Procedimento Comum Cível 0803294-22.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803294-22.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 13:05

Documento (Certidão)

14/08/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 07:34

Decurso de Prazo

07/08/2024, 03:42

Publicação

16/07/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803294-22.2022.8.10.0060. AUTOR: CLEGINALDO SALES DE FREITAS AGUIAR, BIANCA FREITAS RODRIGUES AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Tendo em vista a informação certificada no ID 123826460, qual seja, que a parte requerida apresentou nos autos comprovante de pagamento referente às custas processuais finais, todavia o valor recolhido diverge do apontado na planilha de ID 105221447, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento complementar das custas finais, nos moldes definidos na certidão expedida pela Contadoria Judicial desta Comarca, 116119046. Intime-se. Timon/MA, 11 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803294-22.2022.8.10.0060. AUTOR: CLEGINALDO SALES DE FREITAS AGUIAR, BIANCA FREITAS RODRIGUES AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Tendo em vista a informação certificada no ID 123826460, qual seja, que a parte requerida apresentou nos autos comprovante de pagamento referente às custas processuais finais, todavia o valor recolhido diverge do apontado na planilha de ID 105221447, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento complementar das custas finais, nos moldes definidos na certidão expedida pela Contadoria Judicial desta Comarca, 116119046. Intime-se. Timon/MA, 11 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Mero expediente

11/07/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 08:03

Desarquivamento

09/07/2024, 21:37

Documento (Certidão)

09/07/2024, 21:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 09:23

Definitivo

09/04/2024, 10:14

Remessa

05/04/2024, 10:20

Recebimento

05/04/2024, 09:12

Documentos

Despacho

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) Apelado: Cleginaldo Sales de Freitas Aguiar Advogado: José Neres Muniz Júnior (OAB/PI 19200) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO Ao peticionar informando o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo celebrado entre as partes, entendo que ocorreu a desistência tácita do recurso por parte do apelante. A desistência do recurso, por se tratar de ato perfeito e acabado, produz efeitos desde logo, tornando inadmissível o inconformismo, pela perda superveniente do objeto. Estabelece o artigo 998, do Código Fux, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803294-22.2022.8.10.0060 COMARCA: 01° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON- MA Trata-se, a desistência, de ato unilateral, em que a parte que já interpôs o recurso não quer o prosseguimento do procedimento recursal. Nessa linha, o efeito que deve ser considerado é que composição foi realizada entre os contendores. Com efeito, a celebração do acordo em data posterior a interposição da apelação caracteriza a ausência de interesse recursal superveniente. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por meio de tal regra, a Carta Magna, dentre outras garantias, autoriza o Estado a criar mecanismos visando estimular a solução dos conflitos sociais de modo célere e efetivo. Com o advento do Código Fux (Lei nº 13.105/2015), ficou expressamente previsto o dever de o Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, determinando ao juiz estimular a autocomposição a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º e art. 139, V), inclusive nos Tribunais, conforme determina o art. 932, I, do Código Fux, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nesse contexto, entendo que a diretriz de busca da autocomposição dos conflitos deve ser aplicada ao caso concreto, de modo a estimular a entrega da prestação jurisdicional no mais breve tempo possível às partes. De acordo com o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a conciliação configura “meio adequado de solução das controvérsias, em que as partes, de comum acordo e por iniciativa própria, constroem a melhor forma composição da lide” (ADI 5645, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/03/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 04/04/2018 PUBLIC 05/04/2018). Na hipótese dos autos, as partes realizaram a autocomposição ao Id. 25169495, pondo fim ao processo. Torno definitivo o litígio. Aplicação do ato homologatório. Sem necessitar de encaminhar ao douto juízo de origem. Será um ato ainda demorado. Provocará um quiasma ao princípio da celeridade processual. As partes dependem de uma ação do Judiciário. III — Terço Final Homologo o acordo celebrado entre as partes. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (840 CC 2002). Extinto o presente processo. Aplico os artigos 487, III,“b”, c/c, o art. 932, I, do Código Fux. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803294-22.2022.8.10.0060. AUTOR: CLEGINALDO SALES DE FREITAS AGUIAR, BIANCA FREITAS RODRIGUES AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração de ID 78570979 em que a parte demandada aponta omissão nos termos da sentença quanto a incidência da correção monetária em relação a condenação, informando que deve ser aplicada a Taxa Selic. Intimada a parte embargada apresentou réplica no ID 81694634. Em suma é o que cabe relatar. Os Embargos de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões. Sendo, portanto, utilizado para completar decisões que contenham vícios claros. O artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cabe ao juiz prolator da decisão a possibilidade de correções de eventuais erros, obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões erros, podendo, assim, sanar as falhas apontadas. No caso versado, cabe o acréscimo de correção monetária, desde a data de cada desembolso indevido, consoante dispões o art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Em relação a incidência de juros de 1% (um por cento), dar-se-á a partir da citação, na forma do art. 240, do Código de Processo Civil. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS VALORES RESTITUENDOS. \n1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES RESTITUENDOS. DETERMINADA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DAÍ RESSAI O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO MUTUÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CC/2002, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015), SOBRE OS VALORES RESTITUENDOS. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA.\n2. SUCUMBÊNCIA ORIGINÁRIA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA RESULTA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA FIXADA NO JUÍZO DE ORIGEM RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A AUTORA-AGRAVADA, OBSERVADO O FATO DE LITIGAR AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \n3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.\nRECURSO PROVIDO.M/ AI 4.695 - JM 30.04.2022 (TJ-RS - AI: 50431758020228217000 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 30/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2022) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (…) 3. