Cumprimento de sentença 0801650-64.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801650-64.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:24

Publicação

03/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801650-64.2018.8.10.0034. Requerente: CARLOS HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB 5703-MA), LEANDRO GUIMARAES CARDOSO (OAB 9338-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DO(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A):...Elaborado o cálculo e juntada a planilha, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos para deliberação.... Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA Intimação - 1ª Vara da Comarca Codó/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Remessa

10/02/2026, 15:25

Documento (Certidão)

03/12/2025, 15:13

Documento (Certidão)

07/08/2025, 15:06

Documento (Certidão)

29/04/2025, 18:48

Recebimento

23/01/2025, 10:08

Documento (Certidão)

23/01/2025, 10:08

Decurso de Prazo

23/01/2025, 07:50

Publicação

02/12/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801650-64.2018.8.10.0034. Requerente: CARLOS HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB 5703-MA), LEANDRO GUIMARAES CARDOSO (OAB 9338-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A):... Ofertada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte ré, Intimação - 1ª Vara da Comarca Codó/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para manifestação sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.... Datada e assinada pela Dra. ELAILE SILVA CARVALHO

29/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO: Considerando manifestação da parte autora/credora, Processo nº.0801650-64.2018.8.10.0034 intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. Não efetuado o pagamento no prazo legal, nem ofertada impugnação, certifique-se, e intime-se a parte autora para que apresente cálculo do valor atualizado e requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. Ofertada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância da parte autora com o teor da impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Ocorrendo alegação de excesso de execução e permanecendo a contradição entre as partes no concernente ao valor da condenação, fica desde logo determinado o envio dos autos à contadoria judicial para atualização/apuração da dívida, no prazo de 30 (trinta), considerando como data final a correspondente ao depósito judicial. Constatada a existência de valor devido, deverão incidir multa e honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor faltante, na forma do artigo 526, §2º, do NCPC. Elaborado o cálculo e juntada a planilha, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. Sem prejuízo, determino sejam expedidos alvarás judiciais em favor da parte autora/credora e outro em favor de seu advogado, referente ao valor incontroverso depositado nos autos. Cumpra-se. Codó/MA, Terça-feira, 22 de Outubro de 2024 DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá-MA, respondendo 1 CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB 5703-MA), LEANDRO GUIMARAES CARDOSO (OAB 9338-MA) Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Processo n. 0801650-64.2018.8.10.0034 Trata-se de ação ordinária proposta por CARLOS HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA, devidamente qualificado e representado, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada, objetivando haver o recebimento de indenização do seguro obrigatório – DPVAT. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima do sinistro no dia 01 de junho do ano de 2017, por volta das 21h:00min, aproximadamente, quando a vítima se encontrava transitando pela MA 026, conduzindo uma motocicleta com número de RENAVAM 475882805, marca Yamaha/XTZ 125E, placa NXO-6745, cor vermelha, ANO/FAB/MOD/2012, chassi nº9C6KE1250C0028441(registrada em nome de: ANTONIO FRANCISCO R SANTANA), apresentando trauma no membro inferior esquerdo, com fratura nos ossos da perna esquerda/região da tíbia CID 10:S82.2 ficando internado no período de 01/06/2017 a 13/06/2017, sendo submetido a cirurgia/osteossíntese na tíbia esquerda. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, ID nº 29508169. Intimada a parte autora não apresentou réplica. Laudo do IML juntado em ID nº 71052797, que foi impugnado, eis que deixou dúvidas quanto ao local de ocorrência da lesão, vez que ora menciona o antebraço direito e ora o pé esquerdo pelo que foi necessária nova intimação do perito, ID nº 80637325. Laudo definitivo juntado em ID nº 116769517. Novamente intimadas, apenas a ré manifestou-se sobre o laudo juntado, ID nº 122575001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DOS FUNDAMENTOS Preliminares Quanto a suspeita de fraude e necessidade de comprovação de veracidade dos documentos, esclareço que as alegações da parte ré não são suficientes para questionar a validade do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pela juntada de Boletim de ocorrência, fichas de atendimento e laudo do IML atestando o nexo entre as lesões apresentadas e o acidente de trânsito alegado. Rejeito igualmente a preliminar da questão relativa a comprovação da residência pelo autor, vez que considero devidamente comprovado seu domicílio a partir das provas juntadas aos autos Mérito Primeiramente esclareço que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Salienta-se ainda que a Lei Complementar n.º 207 ("LC 207"), de 16 de maio de 2024, dispõe que: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Sendo assim, resta comprovado que a legislação aplicável neste dispositivo se encontra vigente quanto ao caso desta lide, vez que o sinistro ocorreu no dia 01.06.2017. Como se sabe, a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006, modificou os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194/74, desvinculando do salário mínimo os valores da indenização do seguro DPVAT, estabelecendo patamares fixos a serem observados. Vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) Art. 5º- O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Neste diapasão constata-se que para o recebimento do aludido seguro, por seu evidente interesse social e previdenciário, não há necessidade de apuração de culpa/responsabilidade, sendo suficiente a prova do acidente e os danos, independentemente se o veículo que ocasionou o evento estava coberto ou não pelo Seguro Obrigatório. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que constam dos autos as provas exigidas pelo artigo 5º, caput, da Lei n.º 6.194/1974, para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, tendo a parte requerente demonstrado a ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e sua lesão, conforme demonstram os documentos por ela juntados em sua inicial, dos quais se destacam o boletim de ocorrência, relatório médico de atendimento do Hospital Geral Municipal de Codó-MA e sobremaneira, pelo laudo pericial assinado por médico legista confeccionado por determinação deste Juízo. Outrossim, cabe ao magistrado livremente apreciar as provas dos autos, de modo que são permitidos todos os meios de prova admitidos em direito. Logo, a autora se desincumbiu do seu ônus probandi, razão pela qual faz jus à indenização securitária. Do teor do referido laudo, ainda, verifico que a conclusão deste foi da ocorrência de “Debilidade e deformidade permanente em 50% na perna esquerda”. Para a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” a tabela do Seguro DPVAT previa o pagamento de 70% (setenta por cento do prêmio), correspondente a R$ 9.450,00. Na espécie referida perda foi no percentual de 50% (cinquenta por cento). Deste modo, a teor do artigo 3º, II, §1º, I da Lei 6.194/74, o valor da indenização para debilidade e deformidade permanente em 50% na perna esquerda, como descritas no laudo, corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). Esclareço por fim que, nos termos do caput do art. 5º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para o pagamento da indenização do seguro DPVAT exigia-se apenas a simples prova do acidente e do dano decorrente. Portanto, em que pese ter implicações administrativas, tem direito a receber a indenização securitária o condutor não habilitado de veículo automotor terrestre envolvido em acidente automobilístico. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS. APELO PROVIDO. I. A ausência de habilitação para a condução de veículo constituiu infração administrativa, que, por si só, não importa em reconhecimento de culpa ou contribuição para o evento danoso. II. O fato do condutor de veículo ser ou não habilitado não obsta o recebimento da indenização securitária em razão do acidente automobilístico, na medida em que o art. 5º da Lei 6.194/74 condiciona o pagamento do seguro, tão somente a ocorrência do sinistro e o dano decorrente dele. III. Apelação provida, com retorno dos autos ao juízo de origem, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0800078-86.2021.8.10.0028, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NOS TERMOS DA LEI. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA INALTERADA. No caso presente, a recorrente busca o afastamento da indenização do Seguro DPVAT ao argumento de que o recorrido não era portador de habilitação na época do acidente, fato que se faz irrelevante para o recebimento da indenização do seguro, portanto, o recurso merece ser julgado desprovido, a fim de ser mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido. (TJ-MA. APC 0801595-74.2017.8.10.0026. Rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON. 4ª Câmara Cível. Julgamento: 07/08/2020) III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) à autora, a título de seguro obrigatório – DPVAT, acrescidos de correção monetária, desde o a data do sinistro e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Por decorrência do fenômeno da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas entre o Autor e a Ré (CPC 86, caput). Honorários advocatícios que fixo em 20%(vinte por cento) da condenação, vedada a compensação, observada a suspensão para aqueles que gozam de gratuidade judiciária. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Codó/MA, 31 de julho de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

01/08/2024, 00:00

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