Cumprimento Provisório de Decisão 0809265-19.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento Provisório de Decisão 0809265-19.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARMANDO DO O LOIOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Homologo os cálculos da contadoria judicial de id. 133343724 e 153095692. 2. Dando continuidade ao processo, determino, nos termos do art. 629 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. Outrossim, conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (RExt 930.251/RS), no importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 4. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 5. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino: 5.1 Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. 5.2. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. 5.3. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. 6. Por fim, na hipótese de juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado relativamente à verba honorária, limitados ao percentual correspondente à quota litis indicada no art. 38 do Código de Ética da OAB3, quando do pagamento dos respectivos precatórios pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. 7. Oficie-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública ¹Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: (...) VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; ²Art. 3º O art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta 20/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. §2º. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada também poderá requerer o desarquivamento do feito, independentemente de recolhimento de custas, inclusive, das despesas de desarquivamento. 3 Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809265-19.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) - [Liminar]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARMANDO DO O LOIOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O ESTADO DO MARANHAO, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de ARMANDO DO O LOIOLA, aduzindo, em síntese, excesso de execução, sem, no entanto, apresentar os cálculos do valor que julga correto. Por seu turno, a parte exequente refutou os termos da impugnação, requerendo o prosseguimento da execução. Em seguida, vieram os conclusos. Relatados, decido. Conforme previsão expressa no Código de Processo Civil, é dever o impugnante apresentar, na hipótese de alegação de excesso de execução, o valor correto. Segue a transcrição do dispositivo legal, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Da leitura da peça de impugnação não consta, apesar da alegação de excesso de execução, a indicação do valor supostamente correto acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que determina a rejeição da presente impugnação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809265-19.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) - [Liminar ] Ante o exposto, rejeito a impugnação. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro/mantenho em 10% sobre o valor da condenação, na hipótese de pagamento por RPV. Sem honorários da fase de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula n. 519 do STJ. Na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo. Sem custas. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte exequente. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Dê-se seguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA APELADO: ARMANDO DO O LOIOLA ADVOGADO: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA E OUTRO RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. I. O pronunciamento do juiz que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, o recurso cabível é agravo de instrumento. II. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos, pois o recorrente incidiu em erro grosseiro caracterizado pela interposição de recurso impertinente em lugar daquele expressamente previsto na norma jurídica. III. Apelação Cível não conhecida, na forma do art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809265-19.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da decisão prolatada pelo Juízo 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos cumprimento provisório de multa diária, julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos seguintes: “[…] JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Estado do Maranhão ao Id 38437086, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, ARMANDO DO Ó LOIOLA (CPF nº 132.151.751-34), pelo ente público estadual a título a título de multa por descumprimento da obrigação imposta nos autos do Processo nº 0814503-53.2019.8.10.0040 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago mediante Precatório, nos termos do art. 535, 3º, inciso II, do CPC. Diante da sucumbência, bem como que o Executado deu causa ao ajuizamento da presente ação, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido à Exequente, ou seja, de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 7º, do CPC, a serem pagos ao Dr. Ramon Rodrigues Silva Dominices – OAB/MA 10.100, então patrono do Exequente que exerceu atividade relevante nestes autos, considerando que não há informação acerca da cessão de crédito no substabelecimento de Id 43409584”. Nas razões recursais (ID 15573526), alega o recorrente que o valor da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não revela razoável, tendo em vista que o cumprimento da tutela antecipada requer a observância de uma série de formalidades as quais demandam um lapso temporal razoável, como pela natureza jurídica, social e política do Estado. Sustenta que a limitação na fixação, apesar de não estar no artigo que introduziu as astreintes, pode ser extraída do ordenamento jurídico, condensada no princípio da razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem justa causa. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja julgada improcedente a execução. Contrarrazões, ID 15573528. Os presentes foram distribuídos a esta relatoria por ocasião da prevenção à AC 0814503-53.2019.8.10.0040, ID 15791978. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 19258275. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a monocraticamente, não conhecer do recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Destarte, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ainda que assim não a denomine, consoante disposto no art. 203, § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1ºRessalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Assim, se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, este ato será sentença, em face da qual caberá apelação. Por outro lado, se o pronunciamento judicial que rejeita a impugnação, o recurso cabível é agravo de instrumento, uma vez que tais decisões não extinguem totalmente o processo. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1850171/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. CONFIGURA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. O Recurso Especial não demonstrou de forma precisa como teria ocorrido eventual ofensa ao art. 203, §§ 1o. e 2o. do Código Fux - dispositivos que, aliás, se limitam a definir os conceitos de sentença e decisão interlocutória, mas não tratam propriamente do cabimento recursal em fase de cumprimento de sentença. Destarte, correta a incidência da Súmula 284/STF, constatada pela Presidência desta Corte Superior. 3. Contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem colocar fim ao procedimento, é cabível o manejo do Agravo de Instrumento, de modo que a interposição de Apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Julgados: AREsp. 1.567.607/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.406.353/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 25.10.2019; AgInt no AREsp. 711.036/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.8.2018. 4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1596751 MA 2019/0298832-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) No caso em apreço, verifico que o magistrado de base, na decisão (ID 15573519), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo agravante. Tem-se, portanto, uma verdadeira decisão interlocutória que não desafia o recurso de apelação, mas sim o agravo de instrumento. Impossível, no ponto, o conhecimento da apelação como agravo de instrumento, uma vez que "consoante fixado na jurisprudência desta Corte, constitui erro grosseiro, nesses casos, a opção pelo recurso de apelação em substituição ao de agravo de instrumento, o que impede até mesmo, a aplicação da fungibilidade recursal"(REsp 1508929/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017). A propósito, confiram-se os seguintes julgados do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. (…) 2. A decisão que resolve a impugnação sem por fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC.3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 209.349/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15.03.2016, DJe 28.03.2016) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é recorrível por meio de agravo de instrumento. Constitui, portanto, falha inescusável interpor apelação, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 245.499/RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01.03.2016, DJe 04.03.2016) (negritei) Na hipótese dos autos, o recurso revela-se manifestamente inadmissível. Dessa forma, a presente apelação não deve ser conhecida, restando configurado erro grosseiro por parte do ora apelante. ANTE AO EXPOSTO, em desacordo com o Parecer Ministerial e nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente apelação por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 16 de novembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Armando do Ó Loiola Advogado: Dr. Laedson Araújo de Sousa – OAB/MA 20.296 Executado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Adriano Rocha Cavalcante DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ EXECUÇÃO DE MULTA Processo nº: 0809265-19.2020.8.10.0040 Trata-se de Execução de Multa por Descumprimento proposta por ARMANDO DO Ó LOIOLA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base em título executivo firmado nos autos do Processo nº 0814503-53.2019.8.10.0040, que tramita perante este Juízo, em que foi deferida a tutela de urgência e arbitrada multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos da inicial de Id 33651464. Aduz, em síntese, que em 29.04.2020 foi proferida decisão de concessão de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Zytiga (Acetato de Abiraterona) no prazo de 15 (quinze) dias e arbitrada multa, mas que o Executado, embora devidamente intimado para cumprimento da decisão em 11.05.2020, com prazo para cumprimento até 02.06.2020, manteve-se inerte, razão pela qual a multa perfaria o valor limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a condenação do Estado ao pagamento da multa por descumprimento no valor constante na inicial como forma de compelir o ente público ao cumprimento da obrigação imposta. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao Id 38437086 suscitando a ausência de demonstrativo de cálculos e a necessidade de redução do valor da multa com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A Exequente apresentou resposta à impugnação ao Id 38987544 refutando os argumentos do Estado do Maranhão e apresentando demonstrativo de cálculo ao Id 38987545. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 Motivação - Tendo em vista a tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, possível se faz adentrar em seu mérito e no pleito requerente de execução provisória fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC). É cediço que a reforma processual, modificou sobremodo a execução do título judicial, da forma como vinha regrada. A reforma atende ao princípio da brevidade e economia processual, tendo em vista que o cumprimento da sentença passa a ser fase subsequente à decisão condenatória, uma etapa final, de efetivação do comando judicial, processo hodiernamente denominado de sincrético. De conseguinte, dá-se a fusão de dois processos em uma única relação jurídica processual (sincretismo processual), pelo menos quando o título executivo judicial se consubstanciar em sentença condenatória proferida no processo civil, sentença homologatória de conciliação, transação ou acordo extrajudicial, e o formal ou certidão de partilha (CPC, art. 515). No processo de execução, “o fim imediato da citação não é o de chamar o executado para se defender, mas sim o de se confirmar o inadimplemento”2, segundo pressuposto específico da execução forçada. Os presentes autos versam acerca da execução de multa por descumprimento da obrigação imposta em caráter de tutela de urgência nos autos do Processo nº 0814503-53.2019.8.10.0040, que tramita perante o este Juízo, em que foi determinado o fornecimento do medicamento Zytiga (Acetato de Abiraterona) no prazo de 15 (quinze) dias e arbitrada multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (Id 33651927). Oportunamente, AFASTO e REJEITO o argumento do Estado do Maranhão de que a ausência de demonstrativo de cálculo culminaria na extinção do feito, tendo em vista que a multa fora arbitrada em valor líquido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem incidência de atualização. Em que pese os argumentos do Estado do Maranhão para redução do valor antes arbitrado, possibilidade conferida pelo art. 537, § 1º, do CPC, entendo que a quantia não se mostra vultuosa, embora se trate de patrimônio público, o qual deve ser gerido de forma responsável, não havendo um sacrifício exorbitante ao Ente Público, especialmente considerando que se tratava de demanda de saúde e que a ausência de cumprimento da decisão judicial – não há notícia sequer se já fora cumprida – certamente contribui para a piora do quadro de saúde do Autor/Exequente. Ademais, por ocasião do arbitramento, o Magistrado Titular desta Unidade Judicial, correta e sabiamente, impôs limitação (Id 33651927), justamente para que o meio coercitivo não se tornasse excessivo, de forma que a cominação é razoável e proporcional, não havendo supedâneo jurídico para sua redução, pois a sua manutenção não gera um enriquecimento sem causa da parte Exequente, combatido pelo ordenamento jurídico. Desse modo, entendo que o valor da multa diária deve ser mantido no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, considerando sua finalidade que é a inibição da parte de não cumprimento de decisões judiciais, não sendo, neste caso, compensatória. Dispositivo - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Estado do Maranhão ao Id 38437086, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, ARMANDO DO Ó LOIOLA (CPF nº 132.151.751-34), pelo ente público estadual a título a título de multa por descumprimento da obrigação imposta nos autos do Processo nº 0814503-53.2019.8.10.0040 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago mediante Precatório, nos termos do art. 535, 3º, inciso II, do CPC. Diante da sucumbência, bem como que o Executado deu causa ao ajuizamento da presente ação, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido à Exequente, ou seja, de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 7º, do CPC, a serem pagos ao Dr. Ramon Rodrigues Silva Dominices – OAB/MA 10.100, então patrono do Exequente que exerceu atividade relevante nestes autos, considerando que não há informação acerca da cessão de crédito no substabelecimento de Id 43409584. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda-se ao apensamento dos presentes autos ao Processo nº 0814503-53.2019.8.10.0040. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a intimação do Dr. Ramon Rodrigues Silva Dominices – OAB/MA 10.100 para apresentação de seus documentos pessoais de forma a permitir a expedição de RPV, bem como a expedição das respectivas ordens de pagamento (Precatório e RPV) nos valores acima mencionados, requisitando-se o seu pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Imperatriz/MA, 12 de agosto de 2021. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar, participando do Mutirão Processual do NAUJ por força da PORTARIA-CGJ - 27902021 1A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45. 2 AMILCAR DE CASTRO – Comentários ao CPC, ed. 1963, vol. X, tomo 2, nº 422, p. 420.

16/08/2021, 00:00

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Recebimento

Ato ordinatório

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Remessa

Tributos

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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