Procedimento Comum Cível 0800260-79.2020.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800260-79.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2023, 05:40

Decurso de Prazo

04/07/2023, 05:39

Publicação

01/07/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELZIRA BEQUIMAN DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES SA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800260-79.2020.8.10.0037 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ELZIRA BEQUIMAN DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES SA. A sentença de mérito foi prolatada no ID 80695281. Petição acostada no ID 87352571, requerendo a homologação de acordo. Vieram-me conclusos os autos. Fundamento e Decido. As partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, requerendo, conjuntamente, a homologação, bem como o arquivamento dos autos, dispensando o prazo recursal. Conforme acima relatado, inexiste óbice a que seja homologada a avença de 87352571, vez que pactuado entre as partes de comum acordo, estando estas representadas por advogados com poder para transigir. Importante frisar que, não obstante já tenha sido proferida sentença, tal fato não deve obstaculizar a realização de acordo entre as partes, mormente em face das disposições normativas e principiológicas contidas no novo CPC. Nesse sentido: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 139, V, do CPC. Mantenho a condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais, vez que o acordo foi celebrado após a prolação da sentença e o julgamento do recurso. P. R. I. Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas devidas. Esta DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria-CGJ 2589/2023)

29/06/2023, 00:00

Definitivo

28/06/2023, 18:52

Outras Decisões

28/06/2023, 07:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 12:39

Documento (Certidão)

