Monitória 0014155-74.2008.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0014155-74.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014155-74.2008.8.10.0001. AUTOR: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA 6551-A, LIZANDRA DE ARAUJO LOPES - MA 19962-A REU: LUIZ ALBERTO LUZ SILVA Advogado do(a) REU: FABRIZIO HENRIQUE GOULART DO COUTO CORREA - MA 11415-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de dez (10) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 20 de Maio de 2026. GISELE MEIRELES MENDES Técnica Judiciária Matrícula 134577 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:47

Mero expediente

09/04/2026, 21:29

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:54

Publicação

16/03/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014155-74.2008.8.10.0001. AUTOR: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A, LIZANDRA DE ARAUJO LOPES - MA19962-A REU: LUIZ ALBERTO LUZ SILVA Advogado do(a) REU: FABRIZIO HENRIQUE GOULART DO COUTO CORREA - MA11415-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 12 de Março de 2026. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:33

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:31

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA REU: LUIZ ALBERTO LUZ SILVA A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): LUIZ ALBERTO LUZ SILVA (CPF nº 386.621.401-49), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida de R$ 1.986,71 (mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4, do CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 30 de janeiro de 2024. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0014155-74.2008.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CEUMA – Associação de Ensino Superior Advogado: Elvaci Rebelo Matos (OAB/MA 6551) Apelado: Luiz Alberto Luz Silva Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014155-74.2008.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por CEUMA – Associação de Ensino Superior em face da sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível de São Luís que, nos autos da ação monitória movida pelo ora apelante em desfavor de Cheila Torres de Brito, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, pela falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido da relação, qual seja, a existência de citação. Inconformado, o apelante alega em suas razões recursais que efetivamente atuou no sentido de localizar o atual endereço da ré, notadamente informando novos endereços a que teve acesso sempre que intimado, para viabilizar o prosseguimento do feito, inclusive pleiteando a citação por carta precatória. Diz que mesmo tendo o pleito sido deferido em janeiro de 2014 (fl. 28), nunca se obteve resposta quanto ao seu cumprimento, razão pela qual, em fevereiro de 2019, a autora peticionou nos autos, considerando a nova ordem processual vigente, requerendo a citação do demandado pelo correio (fl. 30). Ato contínuo, a autora foi intimada para recolher as custas inerentes à expedição da Carta Precatória (fl. 31), prontamente efetuando-as, conforme comprovantes de pagamento (fls. 34/36). Requer, com base nisso, a anulação da sentença, a fim de que se dê prosseguimento regular ao feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. Valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, com esteio em Súmula do STJ. O tema recursal é a extinção do processo por não ter sido promovida a citação pelo autor, ora recorrente. Destaco, nesse ponto, que o atual Código de Processo Civil não é omisso quanto à postura que o juiz deve adotar quando a parte a autora não promove a citação. É o que vejo do art. 240, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1o. Portanto, pela lei adjetiva, o autor deve promover a citação no prazo 10 dias após o despacho ordenatório. Entretanto, embora intimado para promover a citação, a parte autora (apelante) não logrou êxito em informar endereço apto a viabilizar a citação da requerida, ora apelada. É cediço, ademais, que, conforme prevê o art. 319, II, do CPC, é incumbência do autor indicar o correto endereço do réu, sob pena de esta irregularidade acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inviabilização do ato citatório. Contudo, no caso dos autos, ao contrário do que sustentado na sentença, verifico que a autora foi intimada para recolher as custas inerentes à expedição da Carta Precatória (fl. 31) e prontamente as efetuou, conforme comprovantes de pagamento (fls. 34/36), de modo que a demora na efetivação do ato citatório não se deu por inércia da parte autora, aplicando-se ao caso a inteligência das razões de decidir da Súmula 106 do STJ. Nesse sentido, bem se posiciona os tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo de execução com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, em virtude da ausência de citação. 2. Sem a evidência do esgotamento das possibilidades de localização do devedor e, diante da ausência de inércia do credor, não é possível a extinção do processo, por falta de interesse, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Na busca da efetividade da atuação jurisdicional o Juízo singular deve evitar a extinção da relação jurídica processual por irregularidades que possam ser sanadas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. (TJ-DF 00358049820168070001 DF 0035804-98.2016.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu a execução com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, em virtude da ausência de citação. 2. Sem a evidência do esgotamento das possibilidades de localização do devedor, e, diante da ausência de inércia do credor, não é possível a extinção do processo em virtude da falta de interesse do autor, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06486926320188040001 AM 0648692-63.2018.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) Dessa forma, deve ser anulada a sentença remetendo-se os autos à Vara de origem para regular processamento do feito. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, V, a, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

12/01/2022, 00:00

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