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). (…)" (EDcl no REsp 1.200.275/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 26/08/2011) Da análise dos autos, constatei que existe de fato a omissão alegada pelo embargante, vez que no item 8 do dispositivo apenas consta que deverá ser acrescido de correção monetária, sem especificar a sua incidência. TAXA SELIC A Cédula de Crédito Bancária Pessoal aqui examinado foi pactuado na vigência do novo Código Civil, que disciplina: Art. 406 – Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nasce, assim, a discussão doutrinária a respeito da aplicabilidade da Taxa Selic ou do art. 161,§ 1º, Código Tributário, que diz: “Se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 215.881-PR, assim se posicionou: A Taxa Selic para ser aplicada tanto para fins tributários como para fins de direito privado, deveria ter sido criada por lei, entendendo-se como tal os critérios para a sua exteriorização. Atenta contra o comezinho princípio da segurança jurídica a realização de um negócio jurídico em que o devedor não fica sabendo na data da avença quanto vai pagar a título de juros, pois, não terá bola de cristal para saber o que se passará no mercado de capitais, em períodos subseqüentes ao da realização do negócio, se repisado o aspecto de que os juros são entidades aditivas ao principal e não mera cláusula de readaptação do valor da moeda. Concluindo o posicionamento, a aplicação do CTN foi defendida pelo Ministro, como se pode vê abaixo:... a mora referida na segunda parte do art. 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/66), isto é, 1% ao mês ou 12% ao ano.... Dessa forma, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a estabelecida pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, qual seja, 1% (um por cento) ao mês. Assim, lícita a cobrança do juros moratórios em decorrência do inadimplemento contratual do demandante, sendo aplicável juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, excluída a aplicação da Taxa Selic, contatados do dia seguinte ao inadimplemento de cada contrato em separado, conforme expressamente acordado no contrato aqui discutidos. Decido. Assim, na parte dispositiva da sentença de ID 80857410, em seu item 8, deverá ser lido: 8 - Determinar a restituição ao demandante do valor R$ 15.745,34 (quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), cabendo a sua atualização ( correção monetária pela tabela oficial - juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês) desde a data da venda do veículo, qual seja, dia 14/05/21, ao dia atual, considerando que o valor da venda foi suficiente para quitar o saldo devedor, qual seja, R$ 20.584,66 (vinte mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), bem como juros de mora, estes a contar da citação, na forma do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Devolva-se o prazo recursal. Intimem-se. Timon/MA, 17 de fevereiro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803294-22.2022.8.10.0060. AUTOR: CLEGINALDO SALES DE FREITAS AGUIAR, BIANCA FREITAS RODRIGUES AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA CLEGINALDO SALES DE FREITAS AGUIAR e BIANCA FREITAS RODRIGUES AGUIAR propuseram a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO informando que celebraram contrato de alienação fiduciária e que não foi honrado. Informa que o bem foi apreendido em ação de busca e que já efetuaram o pagamento do valor de R$ 58.526,38. Diz que o preço da venda do bem era para ser aplicado e que a sobra para ser apurada. Afirma que o réu não lhe informou sobre a venda do bem. Informa que o valor atual da moto na tabela FIPE é R$ 52.988,00. Afirma que se trata de uma relação de consumo e que a cobrança é abusiva. Solicita o julgamento procedente da ação, com a condenação na obrigação de pagar contas e devolução do veículo. Com a inicial foram juntados documentos de ID nº 65516679, dentre outros. Decisão de ID nº 69401946 deferindo o benefício da justiça gratuita, indeferindo a tutela e designando audiência de conciliação. Petição do demandado de ID nº 70392867 juntando habilitação nos autos. Termo de audiência de conciliação de ID nº 75034262. A parte demandada apresentou contestação, ID nº 76107274, alegando a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa da segunda requerente, bem como impugnando a justiça gratuita. No mérito informa que após 7 meses e que o veículo e foi levado a leilão e alienado em 14/05/2021 pelo valor de R$ 34.600,00. Informa, ainda, que “após a venda, o valor foi suficiente para quitar o contrato e houve um saldo positivo no valor de R$ 6.383,66”. Requer o julgamento improcedente. Com a contestação foram juntados diversos documentos. Réplica de id nº 76447807 informando a existência de enriquecimento ilícito e que o banco recebeu r$ 94.856,38 (noventa e quatro mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) pelo veículo. Requer a liberação do valor de pagamento dos valores remanescentes, no importe de R$ 58.526,38 (CINQUENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E VINTE SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) ao demandante. Impugna as preliminares e requer o julgamento procedente. Petição da autora de ID nº 77797928 requerendo o julgamento procedente. É o relatório. Passo à fundamentação. 1 - PRELIMINARES 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte requerida. O argumento de que são incompatíveis o rito de exigir contas com o processo de conhecimento afronta o art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização de tal análise. A jurisprudência pátria é neste sentido, como se pode constatar abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRESTAÇÃO DE CONTAS). RITO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. 2ª FASE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÕES PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CAPUT, CPC). URGÊNCIA NÃO PRESENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não tendo o réu negado a obrigação de prestar contas, apresentando-as na forma que entendeu devido, o rito processual da Ação de Exigir Contas passa à 2ª fase, que segue as regras do processo de conhecimento, conforme se extrai do disposto no artigo 550, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Sendo assim, os provimentos judiciais passíveis de Agravo de Instrumento, no curso dessa fase, são aqueles enumerados no artigo 1.015, caput, do Código de Processo Civil. 