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Procedimento Comum CívelFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2011

Valor da Causa

R$ 19.254,17

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

TOCANTINS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de TOCANTINS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Denegada a Segurança a TOCANTINS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.546.624/0001-62 (AUTOR) e MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CNPJ: 01.597.629/0001-23 (REU)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TOCANTINS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(26)