Procedimento Comum Cível 0805160-48.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805160-48.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/01/2023, 09:33

Definitivo

16/12/2022, 13:57

Mero expediente

16/12/2022, 11:53

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 08:02

Trânsito em julgado

16/12/2022, 07:11

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 11:41

Publicação

13/12/2022, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805160-48.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSA LIMA REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO) E DE FAZER (AÇÃO) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ROSA LIMA REIS contra ITAÚ UNIBANCO S.A todos já qualificados nos autos. Narrou que em dezembro de 2021 foi surpreendida com a cobrança de utilização do serviço de cheque especial, sendo que nunca anuiu a esse serviço bancário. Destacou que nos meses de setembro a dezembro de 2021, restaram concretizadas 4 (quatro) cobranças, no valor de R$ 210,00. Discorreu sobre a violação do direito a informação e as normas consumeristas. Tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito. Em razão disso, requereu as seguintes medidas jurisdicionais: 1) Restituição a título de danos materiais, “o dobro de o dobro de R$ 210,00 x 4 = R$ 840,00, que equivale a R$ 1.680,00, valores descontados nos meses de setembro a dezembro de 2021”; 2) indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a exordial vieram os documentos (id60251358 a id60251364). Decisão interlocutória negando o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando a citação da parte adversa para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando, pois, audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015 (id60445589). O demandado apresentou contestação, na id63821520, onde destacou a preliminar de falta de interesse de agir. Em relação ao mérito, aduziu a regularidade do contrato, posto que a parte autora anuiu com “crédito especial” relatando, ainda, que toda operação obedeceu aos parâmetros legais. No mais, afirmou inexistir danos morais e a possibilidade de restituição dos valores, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos declinados na exordial. Acostou documentos e cópia do contrato travado (id63821521 a id63822468). Réplica (id64702639). Prolatou-se decisão, instando os litigantes a, querendo, indicar provar para corroborar suas alegações (id64899528), todavia, solicitaram o julgamento antecipado do feito, conforme petitórios atravessados nas IDs66137509 e ID66266132. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Antes de apreciar o mérito examino a preliminar destacada na peça contestatória. PRELIMINAR Falta de interesse de agir Quanto à análise da preliminar de carência de ação, com a imputação de falta de interesse processual, por não ter a parte requerente procurado a via administrativa para a tutela de seu direito, esta não merece acolhida, uma vez que em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, desnecessário se faz o esgotamento da via administrativa para sua discussão. Em suma rejeito a preliminar e, portanto, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, o crédito especial caracteriza-se por ser um limite de crédito disponibilizado em conta-corrente para ser utilizado em situações emergenciais e de forma temporária. Com efeito, para sua disponibilização necessário se faz autorização expressa do correntista. No caso dos autos, os documentos juntados pela instituição bancária, na ID63822431, são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de autorização para utilização de crédito especial, em caso de inadimplemento por parte da requerente, conforme as cláusulas estipuladas no contrato de abertura de conta-corrente. Além disso, verifico com segurança, através dos extratos acostados na petição inicial de ID60251362, que demonstram a utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Registre-se que não restou impugnado autenticidade dos documentos e instrumentos contratuais, logo, desnecessário a realização de perícia grafotécnica, devendo, portanto, os autos serem julgados pelas provas acostados ao feito. A arguição de falsidade vem regulada pelo artigo 430, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.” Outrossim, in casu, observa-se que o documento cuja assinatura é posta em xeque foi colacionado aos autos, de modo que caberia à autora, neste feito e no momento adequado, suscitar a falsidade do documento, o que não foi feito, operando-se, assim, a preclusão para sua discussão. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que o prazo para apresentação do incidente de falsidade é preclusivo, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A documentação, cuja autenticidade foi impugnada em sede de apelação, foi juntada com a petição inicial, razão pela qual competia ao réu suscitar a sua falsidade na contestação, nos termos do artigo 390 do Código de Processo Civil. De fato,mantendo-se inerte o réu, ora agravante, operou-se a preclusão. [...] 4. Agravo improvido. (AgRg no AI 792.726/RJ, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 04/06/2007) De fato, as partes litigantes firmaram contrato de abertura de crédito, onde foi autorizado o limite de crédito especial. No tocante ao processo em voga, assinalo que o panorama probatório carreado aos autos evidenciou a regularidade de contratação, sendo, portanto, as cobranças legítimas. Dessa maneira, restou incontroverso que a autora aderiu espontaneamente, com consequente autorização para descontos bancários fossem realizados na modalidade “limite de crédito especial”, portanto, impossível reconhecimento de ato ilícito. Enfim, inexiste falha na prestação do serviço, posto que a contratação ocorreu regularmente e sem qualquer vício, logo não prosperam os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEs, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

Improcedência

18/11/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 10:16

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 10:00

Documento (Certidão)

