Procedimento Comum Cível 0800026-03.2022.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800026-03.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:36

Definitivo

21/05/2025, 21:26

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:31

Documento (Certidão)

14/04/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A Embargado: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800026-03.2022.8.10.0078 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Embargos de Declaração (ED’s) opostos à decisão que deu parcial provimento à Apelação do ora Embargado para excluir a indenização por danos morais. O Embargante alega, em suma, que a decisão é omissa, porque não apreciado o tópico da contestação sobre a legalidade da contratação demonstrando a juntada do extrato da parte Embargada, o que, no seu entender, comprovaria a contratação do empréstimo. Era o que cabia relatar. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e apontada, em tese, a existência de omissão. Todavia, conforme salientado na decisão embargada, “o Banco não anexou o instrumento contratual nem o extrato comprovando a disponibilização do valor da contratação, donde correta a sentença ao reconhecer a inexistência do contrato”. Rever esse entendimento é o mesmo que rejulgar a causa, o que é insusceptível de ser obtido em sede de Declaratórios (CPC, art. 1.022). Ante o exposto, conheço e rejeito os Declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A Embargado: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800026-03.2022.8.10.0078 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Embargos de Declaração (ED’s) opostos à decisão que deu parcial provimento à Apelação do ora Embargado para excluir a indenização por danos morais. O Embargante alega, em suma, que a decisão é omissa, porque não apreciado o tópico da contestação sobre a legalidade da contratação demonstrando a juntada do extrato da parte Embargada, o que, no seu entender, comprovaria a contratação do empréstimo. Era o que cabia relatar. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e apontada, em tese, a existência de omissão. Todavia, conforme salientado na decisão embargada, “o Banco não anexou o instrumento contratual nem o extrato comprovando a disponibilização do valor da contratação, donde correta a sentença ao reconhecer a inexistência do contrato”. Rever esse entendimento é o mesmo que rejulgar a causa, o que é insusceptível de ser obtido em sede de Declaratórios (CPC, art. 1.022). Ante o exposto, conheço e rejeito os Declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A APELADO: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892-A D E C I S Ã O Adoto como relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial (ID 38073827). Decido monocraticamente, nos termos dos arts. 932 V b do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos. O Recurso do Banco é contrário ao entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR 53.983/20016, notadamente na parte que atribui à instituição financeira “o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Na hipótese, o Banco não anexou o instrumento contratual nem o extrato comprovando a disponibilização do valor da contratação, donde correta a sentença ao reconhecer a inexistência do contrato. Em relação ao pedido de repetição em dobro do valor indevidamente descontado, igualmente correta a sentença, que tão somente aplicou o entendimento do STJ segundo o qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). Por fim, a condenação em danos morais contraria a ratio decidendi da tese fixada no tema repetitivo 1156 do STJ que, mutatis mutandis, vem reconhecendo que a existência de falha na “prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Nesse sentido, ainda: “Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7/4/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800026-03.2022.8.10.0078 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Banco para excluir a condenação em danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:44

Documento (Certidão)