3. No caso analisado a decisão impugnada não se adequa a nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo legal mencionado, ademais, não existe a urgência decorrente do risco de ineficácia do provimento jurisdicional recorrido, caso a questão não seja decidida de imediato. As matérias decididas e não recorridas nessa fase do procedimento não se sujeitam a preclusão, razão pela qual poderão ser aduzidas em eventual recurso de apelação ou em suas contrarrazões. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJ-DF 07514515620208070000 DF 0751451-56.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre os requisitos, quais sejam, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA ARGUIDA. 1.2 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. 1.3 – ILEGITIMIDA ATIVA DA SEGUNDA REQUERENTE Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Bianca Freitas Rodrigues Aguiar ingressou perante este juízo com o presente pedido de prestação de contas. No entanto, analisando o contrato de alienação fiduciária aqui discutido, observa-se que esta não faz parte da relação contratual. O contrato foi assinado entre o Banco ora demandado e o Sr. Cleginaldo Salves de Freitas Aguiar, sendo este também o polo passivo na Busca e Apreensão de nº 0803541-71.2020.8.10.0060. Nestes termos, ACOLHO A PRELIMINAR arguida, sendo a Sra. Bianca Freitas Rodrigues Aguiar parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente lide. 2 – DO MÉRITO 2.1 – DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ação de exigir contas pressupõe a existência da celebração de negócio jurídico entre as partes em que se compromete a administrar bens ou interesses alheios, de forma a ser possível a apuração dos valores obtidos na administração. A presente ação versa sobre um pedido realizado pela demandante objetivando a exibição de contas referente a um contrato de alienação fiduciária, portanto, regido pelo Decreto-Lei nº 911, o qual disciplina que: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. No caso dos autos, consórcio honda e parte autora celebraram um contrato de alienação fiduciária, tendo sido a autora constituída em mora contratual, pelo que foi deferida a apreensão do bem na busca e apreensão de nº 0803541-71.2020.8.10.0060, com valor da causa de R$ 22.672,82 (vinte e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), tendo sido deferia a apreensão por meio de sentença judicial. Verifica-se, assim, que a posse do veículo (MARCA/MODELO: CHEVROLET/PRISMA LTZ 1.4 8V SPE/4 AT FLE, PLACA PIG4378) foi entregue para demandada em 21/10/20. Ademais, analisando a documentação de ID nº 76107976, observa-se que a parte demandada vendeu em 14 de maio de 2021 o citado veículo pelo valor de R$ 36.330,00 (trinta e seis mil trezentos e trinta reais). No entanto, tal documentação não foi apresentada à parte autora. Além disso, o banco demandado não comprova nos autos a restituição dos valores a maior. Neste sentido, resta evidente a existência de uma pretensão resistida, tendo a parte ora demandante, na qualidade de consumidora, o direito de exigir contas da instituição financeira, tendo em vista que o veículo foi apreendido e o demandado é o responsável pela sua venda extrajudicial. Ademais, a parte ora demandante pode exigir as contas objetivando esclarecimento referente a quitação do débito em decorrência da venda extrajudicial do bem, não podendo o demandado se recusar a fornecer as citadas informações. Assim, considerando a celebração do referido contrato entre as partes, restam claras as obrigações do demandado em prestar conta do valor da venda extrajudicial do veículo, bem como demais encargos, de forma a garantir a transparência na administração do bem da parte demandante durante o período de venda extrajudicial para quitação do débito. Diante da falta de esclarecimentos, resta evidente a omissão da empresa demandada em cumprir com suas obrigações de administradora, devendo ser compelida a prestar contas da gestão do veículo de propriedade do demandante. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou diversas vezes quanto ao cabimento da ação de exigir contas com a venda extrajudicial do veículo alienado, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VEICULO AUTOMOTOR. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "no caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 - redação anterior à Lei n. 13.043/2014 -, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). A administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a obrigação de prestar contas ficou expressamente consignada" (REsp 1678525/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. (…) 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VEICULO AUTOMOTOR. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO. 1. A violação do art. 844 do CPC/1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 2. No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 - redação anterior à Lei n. 13.043/2014 -, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. A administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor. 4. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a obrigação de prestar contas ficou expressamente consignada. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(REsp 1678525/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017) Portanto, conforme demonstrado na inicial, os demandados TÊM OBRIGAÇÃO DE EXIBIR AS CONTAS relacionadas ao contrato de alienação fiduciária, bem como a venda extrajudicial do veículo, permitindo amplo acesso. 