Procedimento Comum Cível 0800390-98.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800390-98.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

07/06/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:05

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:19

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LEA ALVES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0800390-98.2021.8.10.0113 Vistos, etc. O art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Estando o feito com estado de julgado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. Idêntica é a situação em que o réu não possui procuradoria para recebimento de citação eletrônica pois, sendo completamente virtual, não é possível a atuação deste núcleo se necessário encaminhamento de atos de comunicação pessoal por meio físico. Nesse sentido: Art. 2º. § 4º Havendo redistribuição de processos para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” com qualquer tipo de movimentação de julgamento, este deverá ser devolvido para a unidade de origem. O mesmo ocorre com os feitos anteriores à data da PORTARIA-GP Nº 510, DE 14 DE MAIO DE 2024, que não devem ser encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado: Art. 3º. § 1º É vedada a redistribuição do processo para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” pela unidade judicial originária, ressalvada a hipótese do processo ter sido inicialmente autuado com assunto diverso. Dessa forma, considerando que o feito incide em uma das hipóteses acima mencionadas, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

Redistribuição (incompetência)

02/02/2026, 15:49

Determinada a Redistribuição

28/01/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. PETERSON DOS SANTOS - OAB/SP 336.353 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LEA ALVES VIEIRA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário n.º 1262899343, referente ao contrato n.º 817284007, no valor de R$ 3.754,98 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 91,50 (noventa e um reais e cinquenta centavos), com primeiro vencimento em 07/2021 e último em 08/2028. É o que cabe relatar. DECIDO. Como é sabido, através da Portaria-GP n.º 510/2024, publicada em 04/05/2024, regulamentou o Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, com a seguinte competência: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30%(trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. § 1º Os processos novos distribuídos ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” terão sua tramitação normal até o arquivamento definitivo. § 2º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverá ser arquivado em definitivo. § 3º Os processos referentes ao assunto “Empréstimo Consignado” que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades. § 4º Havendo redistribuição de processos para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” com qualquer tipo de movimentação de julgamento, este deverá ser devolvido para a unidade de origem. (grifo nosso) Desse modo, considerando que o caso dos autos orbita em torno da validade de empréstimo consignado, e que a unidade especializada - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado - possui abrangência em todo o Estado Maranhão, deve a presente demanda ser analisada pelo Juízo competente, tratando-se, inclusive, de competência absoluta que pode ser reconhecida ex officio por esta magistrada, conforme julgado transcrito, in verbis: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA E DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - DELIMITAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA - NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Os processos e as ações de acidente de trabalho da Comarca de Belo Horizonte, nas quais figurar como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, deverão ser distribuídos à Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte (Res. nº 868/2018, art. 3º). 2. "A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável" (STJ, REsp 1298252/SP). 3. Não se enquadram na competência absoluta da vara especializada as ações de acidente do trabalho em que não figure como parte do processo o INSS. (TJ-MG - CC: 10000180880973000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 14/09/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050836790, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2013) (TJ-RS - AI: 70050836790 RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Data de Julgamento: 27/02/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2013) (sem grifos no original) Diante do exposto e, com fundamento nos art. 2º, §1º da Portaria-GP n.º 510/2024, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição. A presente decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 19:31

Redistribuição (incompetência)

21/01/2026, 15:17

Incompetência

21/01/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 10:22

Documento (Certidão)

