Execução de Título Extrajudicial 0846102-64.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0846102-64.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846102-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 EXECUTADO: R. M. ALVES COMERCIO - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica a parte EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. intimada para manifestar-se sobre a carta precatória devolvida sem finalidade atingida de ID. 181211161, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís (MA), 2 de junho de 2026. RENATA SOARES GUTERRES Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 1503432 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 11:57

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Carta precatória)

04/03/2026, 12:57

Documento (Carta precatória)

24/02/2026, 08:57

Movimentação processual

05/02/2026, 12:14

Movimentação processual

05/02/2026, 10:17

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846102-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 EXECUTADO: R. M. ALVES COMERCIO - ME ATO ORDINATÓRIO 166105137 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para apresentação da planilha do débito atualizado em dez dias, sob pena de revogação da decisão, conforme ID 161469448. São Luís/MA, 17 de novembro de 2025. BRUNNA DIAS DAMASCENO Diretor de Secretaria 55103509 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846102-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 EXECUTADO: R. M. ALVES COMERCIO - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em desfavor de R. M. ALVES COMÉRCIO - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Frustrada a tentativa de localização de bens em face do devedor, o exequente formulou pedido de expedição de mandado de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser realizado por oficial de justiça, no endereço indicado na petição de ID. 148891210, a saber, RUA DA FLORESTA, S/N, CAHEB, EM FRENTE AO ESTADIO DE FUTEBOL BENEZAO E, PROXIMO A FEIRINHA, SANTA INÊS-MA, CEP: 65300-000. Sem delongas, defiro o pedido de penhora de bens no logradouro indicado, a ser cumprido via carta precatória, condicionado ao recolhimento das custas do expediente, bem como à apresentação de planilha atualizada do débito exequendo Com efeito, intime-se a parte exequente para pagamento das custas e apresentação da planilha do débito atualizado em dez dias, sob pena de revogação da decisão. Cumprida a determinação judicial, expeça-se a competente carta precatória, com a finalidade de cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o (a) Oficial(a) de Justiça proceder a execução de diligências necessárias para a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito atualizado, no endereço acima mencionado, de tudo lavrando-se o auto e, na mesma oportunidade, intimando a parte executada, nos termos dos artigos 523, § 3.º, 829, § 1.º, 831, 835, VI, 845, todos do CPC, ressalvando que, acaso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, conforme disposto no artigo 836, § 1º, do mesmo diploma legal. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o(a) Oficial(a) deverá também certificar detalhadamente as diligências realizadas. Cumpra-se. Serve esta como mandado de intimação, avaliação e penhora de bens, bem como carta precatória. São Luís (MA), 26 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846102-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A EXECUTADO: R. M. ALVES COMERCIO - ME DECISÃO Considerando que a presente execução Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de título executivo emitido por pessoa jurídica, indefiro o pedido de penhora on-line nas contas da pessoa física RAIMUNDO MORAIS ALVES formulado ao Id. 69077889, por não haver amparo legal para que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios sem a prolação de decisão favorável pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a instauração do respectivo incidente (CPC, art. 133), desde que demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do CC (CPC, art. 134, §§ 1º e 4º). Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Conhecimento de contraminutas ofertadas a destempo – Pedido expresso de intimação em nome de advogado constituído - Intimação efetivada em nome de outro – Intimação irregular – Precedente do C. STJ – Peça recebida. Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Cheque emitido por pessoa jurídica – Execução voltada contra a pessoa do sócio, com penhora de bens – Arguição de nulidade absoluta fundada na ilegitimidade passiva do agravante – Indeferimento, aplicando-se a medida da desconsideração da personalidade jurídica e mantendo-se a penhora – Inadmissibilidade - Título executivo emitido pela pessoa jurídica, não havendo amparo legal para que o sócio, na qualidade de pessoa física, figure no polo passivo da demanda – Desconsideração possível, desde que presentes os requisitos legais – Medida fundamentada apenas na extinção da sociedade – Ausência de prova do abuso – Ausência de tentativas frustradas de penhora de bens da pessoa jurídica – Medida impertinente nesta fase – Recurso provido, acatando-se a preliminar de ilegitimidade passiva exposta pelo agravante, que deverá ser excluído da lide, nada obstando, porém, reanálise da aplicação da medida no decorrer do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJ/SP, AI: 20317791720158260000 SP 2031779-17.2015.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015) Lado outro, defiro o pedido de pesquisa de bens no sistema RENAJUD, comunicando-se, em seguida, o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada busca de informações nos citados sistemas. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846102-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A EXECUTADO: R. M. ALVES COMERCIO - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada (id 63785748), de modo a permitir a constrição judicial nas contas bancárias do representante legal, sob o argumento de que é prioritária a penhora em dinheiro nos termos do art. 835 §1 CPC. Registro, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses definidas em lei (artigo 50 do CC), posto que para sua admissão, imprescindível que fique evidenciado o desvirtuamento da personalidade jurídica pelos sócios, ou seja, desde que haja comprovação inequívoca dos requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstância essa que não restou concretamente demonstrada. Nesse sentido a jurisprudência tem se pronunciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1.TRATANDO-SE DE VÍNCULO JURÍDICO SUJEITO ÀS NORMAS DO CDC, É ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL SE CONTENTA COM O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR, SOMADO À MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, OU, AINDA, COM O FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 28 DO CDC, NA PARTE FINAL DE SEU CAPUT E EM SEU § 5º. PRECEDENTES DO E. STJ. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020203377 DF 0021236-85.2013.8.07.0000. Data de publicação: 06/12/2013). Na hipótese vertente, pretende o exequente a medida extrema de desconsiderar a personalidade jurídica da executada por ver frustrada a diligência efetivada para garantir o pagamento da dívida, tais como uma única tentativa de penhora de valores em contas bancárias (SISBAJUD), não tendo sequer fomentado providências em busca de outros bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, relacionados no art. 835 do CPC, tais como imóveis, móveis ou veículos. Tal situação não encontra guarida no artigo 50 do Código Civil, tornando inviável, por conseguinte, o acolhimento da pretensão. Com estas razões, indefiro, neste momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, intime-se o exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, bem como indicar bens passíveis de penhora de titularidade da executada, para fins de dar prosseguimento à demanda executiva para fins de satisfação do crédito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

03/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Movimentação processual

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