Monitória 0802776-41.2022.8.10.0057 - TJMA

Monitória 0802776-41.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:47

Publicação

13/11/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GLOUBERG NOBREGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 RÉU: ANTONIO TAVARES DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Juntados resultados de pesquisas a sistemas id.104859425 e anexos. Em cumprimento ao art. 1º, XIV do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e art. 437, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte AUTORA para se manifestar, em 10 (dez) dias. Santa Luzia/MA, 9 de novembro de 2023. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA 1ª Vara 0802776-41.2022.8.10.0057 MONITÓRIA (40)

10/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/11/2023, 11:18

Documento (Certidão)

26/10/2023, 11:11

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:32

Decurso de Prazo

25/09/2023, 14:57

Decurso de Prazo

23/09/2023, 16:02

Publicação

07/08/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GLOUBERG NOBREGA DOS SANTOS RÉU: ANTONIO TAVARES DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO (prazo 30 dias) Com base no artigo 1º, LVIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, é necessário informar que a parte devedora, por meio de seu advogado, deve efetuar o pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ R$ 4.386,99. A falta de pagamento poderá acarretar na inscrição em dívida ativa. Santa Luzia, 3 de agosto de 2023. RAFAELA COELHO RODRIGUES LIMA Diretor de Secretaria Matrícula 189480 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0802776-41.2022.8.10.0057 MONITÓRIA (40)

04/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/08/2023, 13:18

Documento (Certidão)

03/08/2023, 13:05

Documentos

Intimação

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLOUBERG NOBREGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB/MA19072 REU: ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, ERCILIO MATOS RIBEIRO Finalidade: Intimação da parte autora por intermédio de seu advogado para tomar conhecimento e para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias da DECISÃO a seguir transcrita: "1.GLOUBERG NOBREGA DOS SANTOS, por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação monitória tendo por base cheque no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que teriam sido emitido por Antonio Tavares dos Santos, em 30/07/2022. 2. Deixou de pagar custas, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica, o que não merece acolhimento por este juízo. 3. De fato, a parte autora apóia sua pretensão à gratuidade na alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. Porém, a dimensão econômica do negócio noticiado nestes autos - com destaque para o valor do cheque que embasa o seu pedido - já é suficiente para lançar dúvidas a respeito de tal declaração. 4. Neste contexto, é possível inferir que a parte autora, médico, não se encontra em situação de miserabilidade financeira que a impeça de arcar com as custas do processo, ainda mais quando o vigente Código de Processo Civil estipula que o benefício da gratuidade “poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais” - CPC, art. 98, § 6º. 5. Assim, disciplinando a matéria, que antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil era tratada unicamente pela Lei nº 1.060/50, o atual codex deu melhor sistematização ao assunto, garantido que a benesse seja de fato utilizada como poderosa ferramenta de acesso à Justiça, mas que não venha a ser indistintamente concedida àqueles para quem o pagamento das custas não represente verdadeiro obstáculo ao direito de acesso à Justiça, tal como observado nos últimos anos, o que serviu como uma espécie de passe livre para o uso predatório do Poder Judiciário, com prejuízo direto a todos os cidadãos, pois sua primeira "vítima" é a eficiência do sistema de distribuição de justiça. 6. Esta preocupação está bem presente em julgados do e. Tribunal de Justiça do Maranhão, como bem ilustra o voto da Exm Des.ª Angela Salazar, cujo trecho trascrevo pelo didatismo e clareza ao rebater o argumento de que basta à parte autora, quando pessoa física, alegar a insuficiência de recursos para que o Magistrado esteja obrigado a deferir o pedido de assistência judiciária gratuita: "(...) Todavia, essa ideia tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça. Acredito, desta forma, que se deve perquirir o exato alcance de tais dispositivos. Nesse sentido, convém esclarecer que a Constituição Federal se preocupou em garantir o acesso à justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, há que se interpretar teleologicamente a lei, devendo prevalecer, a toda evidência, o texto Constitucional. Nessa esteira, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a hipossuficiência jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Assim, esse benefício deve ser deferido àqueles que comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum". (TJMA. Agravo de Instrumento nº 8159/2014. Relª Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 18/12/2014). 7. A propósito, trago orientação jurisprudencial do STJ sobre o assunto: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). 8. Desta feita, na forma do art. 99, § 2º do CPC, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: I - comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou, alternativamente, venha a requerer providências outras tais como o parcelamento, redução de percentual ou dispensa de parte das despesas processuais catalogadas no art. 98, §1º, do CPC, conforme lhe aprouver, advertindo-lhe que a concessão da gratuidade depende do reconhecimento de que o pagamento das custas poderá afetar a capacidade da parte em fazer frente às suas despesas básicas e daqueles cujo sustento dependem de sua ajuda financeira direta. II - justifique a inclusão de ERCILIO MATOS RIBEIRO no polo passivo da demanda. 9. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802776-41.2022.8.10.0057 MONITÓRIA (40) Intime-se, por intermédio de seu advogado. Santa Luzia/MA, 17 de novembro de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Domingo, 20 de Novembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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