Apelação Cível 0803727-86.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0803727-86.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A, MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 RÉU: JATL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0803727-86.2022.8.10.0040–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A, MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 RÉU: JATL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0803727-86.2022.8.10.0040–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A, MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 RÉU: JATL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0803727-86.2022.8.10.0040–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/09/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:36

Publicação

03/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JATL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - OAB MA19077-A AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB SP247319-A E MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - OAB RS84913-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO Nº 0803727-86.2022.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto em face da DECISÃO COLEGIADA proferida no ID 43528312. É o relatório. DECIDO Sem maiores delineamentos, o presente recurso não deve ser conhecido, diante de evidente erro grosseiro. O artigo 1.021 do CPC dispõe sobre a admissibilidade do agravo interno, que deve ser interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) No presente caso, insurge-se o Agravante contra acórdão proferido pelo Colegiado desta Primeira Câmara de Direito Privado, publicado em 12/03/2025, e não contra decisão proferida monocraticamente por esta Relatora (decisão monocrática). Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não deve ser conhecido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. 2. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal e enseja a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa imediata dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Ante ao exposto, não conheço do agravo interno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

02/09/2025, 00:00

Negação de seguimento

29/08/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 08:50

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 22:04

Publicação

12/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:08

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JATL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - OAB MA19077-A AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB SP247319-A E MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - OAB RS84913-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO Nº 0803727-86.2022.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto em face da DECISÃO COLEGIADA proferida no ID 43528312. É o relatório. DECIDO Sem maiores delineamentos, o presente recurso não deve ser conhecido, diante de evidente erro grosseiro. O artigo 1.021 do CPC dispõe sobre a admissibilidade do agravo interno, que deve ser interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) No presente caso, insurge-se o Agravante contra acórdão proferido pelo Colegiado desta Primeira Câmara de Direito Privado, publicado em 12/03/2025, e não contra decisão proferida monocraticamente por esta Relatora (decisão monocrática). Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não deve ser conhecido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. 2. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal e enseja a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa imediata dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Ante ao exposto, não conheço do agravo interno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB SP247319-A E MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - OAB RS84913-A APELADO: JATL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - OAB MA19077-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução por quantia certa com fundamento no art. 924, II, do CPC, reconhecendo o adimplemento da obrigação principal. A controvérsia recursal gira em torno da existência de saldo remanescente referente a encargos legais, não abrangido pelos valores bloqueados e levantados. 2. O levantamento do montante bloqueado pela exequente, sem ressalvas quanto a valores adicionais, configura concordância tácita com a satisfação integral do débito, em consonância com os princípios da boa-fé, da preclusão lógica e da vedação ao venire contra factum proprium. 3. A ausência de manifestação anterior acerca de valores remanescentes inviabiliza a continuidade da execução, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 4. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso de apelação não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por SCANIA Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu a execução por quantia certa ajuizada contra JATL Transporte Rodoviário Ltda., sob o fundamento de que o levantamento do valor bloqueado no montante de R$ 71.233,46 configurou adimplemento da obrigação principal. 2. A apelante sustenta a existência de saldo remanescente de R$ 40.951,83, correspondente a juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manifestação da exequente ao solicitar o levantamento dos valores bloqueados caracterizou concordância com a satisfação integral do débito; e (ii) se há fundamento para o prosseguimento da execução em razão de eventual saldo remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos atos processuais demonstra que a apelante manifestou concordância com o levantamento do valor bloqueado sem qualquer ressalva quanto à existência de valores adicionais, configurando preclusão lógica e renúncia tácita ao saldo remanescente. 