2.2 - DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM Compulsando os autos verifica-se que a parte ora demandante sofreu a apreensão do seu veículo descrito na inicial nos autos da Ação de Busca e Apreensão em que figurou no polo passivo da ação, tendo citado processo tramitado perante a 1ª Vara Cível desta comarca. O Decreto-lei nº911/69 traz, de forma expressa, a possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente, senão vejamos: Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Art 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Dessa forma, a parte ora autora foi demandada na Ação de Busca e Apreensão e teve nos autos daquela ação, após a citação, o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora. Tal prazo inicia com o cumprimento da liminar. No entanto, a parte ora demandante permaneceu inerte, consolidando a posse do veículo em benefício do agente financiador. Sobre o tema da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial N° 1.418.593, com aplicação do rito dos recursos repetitivos do Código de Processo Civil, estabeleceu que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.(STJ, Recurso Especial N° 1.418.593, SEGUNDA SEÇÃO, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014) Portanto, para a purgação da mora é necessário o pagamento da integralidade da dívida, que correspondente ao total dos valores apresentados pelo demandante na inicial, incluindo as prestações vincendas. Somente no caso de não haver a purgação da mora, a propriedade e a posse plena do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, como ocorreu neste caso, uma vez que a parte ora autora não compareceu em juízo, nos autos da Ação Busca e Apreensão, para efetuar o pagamento total da dívida. Por conseguinte, tal veículo foi alienado a terceiro (venda extrajudicial do bem em leilão). Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o legislador estabeleceu, ainda, a possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente. Para tanto é necessário que o prazo de 05 (cinco) dias tenha transcorrido sem que haja a purgação por parte do devedor. Neste momento, após o prazo de 05 (cinco) dias e a não impugnação, ao agente financeiro consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Portanto, não é possível a devolução da posse do citado bem ao ora requerente, tendo em vista que a venda extrajudicial realizada foi legal, considerando que foi proveniente da apreensão deferida judicialmente por meio de sentença. 2.3 – DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE CREDOR PELOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DA VENDA DO VEÍCULO Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº911/69 a parte ora demandada é proprietária e detentora da posse 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, que foi efetivada em 21/10/20. Assim, o agente financeiro desde outubro de 2020 responde pelo citado veículo descrito na inicial. Nestes termos, não cabe a alegação realizada pela demandada de que, durante o período de espera para a venda do veículo, este ficaria na responsabilidade da parte autora. Todos os encargos referentes ao veículo apreendido são de responsabilidade do novo proprietário e detentor da posse, ou seja, do agente financeiro. A jurisprudência pátria é neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ÔNUS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, sem prejuízo do direito de regresso ou de compensação, em face do devedor fiduciante.(TJ-MG - AI: 10000205596422001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA APÓS APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DO IPVA. O pagamento do IPVA é obrigação propter rem do veículo, cujo responsável pelo pagamento é o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do veículo sobre o qual incide o tributo. Apreendido o bem, o ônus pelo pagamento passa a ser da financeira. DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Inexistindo provas do nexo de causalidade e dos alegados danos praticados no veículo apreendido, impõe-se a improcedência da ação no tocante aos pedidos indenizatórios. DA SUCUMBÊNCIA. Readequada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70076133644, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-01-2018) Entende-se que as despesas do veículo estão vinculadas ao bem, cabendo ao credor fiduciário (novo proprietário e posseiro) efetuar o pagamento das dívidas referentes ao citado bem, considerando que o veículo foi apreendido em 21/10/20 e desde esta época passou para o agente financeiro. A documentação de ID nº 76107976 indica que o demandado vendeu o citado veículo SOMENTE em 14/05/21. Verifica-se, assim, que durante o período em que o veículo não foi alienado, a parte ora demandada permaneceu na sua posse, cabendo a este os encargos administrativos inertes ao citado bem. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ÔNUS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO. A sujeição do agravante à cobrança do IPVA e demais tributos e penalidades incidentes sobre o veículo decorre de normas de direito tributário que não podem ser afastadas no âmbito deste processo, principalmente considerando que as pessoas jurídicas de direito público interessadas não o integram. O credor fiduciário é responsável solidariamente pelas obrigações tributárias, tais como IPVA e multas, sendo resguardado o seu eventual direito de regresso contra o devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124626-3/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PAGAMENTO DE IPVA, MULTAS OU QUALQUER TAXA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor somente transfere a posse direta do bem, ficando com a posse indireta e o domínio resolúvel, motivo pelo qual é de sua reponsabilidade o pagamento das obrigações oriundas do veículo apreendido, cabendo a ele o direito de regresso contra o devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.092759-2/001, Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 02/07/2019). Sendo o agente financeiro responsável, de forma solidária, pelos encargos e obrigações tributárias do veículo alienado, dentre eles, IPVA, multas, emplacamento, dentre outros, cabe a este honrar tais débitos no período de 21/10/20 a 14/05/21. 