25/08/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LEA ALVES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0800390-98.2021.8.10.0113 Vistos, etc. O art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Estando o feito com estado de julgado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. Idêntica é a situação em que o réu não possui procuradoria para recebimento de citação eletrônica pois, sendo completamente virtual, não é possível a atuação deste núcleo se necessário encaminhamento de atos de comunicação pessoal por meio físico. Nesse sentido: Art. 2º. § 4º Havendo redistribuição de processos para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” com qualquer tipo de movimentação de julgamento, este deverá ser devolvido para a unidade de origem. O mesmo ocorre com os feitos anteriores à data da PORTARIA-GP Nº 510, DE 14 DE MAIO DE 2024, que não devem ser encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado: Art. 3º. § 1º É vedada a redistribuição do processo para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” pela unidade judicial originária, ressalvada a hipótese do processo ter sido inicialmente autuado com assunto diverso. Dessa forma, considerando que o feito incide em uma das hipóteses acima mencionadas, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. PETERSON DOS SANTOS - OAB/SP 336.353 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LEA ALVES VIEIRA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário n.º 1262899343, referente ao contrato n.º 817284007, no valor de R$ 3.754,98 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 91,50 (noventa e um reais e cinquenta centavos), com primeiro vencimento em 07/2021 e último em 08/2028. É o que cabe relatar. DECIDO. Como é sabido, através da Portaria-GP n.º 510/2024, publicada em 04/05/2024, regulamentou o Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, com a seguinte competência: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30%(trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. § 1º Os processos novos distribuídos ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” terão sua tramitação normal até o arquivamento definitivo. § 2º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverá ser arquivado em definitivo. § 3º Os processos referentes ao assunto “Empréstimo Consignado” que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades. § 4º Havendo redistribuição de processos para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” com qualquer tipo de movimentação de julgamento, este deverá ser devolvido para a unidade de origem. (grifo nosso) Desse modo, considerando que o caso dos autos orbita em torno da validade de empréstimo consignado, e que a unidade especializada - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado - possui abrangência em todo o Estado Maranhão, deve a presente demanda ser analisada pelo Juízo competente, tratando-se, inclusive, de competência absoluta que pode ser reconhecida ex officio por esta magistrada, conforme julgado transcrito, in verbis: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA E DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - DELIMITAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA - NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Os processos e as ações de acidente de trabalho da Comarca de Belo Horizonte, nas quais figurar como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, deverão ser distribuídos à Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte (Res. nº 868/2018, art. 3º). 2. "A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável" (STJ, REsp 1298252/SP). 3. Não se enquadram na competência absoluta da vara especializada as ações de acidente do trabalho em que não figure como parte do processo o INSS. (TJ-MG - CC: 10000180880973000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 14/09/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050836790, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2013) (TJ-RS - AI: 70050836790 RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Data de Julgamento: 27/02/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2013) (sem grifos no original) Diante do exposto e, com fundamento nos art. 2º, §1º da Portaria-GP n.º 510/2024, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição. A presente decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DESPACHO 1. Reitere-se a intimação da parte ré, pela última vez, por seu causídico, para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, apresente o original do contrato de Num. 54984598 - Págs. 22/28, objeto da perícia, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra. 2. Com o depósito, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] intime-se o(a) perito(a) para informar a data e o horário da perícia, com o início dos trabalhos, com prazo razoável que permita a intimação prévia dos litigantes, asseverando-o que deverá responder os quesitos apresentados pelas partes litigantes, bem como os quesitos do Juízo. Na oportunidade, cientifique-o(a) que o contrato, objeto da perícia, encontra-se depositado na Secretaria Judicial deste Termo Judiciário. 3. Após o cumprimento dos itens acima, expeça-se o competente alvará judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 4. Advirta-o(a) que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, na Secretaria Judicial, a contar da data da perícia, bem como que este deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Informada a data e o horário da perícia, dê-se ciência aos litigantes, por intermédio de seus(suas) causídicos(as). 