Execução de Título Extrajudicial 0802872-30.2019.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802872-30.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCO A. FRANCO COMERCIO - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ITANAER PAULO MEIRELES DE MATOS - MA20410-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802872-30.2019.8.10.0035 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor (a): Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. O caso é de rejeição liminar dos presentes embargos à execução. Consta dos autos certidão informando a intempestividade dos presentes embargos à execução (ID76250524). Com efeito, a parte executada foi citada em 30/09/2020, tendo os presentes embargos sido apresentados no dia 10/08/2021, é dizer, em tempo muito superior ao prazo legalmente incidente (15 dias, conforme artigo 915, CPC). O artigo 918, I, CPC, impõe a rejeição liminar dos embargos à execução interpostos intempestivamente. Dessa forma, sem maiores delongas, por serem intempestivos, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 918, inciso I, de Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, por força da presente sentença, a ação de execução voltará ao seu regular prosseguimento. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, INTIME-SE o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de dez dias. Indicados os bens, PROCEDA o Oficial de Justiça na forma do § 1º do art. 829 e § 2° do art. 842, todos do Código de Processo Civil. Coroatá/MA, Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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