5. O princípio da boa-fé processual, aliado à vedação ao venire contra factum proprium, impede o reconhecimento de valores adicionais após a aceitação expressa do montante levantado como satisfatório para a quitação do débito. 6. A ausência de impugnação anterior e a manifestação incompatível com a pretensão recursal reforçam a inexistência de elementos aptos a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de extinção da execução. Tese de julgamento: "1. A concordância com o levantamento de valores bloqueados, sem ressalvas, configura renúncia tácita ao saldo remanescente. 2. O princípio da boa-fé processual e a preclusão lógica vedam a modificação de conduta contraditória no curso do processo." Legislação relevante citada: CPC, art. 6º, art. 831 e art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP 04162976819948260053 SP 0416297-68.1994.8.26.0053, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 04/07/2018. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 18/02/2025 a 25/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803727-86.2022.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por SCANIA Administradora de Consórcios Ltda., inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que extinguiu a execução por quantia certa ajuizada em face de JATL Transporte Rodoviário Ltda., nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo o adimplemento da obrigação principal. Nas razões recursais, a apelante argumenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao considerar extinta a execução com base na suposta concordância com o levantamento de valores bloqueados no montante de R$ 71.233,46. Sustenta que tal valor corresponde ao débito histórico, mas não abarca a integralidade da dívida atualizada, que incluiria juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais. Requer, assim, a anulação da sentença para retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente, no valor de R$ 40.951,83. Em sede de contrarrazões, JATL Transporte Rodoviário Ltda. defende a manutenção da sentença, alegando que o valor bloqueado, correspondente ao quantum debeatur, foi suficiente para a quitação do débito exequendo, conforme reconhecido pela própria apelante em manifestações anteriores. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar quanto ao mérito, considerando ausentes os requisitos para sua intervenção, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia recursal refere-se à interpretação dos atos processuais da apelante SCANIA Administradora de Consórcios Ltda. e à eventual existência de crédito remanescente não satisfeito no curso da execução por quantia certa ajuizada contra JATL Transporte Rodoviário Ltda. Conforme se observa nos autos, o valor de R$ 71.233,46 foi bloqueado e levantado por determinação judicial, sendo que a apelante manifestou concordância com o levantamento desse valor como meio de satisfação do quantum debeatur (id 29557192). A sentença recorrida considerou que os atos da apelante configuraram renúncia tácita ao saldo remanescente, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O art. 831 do Código de Processo Civil prevê que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. A apelante alega que a sentença ignorou esse dispositivo, uma vez que não considerou a existência de saldo remanescente correspondente a encargos legais. Contudo, verifica-se que o bloqueio inicial foi realizado com base no valor histórico da dívida e que o levantamento dos valores foi solicitado pela própria exequente, sem qualquer ressalva quanto a valores adicionais, o que levou o juízo de origem a interpretar tal manifestação como concordância com a satisfação integral da dívida. A decisão também considerou o princípio do venire contra factum proprium, pelo qual se veda o comportamento contraditório das partes no curso do processo. A manifestação da apelante, solicitando o levantamento dos valores bloqueados, foi compreendida como ato incompatível com a pretensão de continuidade da execução para satisfação de valores adicionais. Tal entendimento está alinhado ao princípio da preclusão, que impede o retrocesso no processo salvo em situações devidamente justificadas, o que não foi demonstrado pela apelante. Embora a apelante invoque o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, este não afasta o dever das partes de agir com boa-fé e de modo consistente no curso do processo. A análise das manifestações da exequente, considerando o contexto processual e a ausência de impugnação anterior, reforça a conclusão de que houve aceitação tácita do valor como satisfatório para o adimplemento do débito. O apelado, por sua vez, sustenta que a pretensão da apelante configura enriquecimento ilícito, uma vez que o valor bloqueado e levantado foi reconhecido como suficiente para quitar a dívida. Reconhecer novos valores nesta fase processual, sem justificativa plausível, comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CONCORDÂNCIA COM VALORES DEPOSITADOS – PAGAMENTO – EXTINÇÃO. Concordância expressa do credor com os valores depositados - Execução extinta – Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao venire contra factum proprium – Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso de apelação não provido.(TJ-SP 04162976819948260053 SP 0416297-68.1994.8.26.0053, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018) Assim, concluo que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da cooperação processual. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, sendo evidente que a apelante exerceu de forma contraditória seus direitos no curso do processo. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a sentença que extinguiu a execução. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Negação de seguimento

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Decurso de Prazo

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