Procedimento Comum Cível 0806830-24.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806830-24.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2023, 09:50

Trânsito em julgado

23/01/2023, 09:48

Decurso de Prazo

05/01/2023, 10:41

Decurso de Prazo

05/01/2023, 10:41

Publicação

13/12/2022, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806830-24.2022.8.10.0001. AUTOR: DIANA MARIA DE ANDRADE SOUZA Advogado: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA DIANA MARIA DE ANDRADE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A, também qualificada, relatando que firmou contrato de empréstimo. Sustenta que constatou que o contrato firmado é excessivamente oneroso. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas, ofertando vantagem excessiva à ré. Registrou a cobrança de seguro, o qual, na sua visão configura venda casada. Requereu que seja determinado à ré que se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes; indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); readequação das taxas de juros cobrados no contrato; determinar que os juros incidentes sobre todas as operações sejam impostos de forma simples; declarar a nulidade da contratação do prêmio do seguro crediário. Requereu, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária e a condenação da ré no pagamento das verbas da sucumbência. Instruiu a inicial os documentos (id60842964 a id60842969). Recebida a peça de ingresso, a liminar foi indeferida, sendo determinada a citação da parte ré e deferido o benefício da assistência judiciária, segundo ID61203319. Citado, o réu ofertou contestação, na ID13470734, onde preliminarmente alegou a inépcia da incial. No tocante ao mérito, inexistir qualquer vício de validade ou consentimento na realização do negócio jurídico, devendo o contrato firmado entre as partes ser cumprido e a demanda ser julgada improcedente. Sustenta que o contrato é perfeito e foi firmado por pessoas capazes, não havendo, portanto, que se falar em sua nulidade ou modificação. Alega que os juros cobrados estão de acordo com a legislação vigente, de forma que não há nenhuma ilegalidade ou abusividade. Afirma que as taxas cobradas são legais, não havendo que se falar em repetição de indébito. Ao final, requer que a preliminar arguida seja acolhida, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Requer ainda que a ação seja julgada totalmente improcedente. Acostou documentos (id64811152 a id64811146). A parte autora, em réplica, impugnou os termos da peça de resistência, rebatendo as teses defensivas (ID66803289). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID67049984), todavia, nada requereram. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito examino a preliminar destacada na peça contestatória. PRELIMINAR Inépcia da petição inicial Uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Desse modo, AFASTO a preliminar pelos fundamentos acima mencionados. MÉRITO Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Assento, inicialmente, que se aplicam in casu as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que a prestação de serviços de natureza bancária, financeira, assim como de crédito foi expressamente incluída no microssistema estabelecido pela Lei nº 8.078/90 (art. 3º, § 2º). Impende salientar, desde logo, a desnecessidade em realizar uma perícia contábil/financeira. Em suma, para atestar suposta abusividade deve se ter em mente as cláusulas contratuais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, há que se ter presente que o destinatário final das provas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, de sorte que a prova pericial em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 23.6.97. Por outro lado, a matéria em debate já está pacificada, como adiante será demonstrado, o que só reforça a desnecessidade de produção de outras provas para que se forme a convicção do Juízo a respeito da matéria, em especial por se tratar de questão exclusivamente de direito. Enfim contrário do que alega a parte autora, mostra-se inviável a realização de prova pericial em ação revisional, pois a análise das cláusulas abusivas deve ocorrer em observância à legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em comparação com os termos do contrato. Nesse diapasão, vejamos os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Desnecessária a produção de prova pericial quando evidenciada, no custo efetivo do contrato, a capitalização que se discute. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp. 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 14/11/12 submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC). (...) (TJ/MA, AC 2.307/2013, Segunda Câmara Cível, Des. Vicente de Castro, j. 23.04.2013, p. 30.04.2013). “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PRECISA, COM BASE NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I - Inviável a realização de prova pericial em ação revisional, tendo em vista que a análise das cláusulas abusivas deve ocorrer sob a ótica da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em comparação com os termos do contrato. Nesses termos, não há que se falar da ocorrência de cerceamento de defesa por ausência da prova técnica. Preliminar Rejeitada. (...). VI - Apelo desprovido. (TJ/MA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 41.300/2013 - SÃO LUÍS, Segunda Câmara Cível, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, j. 22.10.2013). Em suma, deve-se pontuar que os contratos de alienação fiduciária constituem-se como de adesão e que devem obedecer às normas do ordenamento jurídico pátrio, que no caso são os atos normativos do Banco Central do Brasil. Assim, desnecessária a realização de perícia técnica para questão posta a deslinde. Valendo-me da calculadora cidadão, disponibilizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, através do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do, tendo por base o contrato entabulado, com 24 meses de prestações financeiras, tendo por base o valor mensal de R$ 499,37, com a disponibilização total de R$ 5.000,00, encontra-se, como a taxa média de mercado relativa aos juros remuneratórios o percentual de 8,612200% a.m. Noutro lado, a taxa cobrado no contrato é