2.3 – DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO Com a apreensão do veículo, o fiduciário poderá realizar a venda do bem objetivando, assim, a quitação do saldo devedor do fiduciante com o valor recebido. Dessa forma, só restará comprovada a quitação do saldo devedor se o valor da venda extrajudicial abranger a totalidade da dívida (montante real do débito). Ademais, se houver saldo remanescente, este deverá ser devolvido ao fiduciante. No presente caso, os documentos residentes nos autos comprovam que o banco/seguradora somente realizaram a venda do veículo depois de vários meses, considerando que a busca foi realizada em 21/10/20 e o veículo foi vendido em 14/05/21. Neste sentido, objetivando a não concretização do enriquencimento ilícito de uma das partes, bem como considerando que o agente financeiro após a busca e apreensão tornou-se proprietário e posseiro do bem apreendido, cabendo a este a alieneação do bem para compensação do débito da parte devedora, não se aplicam, no presente caso, encargos remuneratórios e moratórios entre o período de 21/10/20 a 14/05/21. Portanto, considerando a não aplicação de juros, entende-se que o saldo devedor da demandante à época da venda era de R$ 22.672,82 (vinte e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que corresponde ao valor atualizado do débito apresentado pela parte autora ao ingressar com a Ação de Busca e Apreensão. Na verdade, faz-se necessária a realização do cálculo da dívida, considerando que o demandado realizou a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato de alienação, pelo valor de R$ 36.330,00 (trinta e seis mil trezentos e trinta reais), em 14/05/21. A Tabela FIPE, adotada pelos tribunais pátrios para fixação dos valores dos veículos, indica que à época do citado leilão o bem, objeto da presente ação, tinha o valor de mercado em torno de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Considerando a possibilidade de redução natural do valor do bem em caso de leilão, entende-se que o valor indicado pela Tabela Fipe poderá ser reduzido até no máximo 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entende-se, por conseguinte, que o valor da venda extrajudicial do veículo descrito na inicial não foi realizada por preço vil, sendo aceitável a redução do valor para o montante de R$ 36.330,00 (trinta e seis mil trezentos e trinta reais). Cabe, ainda, ao devedor o pagamento das despesas com a realização da venda do citado veículo, sendo obrigação do alienante, credor fiduciário, comprovar nos autos os valores referentes às citadas despesas. O art. 373 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O banco apresentou, ainda, outras despesas realizadas com a venda extrajudicial do bem, indicando, por exemplo, despesas referente ao leilão. No entanto, o demandado não apresentou tais despesas. Na verdade, o demandado fez alegações genéricas em sede de contestação da realização de despesas no montante de R$ 7.709,69. No entanto, não trouxe aos autos qualquer comprovante de despesas realizadas. Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova cabe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, caberia ao banco provas nos autos as despesas realizadas. A jurisprudência pátria afirma que: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE VALORES. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. COBRANÇA EXCEDENTE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor a informação adequada e clara ao consumidor sobre as especificações do serviço prestado. 2. Não se pode obrigar o consumidor a arcar com valores a maior que não contratou ou que dele não teve conhecimento. 3. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime. (TJDF, APC 20140111221086, 3ª Turma Cível, Rel. FÁTIMA RAFAEL, j. 27/01/16) É notório, com uma simples análise aritmética, que a alienação extrajudicial ocorrida garantiu o pagamento integral do débito da ação de busca e apreensão, nascendo, assim, ao demandante direito de receber o saldo remanescente. Ressalta-se que, em sede de contestação, o demandado reconhece parcialmente o pedido do autor e informa o valor a restituir no montante de R$ 6.383,66 (ID 76107274 - Pág. 7). Além disso, o banco demandado informa que o valor da dívida do demandante à época da venda do veículo era de R$ 20.584,66 (vinte mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), ao contrário do indicado em sede de ação de busca, qual seja, R$ 22.672,82 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Neste sentido, considerando que o banco demandado indica novo valor atualizado da dívida, este juízo entende que a dívida objeto da presente demanda é no valor de R$ 20.584,66 (vinte mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Por conseguinte, o saldo devedor do demandante, após a venda extrajudicial, deve ser calculado da seguinte forma: SALDO A PAGAR DÉBITO CONTRATUAL indicado na contestação R$ 20.584,66 + DESPESAS COM O VEÍCULO (BANCO NÃO COMPROVA) R$ 0,00 - VALOR DA VENDA R$ 36.330,00 = SALDO A RESTITUIR R$ 15.745,34 Diante dos comprovantes juntados nos autos referente à venda extrajudicial do bem e considerando, ainda, o valor do débito nos autos da Ação de Busca e Apreensão, o valor atual a ser restituído é