Monitória 0000216-44.2016.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0000216-44.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 08:57

Remessa

19/04/2024, 15:48

Recebimento

14/02/2024, 13:35

Documento (Certidão)

14/02/2024, 13:35

Trânsito em julgado

14/02/2024, 13:33

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:48

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 Parte Executada: JOSE ADOALDO SALAZAR DA SILVA Advogado do(a) REU: DOMINGOS SOARES DOS REIS - MA2446 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente, na forma postulada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Quarta-feira, 15 de Novembro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Processo n.º 0000216-44.2016.8.10.0034 Parte

20/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 00:24

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 14:20

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:20

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 10:04

Documento (Certidão)

26/06/2023, 11:30

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 13:34

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n° 0000216-44.2016.8.10.0034 Autora: DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 Réu: JOSE ADOALDO SALAZAR DA SILVA Advogado do(a) REU: DOMINGOS SOARES DOS REIS - MA2446 SENTENÇA JOSE ADOALDO SALAZAR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, aviou Embargos à Ação Monitória, em face do DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA. Afirma que, de fato, o requerido firmou o(s) contrato(s) citados na inicial, arguindo que a operação foi feita para efetivação de pagamento através de 02 parcelas no valor de R$ 795,17 (setecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos e o que o embargante efetivou pagamentos à embargada no valor de R$ 340,00 [trezentos e quarenta reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando assim a quantia de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), e que, por motivos alheios a sua vontade, não pode mais cumprir com o restante do saldo devedor. Desse modo, alega que debitadas as quantias pagas pelo embargante à embargada fica um saldo devedor de R$ 700,34 (setecentos reais e trinta e quatro centavos); estando a embargante a cobrar a quantia de R$ 1.690,34 (mil quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), em um evidente excesso de execução. Em petição de ID 31652308, a parte autora, requereu o julgamento dos embargos ofertados, com sua rejeição, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme determina o art. 702, § 8º, do CPC. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, visualizo que os presentes Embargos à Ação Monitória merecem ser rejeitados. De fato, em vista do quanto prescrito na lei, não há de se conhecer alegações genéricas de excesso de execução, tal qual a dos autos, em que se limitou a embargante a alegar sua existência, sem, contudo, apresentar memória de cálculo – NCPC 702, §§ 2º e 3º. Com efeito, o NCPC 702, §§2º e 3º, possui a seguinte dicção: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ora, limitou-se o embargante a alegar, de forma genérica, a suposta existência de excesso de execução havida, sem, contudo apresentar memória de cálculo ou mesmo indicar o valor atualizado que reputa corretamente devido, o que, suma evidência, atrai a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Neste sentido o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos do devedor deduzindo tão somente a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Na espécie, ausente um dos requisitos previstos no § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil, qual seja, o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, com a indicação dos valores supostamente devidos, deve ser confirmada a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03934921020178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020). Todavia, apesar da rejeição liminar, considerando o informado pela embargada em petição de ID nº 31652308, hei por considerar como verdadeiro o pagamento do valor total de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), acrescentando ao valor efetivamente quitado o importe de R$ 156,48 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), restando o débito de R$ 1.115,94 (um mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos). Ato contínuo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo nos moldes das disposições para cumprimento de sentença, no que for cabível, em aplicação ao disposto no art. 702, §8º, do CPC/15. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e em consequência, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 1.115,94 (um mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de correção monetária desde o vencimento do(s) título(s), e juros moratórios de 1% a partir da citação, quantia essa devida pelo réu, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com observância da alteração do valor devido ora reconhecida, com fundamento no art. 701, §2º do NCPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser divididas na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) pelo réu e 15% (quinze por cento) pela parte autora. Os honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser divididos na mesma proporção, autorizada a compensação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Codó (MA), 15 de março de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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