de 6.84%, conforme ID. 60842966, logo, a cobrança é menor que taxa média de mercado. Com relação aos juros remuneratórios, entende-se que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central não configuram limitador máximo para a pactuação dos juros, sendo mero parâmetro para a aferição de eventual abusividade desse encargo, a qual somente se configurará caso os juros pactuados forem excessivamente superiores aos juros médios de mercado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial”. (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). Para o caso, não se discute que, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em v. Acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”( STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seção, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j..10.2008). Assim, ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas no contrato extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão do autor de que sejam reduzidas as taxas livremente pactuadas pelas partes. Nesse sentido segue precedente: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. PROTEÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Situação dos autos, em que a autora preenche requisitos legais para o deferimento do benefício. 2. Configura-se a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º). 3. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, tendo em vista que a regulamentação do Banco Central admite a taxa em comento, mostra-se incabível a pretensão à redução das taxas previstas nos acordos. Ademais, ao se permitir a revisão pelo Poder Judiciário dos contratos livremente pactuados, cuja operação foi recentemente contratada (29/09/2017), com parcelas prefixadas contando com juros adequados, estar-se-ia 4. É faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não afrontando a segurança jurídica. proteção securitária, devendo ser mantida se expressamente contratada e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade, como, por exemplo, que a contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito. 5. Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade de justiça à autora. (TJDFT - Acórdão 1238048, 07040395820188070014, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). No que tange à capitalização de juros, registro que a mesma não pode ser taxada de ilegal nos contratos celebrados por instituições financeiras, a partir de março de 2000, em virtude do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão expressa pelas partes. Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é a corte responsável pela uniformização da interpretação das leis federais. Senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 182 DO STJ E 284 DO STF – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILICITUDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 4º, DO CPC – CRITÉRIO DE EQUIDADE – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – INEXISTENTE – 1- Aplicam-se as Súmulas ns. 182 do STJ e 284 do STF na hipótese em que a argumentação veiculada no recurso não guarda correlação com o fundamento utilizado na decisão recorrida. 2- Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros desde que expressamente prevista no ajuste. 3- É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente convencionada, nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras. 4- Na ação revisional, em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC. Dessa forma, o magistrado deverá fixar a verba honorária após apreciação equitativa, podendo arbitrar valor fixo, visto que a fixação não está atrelada ao valor da causa. 5- Agravos regimentais desprovidos.” STJ – AgRg-EDcl-AI 833.669 – (2006/0171283-0) – 4ª T – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJe 18.12.2009 – p. 1523. Já quanto aos juros, registro que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (STF, Súmula Vinculante nº 7). No entanto, a referida norma foi revogada pela EC 40/2003, pondo fim às discussões acerca do tema. Registre-se que antes mesmo da revogação expressa da referida norma, os tribunais já vinham decidindo que as instituições financeiras não estavam sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF). Neste sentido: "BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO, QUANDO DA COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP 527.618). PRECEDENTES. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...)." STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.04.2007 p. 199. Na hipótese, diverso do defendido pelo autor, constata-se que as taxas praticadas no contrato não excedem de forma exorbitante a média de juros praticada no mercado em operações da mesma natureza, razão pela qual não se verifica o alegado enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira em questão. Por fim, quanto ao seguro fixou-se a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)”. Quanto ao seguro prestamista (financeiro), este se é uma modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado, configurando uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor, que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato. Logo, quanto ao pleito de nulidade da contratação de seguro prestamista, da leitura dos instrumentos de contratação, não se extrai qualquer indício de que a concessão do crédito tenha sido condicionada àquelas, não sendo razoável concluir que tenha havido venda casada, prática vedada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Neste norte, ausente qualquer ilícito praticado pela demandada, impossível reconhecer o direito à repetição de indébito. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/), em comparação com cobrança da referida taxa percebe-se inexistir qualquer abusividade eis que dentro da média. Dito isto, registre-se, ainda, não ter havido cobrança abusiva, pois, obedecer a média do mercado, em consulta realizada no BCB. Feitas essas considerações, inexiste abusividade e desvantagem exagerada do consumidor a justificar a redução pleiteada e, por consectário lógico, a restituição de valore e indenização por danos morais. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEs, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

