376300000029231176 Intimação Intimação 20052014445441300000029262501 Intimação Intimação 20052014445463300000029262502 Certidão Certidão 20071414015494200000031089555 Despacho Despacho 21031619543474800000039963800 Intimação Intimação 21031718214209000000040059432 Parecer-Falta de Interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21040710491438900000040920103 Sentença Sentença 21100715444018800000050663842 Intimação Intimação 21100816321423600000050789721 Intimação Intimação 21100816322092300000050789722 Apelação Apelação 21120217261421800000053859437 Apelação - Proc 0801445-41.2018.8.10.0032 - verbas Apelação 21120217261425300000053859438 Certidão Certidão 21120305264093300000053873996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120305282087600000053873997 Intimação Intimação 21120305282087600000053873997 Cópia de DJe Cópia de DJe 21120605364255000000053960649 document(797) Cópia de DJe 21120605364262000000053960650 Certidão Certidão 22031808272928900000058937511 Despacho Despacho 22061610494736100000064867720 Intimação Intimação 22061709284070100000064911534 Certidão Certidão 22072511354188400000067503413 Despacho Despacho 22081020360100000000092283966 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22081212484500000000092283967 Intimação Intimação 22081212494200000000092283968 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22083010532900000000092283969 APELAÇÃO CÍVEL N 0801445-41.2018.8.10.0032. Município de Coelho Neto X Felipe Louran da Silva Moura. Parecer 22083010532900000000092283970 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22090212411400000000092283971 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22090212411400000000092283972 Certidão de julgamento Certidão 22092616495300000000092283973 Ementa Ementa 22093014524700000000092283974 Acórdão Acórdão 22093014524800000000092283975 Relatório Relatório 22093014524800000000092283976 Voto do Magistrado Voto 22093014524800000000092283977 Ementa Ementa 22093014524800000000092283978 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22093015271600000000092283979 Intimação Intimação 22093018181700000000092283980 Petição Petição 22111817445400000000092283981 Recurso Especial - 0801445-41.2018.8.10.0032 Razões do Recurso Especial Digital ou Digitalizada 22111817445400000000092283982 Certidão Certidão 22111817474700000000092283983 Recurso Especial (213) Recurso Especial 22111817482400000000092283984 Intimação Intimação 22111819275500000000092283985 Termo Termo 22121509585600000000092283986 Decisão Decisão 23013119563600000000092283987 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23020115072600000000092283988 Intimação Intimação 23020713100700000000092283989 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23032814181900000000092283990 Intimação Intimação 23032814322400000000092283991 Certidão Certidão 23042710064900000000092283992 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284193 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284194 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284195 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284196 documento Documento Diverso 23042710064900000000092284197 Certidão Certidão 23042710401700000000092284198 EXPED. ELETRÔNICA Certidão 23042710412800000000092284199 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23042710503700000000092284200 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23081411141200000000092284201 080144541 Documento Diverso 23081411141200000000092284202 Termo Termo 23081411145200000000092284203 Despacho Despacho 23082317264124300000092989225 Intimação Intimação 23082412035933600000093075324 Intimação Intimação 23082317264124300000092989225 Execucao de Sentenca Petição 23082814501853800000093305966 Calculo Felipe Louran Documento Diverso 23082814501866400000093305971 Certidão Certidão 23091312572214800000094399834 Despacho Despacho 23091911390035100000094787776 Intimação Intimação 23091911390035100000094787776 Petição Petição 23100316014523500000095936739 CALCULO FELIPE LOURAN Documento Diverso 23100316014569600000095936742 KIT DO PREFEITO 2021 Documento Diverso 23100316014593700000095938947 PROCURAÇÃO 2023 Procuração 23100316014621500000095938945 Despacho Despacho 23101018322763700000096345860 Intimação Intimação 23101111172592500000096525755 Impugnação aos Embargos Petição 23101820240305500000097041019 Decisão Decisão 24011518525029600000102181642 Intimação Intimação 24011708444413500000102292919 Intimação Intimação 24011518525029600000102181642 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022612481833000000105087228 Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor 24031916293544700000106833495 Intimação Intimação 24031916293544700000106833495 Certidão Certidão 24052812550970000000111924868 Decisão Decisão 24061218312465700000112994748 Sisbajud positivo Termo 24090711145117900000119606449 Intimação Intimação 24061218312465700000112994748 Certidão Certidão 24101108113287800000122372456 Despacho Despacho 24101410131324500000122437266 Pedido de Expedicao de Alvara Petição 24101410372200200000122508546 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Municipio De Coelho Neto Procuradora: Estefânia Patrícia Pereira Oliveira Recorrido: Felipe Louran Da Silva Moura Advogado: Marcondes Magalhaes Assuncao (Oab/Pi 10730) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801445-41.2018.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III c da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença de base, condenou o Recorrente ao pagamento da remuneração inadimplida referente a dezembro de 2016 e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, além de divergência jurisprudencial, que o Acórdão viola o art. 37 II §2º da CF, pois o Recorrido não faz jus a quaisquer direitos indenizatórios pleiteados, em razão de ter sido contratado (se assim o foi de fato) em caráter precário, sem concurso público. Alega, ainda, violação ao art. 13 § 9° da Lei 221 de 1894, uma vez que é vedado o controle jurisdicional do mérito administrativo, sendo que as medidas administrativas tomadas em virtude de faculdades discricionárias somente poderiam ser controladas por ilegalidade em razão da incompetência da autoridade respectiva ou de excesso de poder, o que não se verifica nos autos. Suscita a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, além de violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, pois a aplicação da atualização monetária deve se contar da citação e não do efetivo prejuízo. Por fim, requer minoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que nas causas em desfavor da Fazenda Pública os honorários não estarão adstritos ao percentual mínimo de 10%, devendo ser mensurado consoante apreciação equitativa do magistrado. Sem contrarrazões, conforme termo no ID 22471392. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que em relação à alegada violação ao art. 37 II §2º da CF, o Recurso Especial não é a via adequada para apreciação da matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Quanto à alegada violação ao art. 13 § 9° da Lei 221 de 1894, art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, verifico que o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, posto que os dispositivos legais tidos como violados em relação à conveniência de análise do mérito administrativo pelo Judiciário, sobre a prescrição e atualização monetária não foram objeto de debate pelo Tribunal. Ausente, ainda, a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento ficto, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. Ainda, verifico que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente quanto à minoração dos honorários advocatícios, não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.ª MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Por fim, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801445-41.2018.8.10.0032. APELANTE: MUNICIPIO DE COELHO NETO PROCURADORES DO MUNICIPIO: ESTEFÂNIA PATRÍCIA PEREIRA OLIVEIRA E RAYMONYCE DOS REIS COELHO APELADO: FELIPE LOURAN DA SILVA MOURA ADVOGADO: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO (OAB/PI 10730) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II. Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento do salário referente ao exercício do mês de Dezembro de 2016, uma vez que comprovou o vínculo funcional e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 19 A 26 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 a 26 de Setembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE LOURAN DA SILVA MOURA Advogado: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO OAB: PI10730 Endereço: Av. Marechal Cordeiro de Farias, 820, ao lado da Loteria, Centro, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 RÉU: MUNICIPIO DE COELHO NETO SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801445-41.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Felipe Louran da Silva Moura em face do Município de Coelho Neto. O requerente alega que era empregado público do requerido realizando a função de assessor técnico nível III, sendo admitido em 01 de fevereiro de 2015 e demitido, sem justa causa, no dia 01/01/2017. Sustenta que não recebeu o salário referente a dezembro de 2016 e FGTS. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento da contraprestação referente ao mês de dezembro/2016 e o recolhimento de FGTS sobre o período trabalhado. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao PJe. O pedido de pagamento de FGTS foi julgado improcedente pela justiça trabalhista, restando pendente a análise do inadimplemento do pagamento da remuneração de dezembro de 2016. O requerido apresentou a contestação de ID 15874570. O requerente não apresentou réplica, apesar de intimado (ID 17688534). Intimadas para especificação das provas, as partes não se manifestaram (ID 33159061). Instado a ser manifestar, o MPE informou não ter interesse no feito (ID 43648226). É o relatório. Passo à fundamentação. Restou incontroverso, nos presentes autos, que o requerente foi nomeado para ocupar cargo em comissão de Assessor Técnico (ID 13661194 – Pág. 15), de livre nomeação e exoneração, não sendo necessária a aprovação em concurso público. Nesse sentido, dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal in verbis: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Além do fato de não depender de concurso público para ingresso e da relação de confiança que existe entre o nomeante e o nomeado, o cargo em comissão caracteriza-se, também, pela sua precariedade, já que o servidor nele investido pode ser exonerado ad nutum, sem necessidade de qualquer justificativa ou indenização. Assim, além de não gozar de estabilidade, o servidor não faz jus a qualquer indenização decorrente da relação jurídica entre ele e a administração, salvo o pagamento de salários, férias, 1/3 de férias e décimo terceiro não pagos, ou seja, de direitos inerentes ao regime estatutário. Dessa forma, é direito constitucional de todo trabalhador, incluídos aí os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, o recebimento do salário, 13º salário, férias e do terço constitucional quando não gozadas, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 12.03.2010, firmou entendimento de que o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão tem direito ao recebimento de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional. Segue a ementa do julgado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. Ressalta-se que o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, tendo em conta a vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Veja-se a ementa do mencionado recurso: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. Dessa forma, o requerente tem direito ao recebimento do salário inadimplido referente a dezembro de 2016, uma vez que o requerido não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Decido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar ao requerente a remuneração inadimplida referente a dezembro de 2016, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, devendo ser obedecido o prazo prescricional previsto na Súmula 85 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, conforme art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09[1] Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto/MA, 07 de outubro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito [1] Art. 12. São isentos do pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;

11/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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