Interdição/Curatela 0803857-76.2022.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0803857-76.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

16/05/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:04

Documento (Ofício)

02/05/2023, 15:41

Trânsito em julgado

28/04/2023, 15:57

Publicação

14/04/2023, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803857-76.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ROSIRENE ALVES MARINHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA JUIZ(A) DE DIREITO RESPONDENDO PELA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de EDUARDO ALVES MARINHO, sua mãe ROSIRENE ALVES MARINHO, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Ainda, dado o caso concreto, fica afastada a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, deveno constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 15 de Março de 2023. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família

Documento (Edital)

17/03/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803857-76.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ROSIRENE ALVES MARINHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) DELVAN TAVARES OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de EDUARDO ALVES MARINHO, sua mãe ROSIRENE ALVES MARINHO, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Ainda, dado o caso concreto, fica afastada a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, deveno constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz-MA, data da assinatura no sistema.DELVAN TAVARES OLIVEIRAJuiz Resp. pela 3ª Vara de Família. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família

Expedição de documento (Informações)

07/02/2023, 17:17

Documento (Certidão)

07/02/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803857-76.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ROSIRENE ALVES MARINHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) DELVAN TAVARES OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de EDUARDO ALVES MARINHO, sua mãe ROSIRENE ALVES MARINHO, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Ainda, dado o caso concreto, fica afastada a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, deveno constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz-MA, data da assinatura no sistema.DELVAN TAVARES OLIVEIRAJuiz Resp. pela 3ª Vara de Família. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família

Publicação

13/12/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803857-76.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ROSIRENE ALVES MARINHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA JUIZ(A) DE DIREITO RESPONDENDO PELA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de EDUARDO ALVES MARINHO, sua mãe ROSIRENE ALVES MARINHO, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Ainda, dado o caso concreto, fica afastada a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, deveno constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 15 de Março de 2023. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803857-76.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ROSIRENE ALVES MARINHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) DELVAN TAVARES OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de EDUARDO ALVES MARINHO, sua mãe ROSIRENE ALVES MARINHO, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Ainda, dado o caso concreto, fica afastada a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, deveno constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz-MA, data da assinatura no sistema.DELVAN TAVARES OLIVEIRAJuiz Resp. pela 3ª Vara de Família. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803857-76.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ROSIRENE ALVES MARINHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) DELVAN TAVARES OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de EDUARDO ALVES MARINHO, sua mãe ROSIRENE ALVES MARINHO, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Ainda, dado o caso concreto, fica afastada a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, deveno constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz-MA, data da assinatura no sistema.DELVAN TAVARES OLIVEIRAJuiz Resp. pela 3ª Vara de Família. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803857-76.2022.8.10.0040. REQUERENTE: ROSIRENE ALVES MARINHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) DELVAN TAVARES OLIVEIRA JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de EDUARDO ALVES MARINHO, sua mãe ROSIRENE ALVES MARINHO, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar o curatelado junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, referida curadora nomeada para a administração de tais valores em prol do curatelando, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do curatelando.Ainda, dado o caso concreto, fica afastada a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, deveno constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz-MA, data da assinatura no sistema.DELVAN TAVARES OLIVEIRAJuiz Resp. pela 3ª Vara de Família. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família

22/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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