6. Ratifico os quesitos do Juízo apresentados no item "28" da decisão de ID n.º 80143463. 7. Juntado o laudo pericial, intimem-se a(o) demandante e a(o) demandada(o), por seus respectivos patronos(nas), para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 8. Este despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DESPACHO 1. Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Defiro o pleito da instituição financeira ré de ID n.º 103594018 e concedo-lhe o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação do original do contrato de Num. 54984598 - Págs. 22/28, objeto da perícia, na forma do artigo 396 do CPC, com efeito retroativo a 11/03/2024, data da petição respectiva, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial relativamente à irregularidade contratual, nos termos do art. 400 do CPC. Ademais, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, apresentar documento oficial que conste sua assinatura. 2. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para informar a data e o horário da perícia, com o início dos trabalhos, com prazo razoável que permita a intimação prévia dos litigantes, asseverando-o que deverá responder os quesitos apresentados pelas partes litigantes, bem como os quesitos do Juízo. Na oportunidade, cientifique-o(a) que o contrato, objeto da perícia, encontra-se depositado na Secretaria Judicial deste Termo Judiciário. 3. Após o cumprimento dos itens acima, expeça-se o competente alvará judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 5. Advirta-o(a) que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, na Secretaria Judicial, a contar da data da perícia, bem como que este deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 6. Informada a data e o horário da perícia, dê-se ciência aos litigantes, por intermédio de seus(suas) causídicos(as). 7. Ratifico os quesitos do Juízo apresentados no item "28" da decisão de ID n.º 80143463. 8. Juntado o laudo pericial, intimem-se a(o) demandante e a(o) demandada(o), por seus respectivos patronos(nas), para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 9. Este despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DECISÃO (...) 9. Intimação - PROCESSO N.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, arbitro os honorários periciais na importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 10. Por conseguinte, intime-se a parte ré para depositar, na Secretaria Judicial desta vara, o original do contrato de Num. 54984598 - Págs. 22/28, objeto da perícia, na forma do artigo 396 do CPC, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial relativamente à irregularidade contratual, nos termos do art. 400 do CPC. Ademais, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, apresentar documento oficial que conste sua assinatura. 11. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para informar a data e o horário da perícia, com o início dos trabalhos, com prazo razoável que permita a intimação prévia dos litigantes, asseverando-o que deverá responder os quesitos apresentados pelas partes litigantes, bem como os quesitos do Juízo. Na oportunidade, cientifique-o(a) que o contrato, objeto da perícia, encontra-se depositado na Secretaria Judicial deste Termo Judiciário. 12. Após o cumprimento do item "10", expeça-se o competente alvará judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 13. Advirta-o(a) que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, na Secretaria Judicial, a contar da data da perícia, bem como que este deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 14. Informada a data e o horário da perícia, dê-se ciência aos litigantes, por intermédio de seus(suas) causídicos(as). 15. Ratifico os quesitos do Juízo apresentados no item "28" da decisão de ID n.º 80143463. 16. Juntado o laudo pericial, intimem-se a(o) demandante e a(o) demandada(o), por seus respectivos patronos(nas), para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 17. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DECISÃO (...) 24. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 25. Em seguida, voltem-me conclusos para homologação ou arbitramento dos honorários, oportunidade em que a parte requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais), bem como para depositar, nesta Secretaria Judicial, o contrato original entabulado com a demandante, nos termos do art. 396 e ss. do NCPC, sendo que não será admitida recusa, já que a ré tem a obrigação legal de exibi-los, os mesmos foram mencionados pelo demandado e tais documentos, por seu conteúdo, são comuns às partes, ex vi do disposto no art. 399, I, II e III, do NCPC. Advirto o suplicado que a ausência de apresentação dos documentos ou se a recusa em sua exibição for ilegítima implicará em se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte contrária pretendia provar. 26. Após a fixação dos honorários e respectivo depósito, Intimação - PROCESSO N.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para informar a data da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas, por intermédio dos seus patronos. Fica autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 27. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio dos seus patronos. 28. Seguem os quesitos do juízo: I – Qual objeto da perícia? II - O contrato de n.