Procedimento Comum Cível 0800649-15.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800649-15.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 15:22

Trânsito em julgado

12/06/2024, 15:21

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:21

Documento (Certidão)

04/04/2024, 09:44

Publicação

04/04/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800649-15.2019.8.10.0097 Ação: [Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço ] Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNA LETICIA LACERDA VARAO (OAB 14070-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB 7268-MA) SENTENÇA I – Relatório. Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, iniciou-se o processo de seu cumprimento. Houve o pagamento voluntário. A Parte Exequente postulou a expedição de Alvará do valor bloqueado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Efetuado o bloqueio de ativos financeiros para pagar o débito, a parte Executada, intimada, não arguiu nenhuma das hipóteses dos incisos I e II, do § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil. Portanto, concordou com o bloqueio e sua finalidade, qual seja, pagar o débito representado da condenação imposta na sentença exequenda. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800649-15.2019.8.10.0097 Ação: [Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço ] Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNA LETICIA LACERDA VARAO (OAB 14070-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB 7268-MA) SENTENÇA I – Relatório. Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, iniciou-se o processo de seu cumprimento. Houve o pagamento voluntário. A Parte Exequente postulou a expedição de Alvará do valor bloqueado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Efetuado o bloqueio de ativos financeiros para pagar o débito, a parte Executada, intimada, não arguiu nenhuma das hipóteses dos incisos I e II, do § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil. Portanto, concordou com o bloqueio e sua finalidade, qual seja, pagar o débito representado da condenação imposta na sentença exequenda. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

03/04/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 15:12

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 16:31

Documento (Certidão)