Improcedência

18/11/2022, 15:22

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 09:18

Documento (Certidão)

30/06/2022, 08:06

Decurso de Prazo

27/05/2022, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806830-24.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DIANA MARIA DE ANDRADE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDNEIA MATOS LIMA - OAB MA15956-A ESPÓLIO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. São Luís, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819

19/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/05/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 21:29

Documentos

Intimação

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806830-24.2022.8.10.0001. AUTOR: DIANA MARIA DE ANDRADE SOUZA Advogado: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA DIANA MARIA DE ANDRADE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A, também qualificada, relatando que firmou contrato de empréstimo. Sustenta que constatou que o contrato firmado é excessivamente oneroso. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas, ofertando vantagem excessiva à ré. Registrou a cobrança de seguro, o qual, na sua visão configura venda casada. Requereu que seja determinado à ré que se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes; indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); readequação das taxas de juros cobrados no contrato; determinar que os juros incidentes sobre todas as operações sejam impostos de forma simples; declarar a nulidade da contratação do prêmio do seguro crediário. Requereu, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária e a condenação da ré no pagamento das verbas da sucumbência. Instruiu a inicial os documentos (id60842964 a id60842969). Recebida a peça de ingresso, a liminar foi indeferida, sendo determinada a citação da parte ré e deferido o benefício da assistência judiciária, segundo ID61203319. Citado, o réu ofertou contestação, na ID13470734, onde preliminarmente alegou a inépcia da incial. No tocante ao mérito, inexistir qualquer vício de validade ou consentimento na realização do negócio jurídico, devendo o contrato firmado entre as partes ser cumprido e a demanda ser julgada improcedente. Sustenta que o contrato é perfeito e foi firmado por pessoas capazes, não havendo, portanto, que se falar em sua nulidade ou modificação. Alega que os juros cobrados estão de acordo com a legislação vigente, de forma que não há nenhuma ilegalidade ou abusividade. Afirma que as taxas cobradas são legais, não havendo que se falar em repetição de indébito. Ao final, requer que a preliminar arguida seja acolhida, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Requer ainda que a ação seja julgada totalmente improcedente. Acostou documentos (id64811152 a id64811146). A parte autora, em réplica, impugnou os termos da peça de resistência, rebatendo as teses defensivas (ID66803289). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID67049984), todavia, nada requereram. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito examino a preliminar destacada na peça contestatória. PRELIMINAR Inépcia da petição inicial Uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Desse modo, AFASTO a preliminar pelos fundamentos acima mencionados. MÉRITO Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Assento, inicialmente, que se aplicam in casu as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que a prestação de serviços de natureza bancária, financeira, assim como de crédito foi expressamente incluída no microssistema estabelecido pela Lei nº 8.078/90 (art. 3º, § 2º). Impende salientar, desde logo, a desnecessidade em realizar uma perícia contábil/financeira. Em suma, para atestar suposta abusividade deve se ter em mente as cláusulas contratuais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, há que se ter presente que o destinatário final das provas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, de sorte que a prova pericial em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 23.6.97. Por outro lado, a matéria em debate já está pacificada, como adiante será demonstrado, o que só reforça a desnecessidade de produção de outras provas para que se forme a convicção do Juízo a respeito da matéria, em especial por se tratar de questão exclusivamente de direito. Enfim contrário do que alega a parte autora, mostra-se inviável a realização de prova pericial em ação revisional, pois a análise das cláusulas abusivas deve ocorrer em observância à legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em comparação com os termos do contrato. Nesse diapasão, vejamos os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Desnecessária a produção de prova pericial quando evidenciada, no custo efetivo do contrato, a capitalização que se discute. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp. 