º 52-0258766/17, anexado aos autos no Num. 54984598 - Págs. 22/28, tem aparência de ter sido montado/falsificado? Justifique; III - A assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pela autora da ação, Sra. LEA ALVES VIEIRA? Justifique; IV - É possível se detectar alguma falsificação na assinatura e/ou no contrato? Justifique; V - Há indícios de que as informações atinentes no contrato foram montadas/falsificadas? Justifique. 29. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 30. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus causídicos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a apresentação do laudo pericial. 32. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DECISÃO 1. Nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo a sanear o feito. 2. Compulsando os autos, observo que o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: i) impugnação ao benefício da justiça gratuita; ii) litispendência e; iii) ausência de interesse de agir - pretensão resistida. 3. Desse modo, passo à análise das preliminares suscitadas. 4. Rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pela demandada, pelas razões a seguir expostas. 5. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo que, in casu, o comprovante de endereço de ID n.º 49129787 aponta tratar-se de família cadastrada como "baixa renda". O histórico de pagamento de ID n.º 49129792 prova que a demandante percebe, mensalmente, quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo. 6. A parte requerida impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pela requerente, como exige o art. 99, § 2º, do Codex, a qual é ratificada pelos documentos acima apontados. 7. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. 8. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. 9. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso). 10. No tocante à preliminar de litispendência, também deixo de acolhê-la, visto que a demanda de n.º 0800389-16.2021.8.10.0113, diversamente da presente, trata-se de ação de consignação em pagamento, cujo pedido é exclusivamente para que o banco requerido seja obrigado a receber a importância de R$ 3.754,98 (três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do empréstimo depositado na conta da autora, o qual sustenta não ter sido contratado. Desse modo, vê-se que não há identidade de pedidos e causa de pedir e, portanto, não há o que se falar em litispendência. 11. Não acolho, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir - pretensão resistida, pois entendo que a simples apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado. 12. Assim, atendidas as condições da ação. As partes possuem legitimidade ad causam, a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação em danos morais e materiais são pedidos juridicamente possíveis, o(a) autor(a) tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 13. Inexistindo nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 14. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Se o empréstimo firmado junto ao banco requerido, em nome da autora, contrato nº 817284007, no valor de R$ 3.754,98 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 91,50 (noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser descontado em seu benefício previdenciário, é fraudulento ou foi contratado de forma regular; b) Se foi fraudulento, houve falha na prestação do serviço pelo banco réu?; c) Se há valor indenizável material a ser suportado pelo demandado; d) Se houve violação da personalidade da parte autora e configurou-se situação de abalo moral indenizável. 15. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 16. No entanto, em se tratando de relação de consumo na qual está presente a hipossuficiência técnica do autor, é o caso de se determinar a inversão do ônus da prova no que diz respeito à regularidade da contratação. 17. Entretanto, as partes não podem olvidar que o IRDR n.º 53983/2016 foi julgado procedente pelo e. TJMA, sendo fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, dentre as quais, a 1ª se aplica ao presente caso, in verbis: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 18. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes ser devidamente intimadas para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 19. No caso sub judice, a parte ré, em sede de contestação, pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva da parte autora. Ao passo de que a requerente, em sede de réplica à contestação, pugnou pela intimação do requerido para apresentar na Secretaria desta Vara o contrato original e, com a apresentação, requer a realização de perícia documental e grafotécnica, a fim de comprovar que o documento foi montado/falsificado, bem como para demonstrar que a assinatura da autora foi falsificada. 20. Desse modo, defiro as provas pleiteadas pelos litigantes (perícia documental e grafotécnica e colheita de depoimento pessoal). 21. Como dito alhures, a parte autora, por intermédio de seu causídico, pugnou pela realização de perícia documental e grafotécnica, no entanto, esta é beneficiária da justiça gratuita. Ademais, em melhor análise dos autos, observo que, em que pese a demandante ter requerido a prova pericial, esta magistrada decretou a inversão do ônus da prova, já que trata-se de relação de consumo, e, portanto, imperiosa é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente. Ademais, é importante destacar que compete ao BANCO BRADESCO S/A o ônus de comprovar que foi realmente a autora quem assinou o contrato discutido nos autos. Por essa razão e com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC/15, determino que o PAGAMENTO DA PERÍCIA DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE DEMANDADA, até porque a demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto que o banco requerido tem capacidade de suportar o adiantamento das despesas para a produção da prova. 