Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A).
EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS. ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA 5697). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICABILIDADE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2 DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II – O art. 85, § 11, do CPC aduz que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para fase de conhecimento”. III -Com efeito, do cotejo dos autos, observo que ao negar provimento à Apelação Cível, o acórdão majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. IV - Sobre a matéria, é de se aplicar o percentual de honorários sobre a condenação, a ser apurada em liquidação de sentença e não sobre o valor da causa. V - Embargos Declaratórios providos, apenas para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2 e 11, do CPC. A C Ó R D à O
Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 02 de julho de 2024 a 09 de julho de 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800735-79.2019.8.10.0066 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 17 de julho de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., visando sanar vícios ditos existentes no âmbito do Acórdão de ID. 32042992, no qual negou provimento à Apelação Cível interposta mantendo integralmente a sentença. Em suas razões, o Embargante sustenta contradição no julgado com relação à fixação dos honorários advocatícios em grau recursal, à luz do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, vez que o percentual de honorários deve ser com base no proveito econômico e não no valor da causa. Ao final, requer o provimento dos aclaratórios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. VOTO O artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. No presente caso, entendo assistir razão ao embargante. Explico. Com efeito, do cotejo dos autos, observo que ao negar provimento à Apelação Cível, o acórdão majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Dessa forma, resta evidente a contradição no presente caso, que deve ser corrigido por meio destes declaratórios. Destaco o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a matéria, é de se aplicar o percentual de honorários sobre a condenação, a ser apurada em liquidação de sentença e não sobre o valor da causa.
Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios apenas para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2§, § 11, do CPC. É como VOTO. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto