Cumprimento de sentença 0801267-22.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801267-22.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOHNATHA MENDES SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR23966 PARTE REQUERIDA: AVON COSMETICOS LTDA. - Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, AVON COSMETICOS LTDA., parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801267-22.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora requer Declaração de Inexistência de Dívida, Retirada de seu nome de Cadastro Restritivo de Crédito e Indenização por Danos Morais. Relata o demandante que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por um débito no valor de R$ 517,70 (quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) referente ao contrato que afirma nunca ter celebrado coma empresa demandada. Afirma que embora a dívida esteja vinculada ao se CPF, o endereço da fatura de cobrança consta seu endereço como RUA NINA RODRIGUES 457 DUQUE DE CAXIAS - RJ 25025136 (Id 79087542), local que nunca residiu. Afirma que o cadastramento indevido de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, vez com seu “score” fosse reduzido, o que impede o regular exercício de suas atividades cotidianas. Liminar deferida. A empresa requerida, em sede de defesa, arguiu preliminar de Inaplicabilidade do CDC, sob argumento da regularidade da existência de relação comercial entre as partes onde o demandante seria o consumidor final dos produtos adquiridos, argumento este que se confunde com o mérito (existência de relação contratual entre as partes) e como tal vai ser decidida. É o que cabia relatar, embora dispensa prevista no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete à demandada demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Compulsando os autos, observo que não houve juntada de contrato escrito assinado ou gravação de atendimento realizado por canais virtuais de contratação, únicas provas capazes de comprovar a regularidade da cobrança de um serviço em nome da parte autora e inclusão desta em cadastro restritivo de crédito. Observo, ainda, que embora o autor não tenha juntado aos autos comprovante de restrição de seu nome, demonstrou que foi acionado via SERASA LIMPA NOME, portal de negociação que de dívidas entre empresas e consumidores, dívidas estas que podem ou não estar negativadas. Sem sombra de dúvidas referida inclusão no portal mencionado é uma situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, posto que, inclusive, causa reflexos no índice do SCORE do consumidor. Assim, por todo o exposto, impõe-se que seja reconhecida a pretensão do promovente, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado, evidenciando descaso e desrespeito da ré para com o consumidor. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar concedida e determino o cancelamento de qualquer débito em nome do autor referente ao contrato objeto dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revestido em benefício do consumidor. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária, contados desta sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 24 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOHNATHA MENDES SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR23966 PARTE REQUERIDA: AVON COSMETICOS LTDA. - Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, JOHNATHA MENDES SILVA, parte autora da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801267-22.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora requer Declaração de Inexistência de Dívida, Retirada de seu nome de Cadastro Restritivo de Crédito e Indenização por Danos Morais. Relata o demandante que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por um débito no valor de R$ 517,70 (quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) referente ao contrato que afirma nunca ter celebrado coma empresa demandada. Afirma que embora a dívida esteja vinculada ao se CPF, o endereço da fatura de cobrança consta seu endereço como RUA NINA RODRIGUES 457 DUQUE DE CAXIAS - RJ 25025136 (Id 79087542), local que nunca residiu. Afirma que o cadastramento indevido de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, vez com seu “score” fosse reduzido, o que impede o regular exercício de suas atividades cotidianas. Liminar deferida. A empresa requerida, em sede de defesa, arguiu preliminar de Inaplicabilidade do CDC, sob argumento da regularidade da existência de relação comercial entre as partes onde o demandante seria o consumidor final dos produtos adquiridos, argumento este que se confunde com o mérito (existência de relação contratual entre as partes) e como tal vai ser decidida. É o que cabia relatar, embora dispensa prevista no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete à demandada demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Compulsando os autos, observo que não houve juntada de contrato escrito assinado ou gravação de atendimento realizado por canais virtuais de contratação, únicas provas capazes de comprovar a regularidade da cobrança de um serviço em nome da parte autora e inclusão desta em cadastro restritivo de crédito. Observo, ainda, que embora o autor não tenha juntado aos autos comprovante de restrição de seu nome, demonstrou que foi acionado via SERASA LIMPA NOME, portal de negociação que de dívidas entre empresas e consumidores, dívidas estas que podem ou não estar negativadas. Sem sombra de dúvidas referida inclusão no portal mencionado é uma situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, posto que, inclusive, causa reflexos no índice do SCORE do consumidor. Assim, por todo o exposto, impõe-se que seja reconhecida a pretensão do promovente, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado, evidenciando descaso e desrespeito da ré para com o consumidor. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar concedida e determino o cancelamento de qualquer débito em nome do autor referente ao contrato objeto dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revestido em benefício do consumidor. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária, contados desta sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 24 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOHNATHA MENDES SILVA Promovido: AVON COSMETICOS LTDA. JOHNATHA MENDES SILVA Endereço: JOHNATHA MENDES SILVA Rua Maria da Paz Melo, 04, Sá Viana, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-240 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 15/02/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0801267-22.2022.8.10.0010 Promovente:

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOHNATHA MENDES SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE FURTADO DA SILVA - PR23966 PARTE REQUERIDA: AVON COSMETICOS LTDA. - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOHNATHA MENDES SILVA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO A parte autora pleiteia tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança da dívida objeto dos autos, assim como seja retirado seu nome de órgãos de proteção ao crédito, considerando não ser a responsável pelo débito alvo da negativação. Da análise das provas juntadas em juízo provisório de cognição, é de se deferir o pedido, posto que relevantes e suficientemente provados os requisitos autorizadores da medida liminar sem oitiva da outra parte. Outrossim, a medida é plenamente reversível, o que impedirá qualquer prejuízo à parte adversa. Com efeito, a probabilidade do direito resta comprovada pelos documentos juntados, em especial o comprovante de dívida inscrita, atestando a restrição ao crédito. Além disso, nota-se que o autor aduz não ter nenhum vínculo com a parte requerida, de modo que entendo necessário suspender as cobranças, a fim de que se possa averiguar a existência de contrato. Quanto ao perigo de dano, cristalino pela constrição do poder de crédito da parte demandante, o que poderá impactar sua vida negocial e, em última análise, a própria subsistência, por restar impedido de obter crédito no mercado. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA e determino: I) a suspensão das cobranças do débito objeto dos autos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, a ser revertida em prol da parte autora (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°); II) seja retirado o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito com relação ao débito objeto dos autos, para tanto, acesse-se o sistema Serasajud, para os devidos protocolos, ou oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito em que houve a inscrição para excluir, de seus registros, o assento efetuado pela segunda promovida em nome da parte promovente. Intimação - Processo nº 0801267-22.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cite-se e intimem-se na forma da lei para a teleaudiência designada, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Ademais, ao manifestarem-se, malgrado trate-se de situação que demanda a realização de audiência, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

22/11/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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