22. Assim, nomeio como perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, PEDRO HENRIQUE LIMA SOUSA, CPF 656.489.433-34, funcionário do ICRIM/MA, cujos contatos estão depositados na Secretaria Judicial desta Vara, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) diga se aceita a nomeação; b) apresente proposta de honorários; c) informe eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia técnica e grafotécnica do contrato entabulado entre as partes. 23. Nos termos do art. 465, § 1°, do CPC/2015, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, poderão, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. 24. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 25. Em seguida, voltem-me conclusos para homologação ou arbitramento dos honorários, oportunidade em que a parte requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais), bem como para depositar, nesta Secretaria Judicial, o contrato original entabulado com a demandante, nos termos do art. 396 e ss. do NCPC, sendo que não será admitida recusa, já que a ré tem a obrigação legal de exibi-los, os mesmos foram mencionados pelo demandado e tais documentos, por seu conteúdo, são comuns às partes, ex vi do disposto no art. 399, I, II e III, do NCPC. Advirto o suplicado que a ausência de apresentação dos documentos ou se a recusa em sua exibição for ilegítima implicará em se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte contrária pretendia provar. 26. Após a fixação dos honorários e respectivo depósito, intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para informar a data da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas, por intermédio dos seus patronos. Fica autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 27. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio dos seus patronos. 28. Seguem os quesitos do juízo: I – Qual objeto da perícia? II - O contrato de n.º 52-0258766/17, anexado aos autos no Num. 54984598 - Págs. 22/28, tem aparência de ter sido montado/falsificado? Justifique; III - A assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pela autora da ação, Sra. LEA ALVES VIEIRA? Justifique; IV - É possível se detectar alguma falsificação na assinatura e/ou no contrato? Justifique; V - Há indícios de que as informações atinentes no contrato foram montadas/falsificadas? Justifique. 29. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 30. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus causídicos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a apresentação do laudo pericial. 32. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DECISÃO 1. Nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo a sanear o feito. 2. Compulsando os autos, observo que o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: i) impugnação ao benefício da justiça gratuita; ii) litispendência e; iii) ausência de interesse de agir - pretensão resistida. 3. Desse modo, passo à análise das preliminares suscitadas. 4. Rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pela demandada, pelas razões a seguir expostas. 5. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo que, in casu, o comprovante de endereço de ID n.º 49129787 aponta tratar-se de família cadastrada como "baixa renda". O histórico de pagamento de ID n.º 49129792 prova que a demandante percebe, mensalmente, quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo. 6. A parte requerida impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pela requerente, como exige o art. 99, § 2º, do Codex, a qual é ratificada pelos documentos acima apontados. 7. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015. 8. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. 9. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso). 10. No tocante à preliminar de litispendência, também deixo de acolhê-la, visto que a demanda de n.º 0800389-16.2021.8.10.0113, diversamente da presente, trata-se de ação de consignação em pagamento, cujo pedido é exclusivamente para que o banco requerido seja obrigado a receber a importância de R$ 3.754,98 (três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do empréstimo depositado na conta da autora, o qual sustenta não ter sido contratado. Desse modo, vê-se que não há identidade de pedidos e causa de pedir e, portanto, não há o que se falar em litispendência. 11. Não acolho, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir - pretensão resistida, pois entendo que a simples apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado. 12. Assim, atendidas as condições da ação. As partes possuem legitimidade ad causam, a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação em danos morais e materiais são pedidos juridicamente possíveis, o(a) autor(a) tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 13. Inexistindo nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 14. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Se o empréstimo firmado junto ao banco requerido, em nome da autora, contrato nº 817284007, no valor de R$ 3.754,98 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 91,50 (noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser descontado em seu benefício previdenciário, é fraudulento ou foi contratado de forma regular; b) Se foi fraudulento, houve falha na prestação do serviço pelo banco réu?; c) Se há valor indenizável material a ser suportado pelo demandado; d) Se houve violação da personalidade da parte autora e configurou-se situação de abalo moral indenizável. 15. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 16. No entanto, em se tratando de relação de consumo na qual está presente a hipossuficiência técnica do autor, é o caso de se determinar a inversão do ônus da prova no que diz respeito à regularidade da contratação. 17. Entretanto, as partes não podem olvidar que o IRDR n.º 53983/2016 foi julgado procedente pelo e. TJMA, sendo fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, dentre as quais, a 1ª se aplica ao presente caso, in verbis: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 18. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes ser devidamente intimadas para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 19. No caso sub judice, a parte ré, em sede de contestação, pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva da parte autora. Ao passo de que a requerente, em sede de réplica à contestação, pugnou pela intimação do requerido para apresentar na Secretaria desta Vara o contrato original e, com a apresentação, requer a realização de perícia documental e grafotécnica, a fim de comprovar que o documento foi montado/falsificado, bem como para demonstrar que a assinatura da autora foi falsificada. 20. Desse modo, defiro as provas pleiteadas pelos litigantes (perícia documental e grafotécnica e colheita de depoimento pessoal). 21. Como dito alhures, a parte autora, por intermédio de seu causídico, pugnou pela realização de perícia documental e grafotécnica, no entanto, esta é beneficiária da justiça gratuita. Ademais, em melhor análise dos autos, observo que, em que pese a demandante ter requerido a prova pericial, esta magistrada decretou a inversão do ônus da prova, já que trata-se de relação de consumo, e, portanto, imperiosa é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente. Ademais, é importante destacar que compete ao BANCO BRADESCO S/A o ônus de comprovar que foi realmente a autora quem assinou o contrato discutido nos autos. Por essa razão e com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC/15, determino que o PAGAMENTO DA PERÍCIA DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE DEMANDADA, até porque a demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto que o banco requerido tem capacidade de suportar o adiantamento das despesas para a produção da prova. 22. Assim, nomeio como perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, PEDRO HENRIQUE LIMA SOUSA, CPF 656.489.433-34, funcionário do ICRIM/MA, cujos contatos estão depositados na Secretaria Judicial desta Vara, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) diga se aceita a nomeação; b) apresente proposta de honorários; c) informe eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia técnica e grafotécnica do contrato entabulado entre as partes. 23. Nos termos do art. 465, § 1°, do CPC/2015, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, poderão, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. 24. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 25. Em seguida, voltem-me conclusos para homologação ou arbitramento dos honorários, oportunidade em que a parte requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais), bem como para depositar, nesta Secretaria Judicial, o contrato original entabulado com a demandante, nos termos do art. 396 e ss. do NCPC, sendo que não será admitida recusa, já que a ré tem a obrigação legal de exibi-los, os mesmos foram mencionados pelo demandado e tais documentos, por seu conteúdo, são comuns às partes, ex vi do disposto no art. 399, I, II e III, do NCPC. Advirto o suplicado que a ausência de apresentação dos documentos ou se a recusa em sua exibição for ilegítima implicará em se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte contrária pretendia provar. 26. Após a fixação dos honorários e respectivo depósito, intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para informar a data da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas, por intermédio dos seus patronos. Fica autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 27. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio dos seus patronos. 28. Seguem os quesitos do juízo: I – Qual objeto da perícia? II - O contrato de n.º 52-0258766/17, anexado aos autos no Num. 54984598 - Págs. 22/28, tem aparência de ter sido montado/falsificado? Justifique; III - A assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pela autora da ação, Sra. LEA ALVES VIEIRA? Justifique; IV - É possível se detectar alguma falsificação na assinatura e/ou no contrato? Justifique; V - Há indícios de que as informações atinentes no contrato foram montadas/falsificadas? Justifique. 29. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 30. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus causídicos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a apresentação do laudo pericial. 32. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEA ALVES VIEIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DESPACHO 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num. 54984598 - Págs. 1/29) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 57466324 - Págs. 1/12), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800390-98.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

18/02/2022, 00:00