12/05/2022, 09:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 21:43

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 16:10

Documentos

Intimação

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805160-48.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSA LIMA REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO) E DE FAZER (AÇÃO) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ROSA LIMA REIS contra ITAÚ UNIBANCO S.A todos já qualificados nos autos. Narrou que em dezembro de 2021 foi surpreendida com a cobrança de utilização do serviço de cheque especial, sendo que nunca anuiu a esse serviço bancário. Destacou que nos meses de setembro a dezembro de 2021, restaram concretizadas 4 (quatro) cobranças, no valor de R$ 210,00. Discorreu sobre a violação do direito a informação e as normas consumeristas. Tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito. Em razão disso, requereu as seguintes medidas jurisdicionais: 1) Restituição a título de danos materiais, “o dobro de o dobro de R$ 210,00 x 4 = R$ 840,00, que equivale a R$ 1.680,00, valores descontados nos meses de setembro a dezembro de 2021”; 2) indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a exordial vieram os documentos (id60251358 a id60251364). Decisão interlocutória negando o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando a citação da parte adversa para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando, pois, audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015 (id60445589). O demandado apresentou contestação, na id63821520, onde destacou a preliminar de falta de interesse de agir. Em relação ao mérito, aduziu a regularidade do contrato, posto que a parte autora anuiu com “crédito especial” relatando, ainda, que toda operação obedeceu aos parâmetros legais. No mais, afirmou inexistir danos morais e a possibilidade de restituição dos valores, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos declinados na exordial. Acostou documentos e cópia do contrato travado (id63821521 a id63822468). Réplica (id64702639). Prolatou-se decisão, instando os litigantes a, querendo, indicar provar para corroborar suas alegações (id64899528), todavia, solicitaram o julgamento antecipado do feito, conforme petitórios atravessados nas IDs66137509 e ID66266132. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Antes de apreciar o mérito examino a preliminar destacada na peça contestatória. PRELIMINAR Falta de interesse de agir Quanto à análise da preliminar de carência de ação, com a imputação de falta de interesse processual, por não ter a parte requerente procurado a via administrativa para a tutela de seu direito, esta não merece acolhida, uma vez que em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, desnecessário se faz o esgotamento da via administrativa para sua discussão. Em suma rejeito a preliminar e, portanto, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, o crédito especial caracteriza-se por ser um limite de crédito disponibilizado em conta-corrente para ser utilizado em situações emergenciais e de forma temporária. Com efeito, para sua disponibilização necessário se faz autorização expressa do correntista. No caso dos autos, os documentos juntados pela instituição bancária, na ID63822431, são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de autorização para utilização de crédito especial, em caso de inadimplemento por parte da requerente, conforme as cláusulas estipuladas no contrato de abertura de conta-corrente. Além disso, verifico com segurança, através dos extratos acostados na petição inicial de ID60251362, que demonstram a utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Registre-se que não restou impugnado autenticidade dos documentos e instrumentos contratuais, logo, desnecessário a realização de perícia grafotécnica, devendo, portanto, os autos serem julgados pelas provas acostados ao feito. A arguição de falsidade vem regulada pelo artigo 430, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.” Outrossim, in casu, observa-se que o documento cuja assinatura é posta em xeque foi colacionado aos autos, de modo que caberia à autora, neste feito e no momento adequado, suscitar a falsidade do documento, o que não foi feito, operando-se, assim, a preclusão para sua discussão. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que o prazo para apresentação do incidente de falsidade é preclusivo, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A documentação, cuja autenticidade foi impugnada em sede de apelação, foi juntada com a petição inicial, razão pela qual competia ao réu suscitar a sua falsidade na contestação, nos termos do artigo 390 do Código de Processo Civil. De fato,mantendo-se inerte o réu, ora agravante, operou-se a preclusão. [...] 4. Agravo improvido. (AgRg no AI 792.726/RJ, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 04/06/2007) De fato, as partes litigantes firmaram contrato de abertura de crédito, onde foi autorizado o limite de crédito especial. No tocante ao processo em voga, assinalo que o panorama probatório carreado aos autos evidenciou a regularidade de contratação, sendo, portanto, as cobranças legítimas. Dessa maneira, restou incontroverso que a autora aderiu espontaneamente, com consequente autorização para descontos bancários fossem realizados na modalidade “limite de crédito especial”, portanto, impossível reconhecimento de ato ilícito. Enfim, inexiste falha na prestação do serviço, posto que a contratação ocorreu regularmente e sem qualquer vício, logo não prosperam os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEs, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805160-48.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSA LIMA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632 REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Rosa Lima Reis contra Itaú Unibanco S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que é cliente do banco réu há mais de 10 anos, onde possui conta corrente destinada ao recebimento de seus proventos e que em dezembro de 2021 foi surpreendida com a cobrança de utilização do serviço de cheque especial sem sua autorização. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo em sede de antecipação de tutela que o réu seja compelido a suspender cobranças indevidas relativas a suposta utilização do cheque especial em sua conta corrente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC, salvo impugnação procedente. Ressalte-se que a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. Sendo medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos não se revela suficiente para o convencimento da probabilidade do direito da suplicante, especialmente quando não se sabe ao certo se a autora solicitou/autorizou a utilização do serviço de cheque especial discutido nos autos. Desta feita, a matéria carece de dilação probatória, a fim de que sejam esclarecidos os fatos no tocante à alegada irregularidade dos descontos, pois não é possível, ainda, comprovar que o referido serviço foi utilizado de forma fraudulenta. Assim, seria temerário determinar o cancelamento ou suspensão, em sede de tutela antecipada, dos descontos e contrato discutidos, uma vez que não há provas de que a parte autora, de fato, foi vítima de fraude, tendo o pedido caráter notoriamente irreversível, esbarrando no óbice do art. 300, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, ante a fundamentação acima explanada, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pela parte autora. Desse modo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Declaro, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do autor, por versar a demanda sobre fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, a parte ré deve demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e os danos porventura experimentados pelo demandante. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJE para conhecimento desta decisão. Uma via desta servirá como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

14/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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