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 14/11/12 submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC). (...) (TJ/MA, AC 2.307/2013, Segunda Câmara Cível, Des. Vicente de Castro, j. 23.04.2013, p. 30.04.2013). “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PRECISA, COM BASE NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I - Inviável a realização de prova pericial em ação revisional, tendo em vista que a análise das cláusulas abusivas deve ocorrer sob a ótica da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em comparação com os termos do contrato. Nesses termos, não há que se falar da ocorrência de cerceamento de defesa por ausência da prova técnica. Preliminar Rejeitada. (...). VI - Apelo desprovido. (TJ/MA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 41.300/2013 - SÃO LUÍS, Segunda Câmara Cível, Des. MARCELO CARVALHO SILVA, j. 22.10.2013). Em suma, deve-se pontuar que os contratos de alienação fiduciária constituem-se como de adesão e que devem obedecer às normas do ordenamento jurídico pátrio, que no caso são os atos normativos do Banco Central do Brasil. Assim, desnecessária a realização de perícia técnica para questão posta a deslinde. Valendo-me da calculadora cidadão, disponibilizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, através do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do, tendo por base o contrato entabulado, com 24 meses de prestações financeiras, tendo por base o valor mensal de R$ 499,37, com a disponibilização total de R$ 5.000,00, encontra-se, como a taxa média de mercado relativa aos juros remuneratórios o percentual de 8,612200% a.m. Noutro lado, a taxa cobrado no contrato é de 6.84%, conforme ID. 60842966, logo, a cobrança é menor que taxa média de mercado. Com relação aos juros remuneratórios, entende-se que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central não configuram limitador máximo para a pactuação dos juros, sendo mero parâmetro para a aferição de eventual abusividade desse encargo, a qual somente se configurará caso os juros pactuados forem excessivamente superiores aos juros médios de mercado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial”. (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). Para o caso, não se discute que, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em v. Acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”( STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seção, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j..10.2008). Assim, ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas no contrato extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão do autor de que sejam reduzidas as taxas livremente pactuadas pelas partes. Nesse sentido segue precedente: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. PROTEÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Situação dos autos, em que a autora preenche requisitos legais para o deferimento do benefício. 2. Configura-se a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º). 3. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, tendo em vista que a regulamentação do Banco Central admite a taxa em comento, mostra-se incabível a pretensão à redução das taxas previstas nos acordos. Ademais, ao se permitir a revisão pelo Poder Judiciário dos contratos livremente pactuados, cuja operação foi recentemente contratada (29/09/2017), com parcelas prefixadas contando com juros adequados, estar-se-ia 4. É faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não afrontando a segurança jurídica. proteção securitária, devendo ser mantida se expressamente contratada e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade, como, por exemplo, que a contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito. 5. Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade de justiça à autora. (TJDFT - Acórdão 1238048, 07040395820188070014, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). No que tange à capitalização de juros, registro que a mesma não pode ser taxada de ilegal nos contratos celebrados por instituições financeiras, a partir de março de 2000, em virtude do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão expressa pelas partes. Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é a corte responsável pela uniformização da interpretação das leis federais. Senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 182 DO STJ E 284 DO STF – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILICITUDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 4º, DO CPC – CRITÉRIO DE EQUIDADE – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – INEXISTENTE – 1- Aplicam-se as Súmulas ns. 182 do STJ e 284 do STF na hipótese em que a argumentação veiculada no recurso não guarda correlação com o fundamento utilizado na decisão recorrida. 2- Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros desde que expressamente prevista no ajuste. 3- É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente convencionada, nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras. 4- Na ação revisional, em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC. Dessa forma, o magistrado deverá fixar a verba honorária após apreciação equitativa, podendo arbitrar valor fixo, visto que a fixação não está atrelada ao valor da causa. 5- Agravos regimentais desprovidos.” STJ – AgRg-EDcl-AI 833.669 – (2006/0171283-0) – 4ª T – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJe 18.12.2009 – p. 1523. Já quanto aos juros, registro que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (STF, Súmula Vinculante nº 7). No entanto, a referida norma foi revogada pela EC 40/2003, pondo fim às discussões acerca do tema. Registre-se que antes mesmo da revogação expressa da referida norma, os tribunais já vinham decidindo que as instituições financeiras não estavam sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF). Neste sentido: "BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO, QUANDO DA COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP 527.618). PRECEDENTES. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...)." STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.04.2007 p. 199. Na hipótese, diverso do defendido pelo autor, constata-se que as taxas praticadas no contrato não excedem de forma exorbitante a média de juros praticada no mercado em operações da mesma natureza, razão pela qual não se verifica o alegado enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira em questão. Por fim, quanto ao seguro fixou-se a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)”. Quanto ao seguro prestamista (financeiro), este se é uma modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado, configurando uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor, que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato. Logo, quanto ao pleito de nulidade da contratação de seguro prestamista, da leitura dos instrumentos de contratação, não se extrai qualquer indício de que a concessão do crédito tenha sido condicionada àquelas, não sendo razoável concluir que tenha havido venda casada, prática vedada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Neste norte, ausente qualquer ilícito praticado pela demandada, impossível reconhecer o direito à repetição de indébito. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/), em comparação com cobrança da referida taxa percebe-se inexistir qualquer abusividade eis que dentro da média. Dito isto, registre-se, ainda, não ter havido cobrança abusiva, pois, obedecer a média do mercado, em consulta realizada no BCB. Feitas essas considerações, inexiste abusividade e desvantagem exagerada do consumidor a justificar a redução pleiteada e, por consectário lógico, a restituição de valore e indenização por danos morais. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEs, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806830-24.2022.8.10.0001. REQUERENTE: DIANA MARIA DE ANDRADE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDNEIA MATOS LIMA -OAB MA15956 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação desconstitutiva c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por DIANA MARIA DE ANDRADE SOUZA contra ITAU UNIBANCO S/A, ambos nos autos qualificados. Narra a inicial que a requerente celebrou com a instituição financeira demandada um contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal, sendo liberado o valor de R$ 5.000,00 a ser pago em 12 parcelas. Noticiou que vinha horando seu compromisso, cujas parcelas eram descontadas diretamente da sua conta. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, atrasou o pagamento e ao buscar o banco réu para renegociar a dívida, foi lhe oferecida proposta que consistia em efetuar o pagamento sem o abatimento das parcelas que já haviam sido pagas. Afirmou que tentou renegociar a dívida mais uma vez, e foi ludibriada pois na renegociação foi incluído todo o valor do empréstimo e que, ainda, inseriu seu nome no rol de inadimplentes. Disse que buscou tentar resolver a lide administrativamente, sem sucesso. Assim, diante do imbróglio, ajuizou a presente a fim de que seja concedida tutela provisória de urgência para que seja determinada a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Juntou documentos de id 60842962 a 60842969. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput, do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a prova documental anexada não permite antecipar a tutela, a qual deve conduzir à probabilidade do direito e deve conter elementos que o evidenciem, segundo a dicção do artigo 300, do CPC, ou seja, deve conter forte potencial de convencimento, circunstância que não vislumbro no presente pedido. Explico. A requerente celebrou contrato de empréstimo com o banco réu e que em razão da falta de pagamento, pactuou renegociação da dívida, alegando ter sido ludibriada em razão da mesma ter abrangido todo o débito. Contudo, examinando o feito, observa-se que inexiste qualquer informação ou indício de que o negócio firmado entre os litigantes fora fraudulento ou de que a autora fora “ludibriada”. Desta forma, concluo que não há como este magistrado deferir a tutela vindicada sem antes dar ao réu a oportunidade de provar a existência do fato positivo – qual seja, a realização do negócio jurídico que deu ensejo à inserção do nome do(a) requerente no cadastro restritivo de crédito. Concluo, assim, que o feito carece de dilação probatória a ser produzida no tempo oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em suma, a prova documental que conduz à probabilidade do direito, deve haver elementos que o evidenciem, segundo a dicção do artigo 300, do CPC, ou seja, deve conter forte potencial de convencimento, circunstância que não vislumbro no presente pedido. Por fim, considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável, dispenso a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do CPC/2015, ressalvada, a todo momento, sua realização a posteriori, visando uma composição amigável. Ante o exposto, considerando por tudo que dos autos consta, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, pelos motivos alinhavados no bojo desta decisão. Desse modo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Declaro, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do autor, por versar a demanda sobre fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, a parte ré deve demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e os danos porventura experimentados pelo demandante. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJE para conhecimento desta decisão. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)