01/04/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:05

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800649-15.2019.8.10.0097 Ação: [Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço ] Autor(a): MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNA LETICIA LACERDA VARAO (OAB 14070-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB 7268-MA) SENTENÇA I – Relatório. Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, iniciou-se o processo de seu cumprimento. Houve o pagamento voluntário. A Parte Exequente postulou a expedição de Alvará do valor bloqueado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Efetuado o bloqueio de ativos financeiros para pagar o débito, a parte Executada, intimada, não arguiu nenhuma das hipóteses dos incisos I e II, do § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil. Portanto, concordou com o bloqueio e sua finalidade, qual seja, pagar o débito representado da condenação imposta na sentença exequenda. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogada: Denise Travassos Gama (OAB/MA 7.268) Apelada: Maria da Paz Pereira de Oliveira Advogada: Bruna Letícia Lacerda Varão (OAB/MA 14.070) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível 0800649-15.2019.8.10.0097 Cuida-se o presente caso de ação em que a autora requer ressarcimento por danos morais e materiais em decorrência de danos provocados por incêndio em sua propriedade rural ocasionado pela queda de fio de alta tensão, quais sejam: bovino “prenhe”; e 16 tarefas de capim. II. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. III. O dano material não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. IV. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. A queda do fio e a falta de isolamento da área, macula a eficiência e segurança do serviço prestado, e compromete a confiabilidade depositada na concessionária de serviço público. V. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exagerada, razão pela qual o montante deve ser mantido. VI. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível 0800649-15.2019.8.10.0097, em que figuram como apelante e apelada os acima enunciados, acordam os senhores desembargadores “A Sexta Câmara Cível Isolada, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís - Ma, 17 de novembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria da Paz Pereira de Oliveira, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a distribuidora de energia ao pagamento de (i) R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano material, corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso; e (ii) R$ 3.000,00 (três mil reais) por dano moral, corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Segundo a petição inicial, por volta de setembro de 2018, na propriedade onde reside e possui uma pequena criação de gado, caiu um fio de alta tensão que danificou boa parte do seu pasto, além de 16 (dezesseis) tarefas de capim, causando a morte por eletrocussão de uma vaca "prenhe". Disse que o ocorrido provocou grande prejuízo, pois o capim danificado era plantado com o objetivo de alimentar o gado. Em sua contestação, a parte ré sustentou ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Audiência de conciliação infrutífera. Maria da Paz Pereira de Oliveira pugnou pela produção de provas em audiência, em especial, prova testemunhal, e a Equatorial pleiteou o julgamento antecipado da lide. Após a audiência de instrução e julgamento, sobreveio sentença de procedência. Segue o dispositivo: “Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente os pedidos da Autora, e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Ré a indenizar a Parte Autora, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano material, corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso; Condeno a Parte Ré a compensar a Parte Autora por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Em suas razões recursais, a apelante defende que a sentença foi fundamentada na equivocada premissa de que a queda do fio de alta tensão é incontroverso, pois não contestado. Obtempera que não ficou comprovada que o pasto que aparece queimado nas fotografias foi incendiado por fio de alta tensão que se partiu e atingiu a plantação, não podendo deduzir verdadeira a alegação da parte autora acerca de todo o resto, qual seja, de que 16 (dezesseis) tarefas de capim e um animal prenho teriam perecido na ocasião. Ressalva, ainda, que não é possível verificar a presença de um animal morto nas fotografias anexadas à exordial. Questiona a quantificação dos danos materiais, pois não há documentos nos autos aptos a precificar o bovino e nem provas de que estaria “prenhe”. Aduz inexistir dano moral ensejador de reparação pecuniária. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes se acham os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente apelo. Não havendo prejudiciais ao mérito recursal, passo ao enfrentamento das questões devolvidas a esta Corte. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de do dano (queima de 16 tarefas de capim e morte do bovino “prenhe”), nexo de causalidade (se a causa dos danos foram ocasionados pela queda do fio de alta tensão), a extensão desses eventuais danos e seu dever de reparar. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano. A relação de consumo entre as partes, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, impõe que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. Nesse sentido, incide no caso o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sua petição inicial, a autora/apelada anexou aos autos: boletim de ocorrência e fotografias de sua propriedade rural com pastos queimados e um animal morto. Por outro lado, a ré/apelante não colacionou qualquer prova, limitando-se a ventilar hipóteses de que “vários podem ter sido os motivos causadores de tal incêndio, v.g. descarga elétrica natural; “bituca” de cigarro; incêndio provocado por terceiro, etc”. Sequer pleiteou produção de prova, ao contrário, requereu julgamento antecipado da lide. Com efeito, para que haja responsabilidade objetiva, nos moldes do texto constitucional, basta que se comprovem três elementos, quais sejam: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Com efeito, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987/95, cabe aos concessionários de serviço público prestar um serviço adequado, assim entendido aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Ausentes estas condições, cumpre à concessionária comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, porquanto responsável pela prestação do serviço, a teor do art. 373, II do CPC. No caso em tela, de acordo com o acervo de provas colacionado ao caderno processual, verifica-se que a autora apresentou informações e provas substanciais de suas declarações sobre a queda da fiação, restando comprovado o dever do apelante em indenizar a apelada, consubstanciado pelo nexo de causalidade entre o evento (queda dos fios de energia elétrica de responsabilidade do apelante) e o dano material sofrido (incêndio na propriedade rural e morte do bovino). No entanto, o dano material não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. Não havendo o efetivo esclarecimento dos danos emergentes e o seu prejuízo econômico concreto, não há como acolhê-los em valores hipotéticos, sem qualquer arrimo ou lastro probatório de sua quantificação. Nesse ponto, merece reforma a sentença, a fim de afastar a indenização com extensão hipotética do dano material. Este entendimento é pacificado do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, conforme se depreende dos julgados colacionados, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Restou evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso (incêndio) e a negligência da atuação da concessionária de energia. 