de R$ 15.745,34 (quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), considerando que não pode ser responsabilizado com o atraso na venda do veículo, bem como inexistir a aplicação de juros ou encargos financeiros durante o período em que o banco permaneceu na posse do bem. Neste sentido, cabe a restituição ao demandante do valor R$ 15.745,34 (quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), cabendo a sua atualização desta data da venda do veículo, dia 14/05/21, ao dia atual. Decido. Pelo exposto, reconheço a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA da Sra. Bianca Freitas Rodrigues Aguiar e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a esta, por não restar demonstrada a relação jurídica entre as partes. Ademais, ACOLHO O PEDIDO PARCIALMENTE FORMULADO NA INICIAL para, em consequência, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil: 1 -JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a parte autora e o consórcio demandado, considerando que após o cumprimento da liminar da ação de busca e apreensão este passou a ser proprietário e possuidor do veículo e, por conseguinte, responsável pelo fornecimento de informações referentes à venda extrajudicial do citado bem, e apresentação das demais despesas, além da apresentação do cálculo atualizado da dívida. Ressalta-se que tais contas já foram apresentadas durante o trâmite deste processo (ID nº 76107976), que indica a venda do veículo pelo valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), pelo que se entende o reconhecimento do pedido por parte do demandado; 2 - Declarar que a venda extrajudicial do veículo apreendido ocorreu SOMENTE em 14/05/21, tornando a parte demandada proprietária e possuidora em 21/10/20, cabendo ao demandado os encargos tributários e administrativos inertes ao citado veículo; 3 - Declarar que a venda extrajudicial realizada do veículo foi legal, sendo o referido vendido por valor que corresponde a menos de 50%(cinquenta por cento) do valor atribuído pela Tabela Fipe à época da venda; 4 – Declarar que, objetivando coibir o enriquecimento ilícito de uma das partes, não se aplicam encargos remuneratórios e moratórios ao débito existente entre a demandante e o demandado no período em que o veículo permaneceu aguardando a venda extrajudicial, qual seja, entre o dia 14/05/21 e o dia 21/10/20; 5 – Declarar que a parte demandada não comprovou nos autos despesas extrajudiciais tidas pelo demandado com a venda extrajudicial, pelo que deixo de determinar sua restituição; 6 – Declarar que a dívida do ora demandante em relação ao contrato de alienação celebrado com o demandado perfaz o saldo remanescente de, apenas, R$ 20.584,66 (vinte mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), valor indicado em sede de contestação; 7 – Declarar o reconhecimento do pedido por parte do demandado, tendo informado em sede de contestação saldo a restituir ao demandante; 8 - Determinar a restituição ao demandante do valor R$ 15.745,34 (quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), cabendo a sua atualização desde a data da venda do veículo, qual seja, dia 14/05/21, ao dia atual, considerando que o valor da venda foi suficiente para quitar o saldo devedor, qual seja, R$ 20.584,66 (vinte mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); 9 - CONDENAR a empresa demandada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 18 de novembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803294-22.2022.8.10.0060. AUTOR: CLEGINALDO SALES DE FREITAS AGUIAR, BIANCA FREITAS RODRIGUES AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Inicialmente, considerando a afirmação da parte autora de não ter condição de arcar com as custas e honorários, aliado ao fato de não constar indícios contraditórios a essa declaração, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cuida-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, com as partes acima nominadas, pleiteando o autor tutela de urgência para que o banco réu faça, de forma imediata, a restituição/devolução de algum veículo, de forma provisória, até que seja julgado o mérito da prestação de conta e restituição dos valores. Em síntese é o que basta relatar. Fundamento. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. In casu, pelo contexto da peça portal conclui-se que o pedido de tutela de urgência refere-se a restituição/devolução imediata de algum veículo até que seja julgado o mérito da prestação de conta e restituição dos valores Nesse contexto, considerando que o mero manejo da Ação de Prestação de Contas ou sentença de procedência ao pedido de dever de prestar contas não descaracterizam a mora do devedor, não há como prosperar o pedido de tutela de urgência. Sabe-se que a ação de pedir contas não se presta a revisar contratos, tendo apenas o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que desta participaram. Assim, a presente ação não possui o condão de restituir bem apreendido por força em ação de busca e apreensão, revelando-se a via eleita inadequada para tal desiderato. Desta feita, esta ação busca, apenas, a prestação de contas pela instituição financeira, de forma a sanar dúvidas em relação ao reajuste das parcelas do consórcio, não havendo que se falar em possibilidade de desconfigurar a mora e consequente restituição do bem. Logo, não se constata a presença da probabilidade de suas alegações, considerando que não pode, pois, ser afastada a mora em ação de prestar contas, de modo que o pedido de restitui o bem é incabível nessa seara. Decido. Nesse contexto, nos termos do art. 300, CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada nos autos. DA TENTATIVA PRE-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, 17 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/06/2022, 00:00