Execução de Título Extrajudicial 0802714-98.2022.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802714-98.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: RONALDO DOS REIS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTINO SALOMAO DE MELO MUNIZ - MA22461 ATO ORDINATÓRIO Juntada manifestação pelo executado nos autos. Em cumprimento ao art. 1º, XIV do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e art. 437, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte EXEQUENTE para se manifestar, em 5(cinco) dias. Santa Luzia/MA, 25 de fevereiro de 2026. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 0802714-98.2022.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:13

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:05

Publicação

12/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: RONALDO DOS REIS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTINO SALOMAO DE MELO MUNIZ - MA22461 ATO ORDINATÓRIO Juntado resultado de bloqueio de ativos financeiros nos autos. Em cumprimento ao art. 1º, XIV do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e art. 437, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte EXECUTADA para se manifestar, em 5(cinco) dias. Santa Luzia/MA, 10 de fevereiro de 2026. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 0802714-98.2022.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 01:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: RONALDO DOS REIS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTINO SALOMAO DE MELO MUNIZ - MA22461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Tratam os autos de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco do Brasil S/A em face de Ronaldo dos Reis da Silva. QUANTO AOS EMBARGOS À PENHORA O executado protocolou embargos à penhora ao ID 104220163 requerendo o cancelamento da penhora realizada em suas contas bancárias, invocando o art. 833, IV, do CPC. Devidamente intimada para se manifestar quanto às alegações da executada, o exequente requereu (ID 106613218) a rejeição da impugnação, com a consequente manutenção da penhora. Relatado. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que diante do não pagamento do débito, foi realizada a penhora online de valores nas contas do executado, chegando-se ao montante de R$ 11.866,79 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos). Aduz o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Demais disso, o atual entendimento do STJ é de que valores até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta-corrente (o que é o caso dos autos) é impenhorável: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1906872 SP 2020/0306352-0, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022)(grifei) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802714-98.2022.8.10.0057 Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À PENHORA ora manejados por Ronaldo dos Reis da Silva em face de Banco do Brasil S/A, desconstituindo a penhora realizada ao ID102549016. Assim, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, ou, caso entenda pertinente, requerer o que dispõe o art. 782, §3º, do CPC. QUANTO À PETIÇÃO AO ID 112854352. Josemar Sousa de Holanda e Maria Conceição de Holanda, por meio de advogado constituído, compareceram aos autos, aduzindo a existência de matrícula falsa em relação à Fazenda Nova Olinda (imóvel em que foi averbado a cédula rural pignoratícia), salientando que não se trata de embargos de terceiro, mas apenas comunicação ao Juízo da fraude, buscando evitar eventual penhora de imóvel que não é de propriedade do executado. Anexou aos autos escritura do imóvel, certidão de quitação de título de domínio, declaração do ITR, memorial descritivo, inscrição do imóvel rural no CAR. Dessa forma, oficie-se ao Oficial de Registro do Ofício Único de Alto Alegre do Pindaré/MA, junto com a cópia da petição de ID 112854352 e seus anexos, para, em 10 (dez) dias, apresentar informações a respeito do alegado, bem assim as cópias das folhas do livro do registro do imóvel. Após, intimem-se as partes (exequente e executado) para se manifestarem, no prazo comum de cinco dias. Intimem-se. (as partes, através de seus advogados). Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

08/03/2024, 00:00

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