2. Enquanto concessionária de um serviço público, o Apelante responde objetivamente pelos danos que vier a dar a causa. 3. Tendo em conta a gravidade do dano sofrido, tem-se que o valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais) a título de dano moral se mostra razoável e proporcional. 4. Mantém-se o percentual fixado na sentença, de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, por refletir os parâmetros legais, em especial o zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Apelos conhecidos e improvidos. 7. Unanimidade. (TJMA. AC 00104093320108100001. 5ª Câmara Cível. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Data de Julgamento: 26/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. II. Na hipótese, restou comprovado o ato ilícito, na medida em que o serviço foi fornecido de forma inadequada e violou as condições de regularidade e segurança que se espera da concessionária de serviço público. III. Os documentos acostados à inicial, quais sejam, orçamentos referentes a reparação dos eletrodomésticos danificados, boletim de ocorrência e protocolo de atendimento, comprovam o dano alegado. Ademais, a apelante não impugnou os documentos, tampouco produziu prova que demonstrasse a inexistência de defeito na prestação do serviço. IV. Quanto ao dano moral, entendo que a falha na prestação do serviço resultou em danos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, sobretudo considerando a concessionária foi omissa em proceder ao ressarcimento dos prejuízos, embora tenha sido acionada pela consumidora na via administrativa. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJMA. AC 0310652018. 5ª Câmara Cível. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 25/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MORTE POR ELETROPLESSÃO. DIREITO A REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PENSÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Configurada a revelia, resta afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório. Preliminar rejeitada. 2. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da CF/88 e nos arts. 14 e 22 do CDC, exsurgindo o dever de indenizar não da culpa, mas do previsível risco da atividade que requer a prestação de um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Precedentes do STJ. 3. In casu, a vítima, esposo e pai dos apelados, veio a óbito em função de descarga elétrica oriunda de falha na prestação de serviço da Cemar, que após manutenção na rede de alta tensão deixou fios em altura fora do padrão, permitindo que fossem alcançados por transeuntes. 4. Sobre o dano moral, considerando que o STJ e o TJ/MA têm julgados reconhecendo indenizações até maiores, entendo razoável a indenização fixada na sentença (R$ 440.000,00), sendo R$ 73.333,00 (setenta e três mil e trezentos e trinta e três reais) para cada um dos 6 (seis) apelados (viúva e cinco filhos). 5. A fixação do dano material (pensão por morte) deve levar em consideração a parcela que seria destinada ao próprio sustento da vítima. Dessa forma, é razoável a redução para o patamar de 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 65 anos. 6. Quanto aos juros para o dano moral, devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e o termo inicial da correção monetária, pelo INPC, é a data do arbitramento, segundo a Súmula nº 362 do STJ. Em relação aos danos materiais, os juros de mora e a correção monetária (INPC) devem ser contados desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. 7. Apelação cível parcialmente provida. (TJMA. AC 034259/2016. 1ª Câmara Cível. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 05/12/2018). Como visto, não constam nos autos qualquer indicação da marca, idade ou mesmo comprovação de que o bovino estaria “prenhe”. Dano material emergente deve ser comprovado e quantificado, com demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorre nos autos. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, a queda do fio e a falta de isolamento da área, macula a eficiência e segurança do serviço prestado, e compromete a confiabilidade depositada na concessionária de serviço público. Nesse sentido, o TJMA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA APELO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. II. É objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente se afastando o dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. III. As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos demonstraram que o incêndio teve origem em uma sobrecarga de energia elétrica causada por falha na manutenção da tensão do poste de sustentação do povoado de Aroeira/Mirador, que se alastrou na propriedade do apelado, no Povoado Duas Irmãs, na Zona Rual de Colinas-MA.,por falha na manutenção da rede elétrica, de responsabilidade da concessionária de serviço público, pelo que esta deve responder pelos danos de ordem moral e patrimonial sofridos pela vítima. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano e suas consequências, assim como a negligência na conduta da apelante. Quantum mantido em 15.000,00 (quinze mil reais). V. Os lucros cessantes restaram devidamente comprovados na instrução processual, "em especial das alegações autorais e prova oral produzida, é possível concluir que os lucros cessantes que o referido incêndio causou quantificam como lucro cessante R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais. O fato ocorreu em outubro de 2015. Logo, os lucros cessantes totalizam R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e quarenta rais)". VI. Apelação Desprovida de acordo com o Ministério Público (TJMA. AC 00033684020158100033. 2ª Câmara Cível. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Data de Julgamento: 30/04/2019). Portanto, no que se refere ao dano moral, indubitavelmente, há que se reconhecer que houve dano reparável. O fato de se afastar a indenização material, por ausência de demonstração mínima da quantificação do prejuízo, não impõe a total improcedência dos pedidos. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exagerada, razão pela qual o montante deve ser mantido. A verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros legais na proporção de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC, c/c art. 219, CPC), exatamente como estipulado na sentença guerreada. O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO IMPUGNATÓRIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança ilegal, bem como a mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, atingiram o patrimônio extrapatrimonial da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. 2. Fixação do valor indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. 3. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, bem como a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice do INPC/IBGE. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido (TJMA. AC 0000531-40.2018.8.10.0119. 1ª Câmara Cível Isolada. DJe 19/04/2022). Ao exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, apenas para afastar a indenização material por ausência de comprovação da extensão dos danos, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 17 de novembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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