13/02/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:16

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:16

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:16

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:14

Documentos

Intimação

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELZIRA BEQUIMAN DE SOUZA Réu: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e ELO SERVIÇOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Processo nº: 0800260-79.2020.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por ELZIRA BEQUIMAN DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e ELO SERVIÇOS S. A., qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo via Reserva de Margem Consignável – RMC - cartão de crédito. Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. Em contestação, a requerida arguiu preliminar e pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso que o art. 370, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do art. 139, inciso II, do CPC, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo. 2.2. Das Preliminares Quanto à preliminar de carência de pressupostos da ação – interesse de agir –, ressalta-se, neste ponto, que o processo é necessário e útil ao interesse da parte autora, pois sem a ação não poderá ter a solução do conflito de interesses, menos ainda obter o bem da vida pretendido, rejeito de igual modo a preliminar. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2.3. Do Mérito No mérito, a pretensão do Demandante merece procedência. Destarte, a questão de mérito resume-se à existência, validade e eficácia do contrato nº 20180307234077550000, supostamente celebrado entre as Partes, no valor de R$ 1.144,00 (um mil cento e quarenta e quatro reais), na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), para ser quitado em parcelas mensais e consecutivas, de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Com efeito, o(a) Autor(a) alega que não celebrou o contrato de empréstimo, para pagamento consignado em seu benefício previdenciário, nos termos supra mencionados. A Parte Ré, por sua vez, sustenta a regularidade na contratação, de cartão de crédito consignado. Ao afirmar que a contratação foi regular, a Demandada atraiu para si o ônus da prova da alegação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, no particular, dispensa-se a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. O contrato de mútuo bancário é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). A forma do negócio jurídico de mutuo bancário é a escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. Portanto, era da Demandada o ônus de trazer aos autos o contrato, firmado pelas partes, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não apresentou o contrato de cartão de crédito consignado, embora tenha apresentado extrato contendo o valor objeto da discussão. Não apresentou testemunhas instrumentárias da contratação. Acrescento que o contrato de cartão de crédito consignado é bilateral, traz obrigações para ambos contratantes. Portanto, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). Assim, ainda que houvesse prova da contratação regular, para que a Demandada pudesse cobrar o pagamento, deveria provar que, na forma contratada, entregou o cartão de crédito, e que este foi desbloqueado pela Demandante. Prova que não fez, como já mencionado. Assim, sob qualquer viés que se analise, a cobrança do valor, em parcelas, é ilegal. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. A responsabilidade pela segurança de sua atividade é da Demandada. Portanto, se a falha na prestação do serviço permitiu terceiro burlar a sua segurança, não pode tentar imputar ao Demandante a culpa. Logo, não há que se falar de culpa exclusiva de terceiro. De igual forma, não agem no exercício regular do direito, a instituição financeira que retira dinheiro do consumidor, sem a prévia contratação de algum dos seus serviços ou produtos, como no presente caso. Por outro lado, a Demandante pretende, ainda, em razão da cobrança dos valores mensalmente, indenização por dano material e compensação por dano moral. A pretensão da Demandante encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", bem como no art. 14, caput, da Lei 8.078/90, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por dano que cause ao consumidor. Em se tratando de responsabilidade objetiva, não se discute acerca do dolo ou culpa de seu agente. Tal discussão só seria possível se o seu agente tivesse sido chamado ao processo, mas apenas entre o mesmo e a Demandada, em razão do direito de regresso, o que não houve nestes autos. Nesse sentido, são elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. Ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valores do benefício previdenciário da Demandante, a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico que o justificasse, a Demandada, por ação voluntária, violou direito da Autora e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, que diz: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Do ato ilícito praticado pela Demandada resultou para o Demandante dano patrimonial e moral. O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio do ofendido, podendo ser entendido como o conjunto de bens economicamente mensuráveis. Compreende o dano emergente (aquilo que ele efetivamente se perdeu) e o lucro cessante (aquilo que razoavelmente deixou de lucrar). Referido dano necessita ser provado. O dano material corresponde a tudo que o Demandante efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Demandada, ou os danos emergentes. Resume-se aos valores descontados indevidamente de seu beneficio previdenciário, dos quais foi privada ilegalmente durante todo o período em que ocorreram. Por outro lado, acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sergio Cavalieri Filho, no sentido de que: "[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]". Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: "[...] Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]". No caso dos autos, o dano moral é puro e decorre diretamente do desconto em benefício previdenciário, que não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária. A privação de parte considerável dos parcos recursos é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que forme à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de suprir suas necessidades básicas; situação que se renova a cada mês que o desconto ocorre. Os danos material e moral sofridos pela Demandante decorrem diretamente do ato ilícito praticado pela Demandada. Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos. Destarte, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não teria providenciado os descontos nos proventos da Demandante, a favor da Demandada, não fosse o ato ou conduta exclusiva desta. E, assim, a Demandante não sofreria os danos que sofreu. Portanto, provado o ato ilícito, o dano - material e moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Demandada repará-los. No que toca ao quantum do dano material, ou seja, aquilo que a Demandante efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Demandada, este corresponde ao montante indevidamente descontado de seu beneficio previdenciário, o qual a Demandada deverá ressarci-la, em dobro, à luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Vale frisar, no entanto,que não existe nos autos comprovação da quantidade de parcelas efetivamente descontadas, o que, no entanto, não se constitui em óbice para o deferimento do pedido de devolução em dobro, haja vista que o réu não se desincumbiu de seu ônus de rebater e desconstituir o direito do autor, de maneira que entendo ser a devolução do valor de R$ 1.144,00 (mil cento e quarenta e quatro reais), em dobro, medida que se impõe. Com relação ao valor da indenização por dano moral, não há regra legal. Porém, é consenso que seu arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. No caso dos autos, a Demandante é aposentada e sobrevive com os proventos de seu benefício previdenciário, de modo que a privação indevida de valor nos seus proventos compromete sobremaneira sua sobrevivência digna, pois a priva do mínimo necessário para sobreviver, sendo de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana. Por outro lado, a Demandada é uma das maiores instituições financeiras deste país. Assim, das condições das partes, portanto, emerge a conclusão de que o quantum do dano moral sofrido pela Parte Autora deve ser arbitrado em R$ 00,00 ( reais), mostrando-se tal valor suficiente para compensar o dano, não importando, no entanto, em enriquecimento ilícito e, ainda, cumprindo seu caráter pedagógico. Por fim, resta insofismável a verossimilhança das alegações do (a) Parte Autora quanto à nulidade do contrato e, assim, à ilegalidade das cobranças. O perigo da demora evidencia-se no fato de que o (a) Parte Autora sobrevive unicamente dos proventos da aposentadoria. Portanto, a privação indevida de parte desse valor, mensalmente, compromete sua sobrevivência digna. Assim, a teor do art. 84, §4º, da Lei 8078/90, é imprescindível conceder a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), reversíveis ao(à) Parte Autora. III - Dispositivo. Ex positis, concedo a tutela de urgência pleiteada, para determinar à requerida que proceda à imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 e, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) declarar inexistente o Contrato n° 20180307234077550000; b) condenar a Parte Ré, Banco Bradesco Cartões S.A. a devolver, em dobro, à parte autora o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas de seus proventos, no montante de R$ 1.144,00 (um mil cento e quarenta e quatro reais), que em dobro corresponde ao valor de R$ 2.288,00 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais), correspondentes ao dano material; c) condenar a Parte Ré a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em 3.000,00 (três mil reais). O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Sumula 54/STJ). O valor arbitrado a título de dano moral será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Julgo improcedentes os pedidos em relação ao 2ª requerido, Elo Serviços S.A., em virtude de não restado comprovada sua responsabilidade em relação ao contrato combatido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC. Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Custas pelo réu. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022

22/11/2022, 00:00

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