26/02/2024, 09:42

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A APELADO: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892-A D E C I S Ã O Adoto como relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial (ID 38073827). Decido monocraticamente, nos termos dos arts. 932 V b do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos. O Recurso do Banco é contrário ao entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR 53.983/20016, notadamente na parte que atribui à instituição financeira “o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Na hipótese, o Banco não anexou o instrumento contratual nem o extrato comprovando a disponibilização do valor da contratação, donde correta a sentença ao reconhecer a inexistência do contrato. Em relação ao pedido de repetição em dobro do valor indevidamente descontado, igualmente correta a sentença, que tão somente aplicou o entendimento do STJ segundo o qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). Por fim, a condenação em danos morais contraria a ratio decidendi da tese fixada no tema repetitivo 1156 do STJ que, mutatis mutandis, vem reconhecendo que a existência de falha na “prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Nesse sentido, ainda: “Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7/4/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800026-03.2022.8.10.0078 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Banco para excluir a condenação em danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800026-03.2022.8.10.0078 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS proposta por PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de 01 (um) contrato de financiamento com o requerido, que não teria firmado, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais. Determinada a citação do requerido, advertindo às partes do ônus devido, com destaque para a juntada dos extratos pelo autor (para comprovar que não recebeu as quantias) e do contrato pelo Banco para demonstrar a regularidade da avença, a Contestação foi anexada, desacompanhada de via do contrato, sustentando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada. Consta nos autos decisão de declínio de competência para este juízo. Intimado para juntar cópia do contrato, o requerido permaneceu silente. Vieram conclusos. II. - Fundamentação: II.1 - Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação, notadamente o ônus probatório que cabia à instituição financeira, não desincumbindo-se. Para o caso posto, não foi acostado o instrumento do contrato, inviabilizando a comparação de assinaturas e a aferição de sua legitimidade. Por tais motivos, julgo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. No mais, o acervo existente nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC). AUTORIZO A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, como requerido na contestação. II. 2 – Preliminares – ausência de interesse processual/pretensão resistida e Inépcia. Rejeito a alegação de ausência de interesse processual. No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar ao consumidor, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de punir a ré por suposta falha na prestação dos serviços ofertados, quando instituição financeira, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Rejeito a preliminar de inépcia, considerando que o autor anexou extrato previdenciário dos consignados, comprovando a incidência dos descontos. De igual forma, a ausência de comprovante de residência não conduz à extinção prematura do feito. II. 3 - Da Conexão. Rejeito a preliminar suscitada, considerando que na ação citada pelo banco, figuram as mesmas partes, contudo as ações questionadas são fundadas em instrumentos contratuais diversos. Assim, os feitos devem ser analisados caso a caso, para análise do acervo documental apresentado pela instituição financeira. Dito isto, rejeito a preliminar aventada. II. 4 - Do Mérito Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Consignado, alegando o autor que não realizou a contratação e que, ainda que tivesse realizado, não auferiu o benefício, vez que não recebeu qualquer valor em sua conta, apesar dos descontos mensais, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos ilícitos. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que a autora é pessoa simples, de parcos estudos e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima. De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé.Ainda que não fosse, a autora juntou prova documental. O cerne da questão gira em torno da validade do empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade consignado. Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto. A autora alega que não realizou a contratação de dois empréstimos consignados com o Banco demandado em 20/01/2020 e 12/02/2020, por força dos contratos respectivos 0123389103772 e 0123391281019. Juntou com a inicial documentos pessoais e extratos do INSS, demonstrando, de forma clara que os descontos incidiram. Em sua contestação, o banco alega que a contratação é existente, válida e eficaz, produzindo todos os efeitos, pugnando assim pela improcedência da ação. NÃO OBSTANTE AINDA QUE OS CONTRATOS QUESTIONADOS TRATAM-SE DE RENOVAÇÕES, NADA FOI ANEXADO PELO BANCO DEMANDADO. Assim, considerando que não foi acostado o instrumento do contrato, inviabilizando a comparação de assinaturas e a aferição de sua legitimidade, julgo que o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do NCPC). Referida conclusão é decorrente do art. 400, do NCPC, segundo o qual o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio de documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem justificar. Assevero, ademais, que a regra do ônus da prova não é questionada no IRDR 53983/2016. È absolutamente lógico que a via original do contrato permaneça em poder do Banco e não do cliente, de tal modo que seria verdadeiramente absurdo imputar ao consumidor o dever de juntar o instrumento que não detém consigo. Soa também dessarazoado conceder prazos por demais elasticos para que a instituição anexe o instrumento que deveria estar em seus arquivos desde a suposta assinatura pela requerente. Quanto à obrigação de juntar a via do contrato e a decorrência da omissão, a jurisprudência dos tribunais pátrios é no mesmo sentido da que ora se adota, vejamos: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Impugnação a dois empréstimos consignados. Alegação de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de mútuos não contratados. Perícia grafotécnica que não foi realizada em virtude da inércia do banco, que não juntou aos autos as vias originais dos contratos em que foram apostas as assinaturas contestadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelo risco da atividade que exerce. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desacolhimento. Perícia grafotécnica que não se realizou eu virtude da inércia da instituição financeira, que não juntou aos autos as vias originais dos instrumentos contratuais contestados pelo autor. DANO MORAL. Analisadas as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relacionados a contratos cuja celebração não restou comprovada, verifica-se a caracterização do dano moral. RESTITUIÇÃO. Não se vislumbrando má-fé por parte da instituição financeira, incabível sua condenação à devolução em dobro da importância descontada. Autor que deverá restituir ao banco os valores creditados em sua conta, a fim de evitar o seu enriquecimento sem causa. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10112231620178260590 SP 1011223-16.2017.8.26.0590, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DESCUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Toca ao responsável pela restrição a demonstração da existência e regularidade do débito que a justifique. Se assim não atua, descumpre o ônus imposto no art. 333, II, do Estatuto Processual Civil, mormente quando intimado para juntar aos autos os contratos originais e não o faz, impossibilitando a realização de perícia grafotécnica. Faz surgir, assim, o dever de indenizar o prejuízo extrapatrimonial suportado, o qual, em hipóteses tais, é presumido. (2) QUANTUM. PARÂMETROS INCIDENTES OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, e estando o valor arbitrado na origem, inclusive, aquém dos parâmetros deste Órgão Fracionário, não há espaço para minoração da verba. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20140646304 SC 2014.064630-4 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 19/11/2014, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado). Consigno, ademais, que as instituições bancárias não são diligentes quando das contratações e poderiam facilmente evitar lides como esta, bastando para tanto exigir documentos autenticados dos contratantes e testemunhas, cópias de cartão, comprovantes de endereço em seu nome e atualizado e, notadamente, uma simples fotografia do consumidor no ato da negociação, comprovando que ali estava e firmou a avença. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente. Vale destacar, igualmente, a incidência da legislação consumerista em casos que tais, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, verbis: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Atento a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim dispõe o diploma legal no que tange a publicidade enganosa e práticas abusivas realizadas pelo fornecedor de serviços. Vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Assim, entendo que, ao contrário do que alega a Instituição demandada, restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, sobretudo por tratar-se de verba alimentar. Para casos tais, é assente a jurisprudência do E.TJMA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabia ao banco réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (negativação indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e de crédito); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelos conhecidos e improvidos.(TJ-MA - AC: 00008551120108100022 MA 0131012018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00). Dos danos Materiais Quanto ao montante da indenização do dano material, entendo que estes devem prosperar, uma vez que foi possível verificar o prejuízo sofrido pela autora, ao menos parcialmente diante dos extratos anexados com a inicial, os quais devem ser dobrados (art.42 do CDC), ante a manifesta má-fé da instituição financeira, já fundamentada linhas acima. Quanto ao prazo prescricional, entendo que deve ser aplicado o quanto disposto no art.27 do CDC, vez que a discussão trata de verdadeiro defeito do negócio jurídico. Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento do TJMA: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à reclamação por vícios do produto ou do serviço, não devendo ser aplicado ao caso no qual se busca, além da anulação do contrato, a reparação pelos danos causados ao consumidor. Decadência afastada. 2. Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3. Prescrição não configurada. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MA - APL: 0463672014 MA 0001377-63.2014.8.10.0033, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015)” Desta forma, para fins de repetição de indébito será aferido o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O valor dos danos materiais será liquidado, a requerimento do autor, após o trânsito em julgado, considerando que não constam nos autos informações pormenorizadas sobre cada desconto e se incidiram mês a mês. Assim, para posterior liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, deverá o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta benefício, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC. Do valor a ser compensado Considerando que a autora não cumpriu seu ônus, anexando o extrato bancário dos meses anteriores e posteriores à suposta contratação, para de fato demonstrar que não recebeu a quantia contratada. POR SUA VEZ, O BANCO anexou extratos comprovando o depósito dos valores, razão pela qual determino que dos danos materiais( Parcelas descontadas ao longo do tempo) seja descontado o valor do empréstimo. Do dano moral No que tange ao dano moral, cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Ademais, o valor se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda: a)Declarar inválido o contrato de empréstimo consignado questionado nos presentes autos, condenando o requerido a restituir os danos materiais corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC. Os danos materiais, após o trânsito em julgado, serão apurados por liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, devendo o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta benefício, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, os quais devem fluir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. CABE COMPENSAÇÃO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.. b) Condenar o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil, independentemente de intimação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, após liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que já houve a citação para a apresentação de contestação, bem como ofertou-se à parte autora a possibilidade de juntar réplica. Dito isto, considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida. Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido. Com a juntada, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800026-03.2022.8.10.0078 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1 do NCPC). Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 06 de Abril de 2023 Dr. Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800026-03.2022.8.10.0078. Requerente(s): PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., em que o requerente pleiteia a anulação de contratação de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não realizou o referido contrato com o banco requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. No entanto, da análise dos autos, verifico que a autora reside na cidade de Fortuna/MA, conforme comprovante de residência juntado em id. 59775193, motivo pelo qual falece este juízo de competência para apreciar e julgar o feito, uma vez que referido município é termo judiciário da Comarca de São Domingos/MA, na forma que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII c/c art. 101, inciso I, ambos do CDC, sendo inadmissível, toda via, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada Portanto, verifico que o não reconhecimento da incompetência deste juízo fere o princípio do juiz natural, uma vez que a parte está escolhendo o magistrado que julgará a sua demanda. Em razão do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de São Domingos/MA, que é competente para processar e julgar o feito, na forma do artigo 42 do Código de Processo Civil e art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 17 de agosto de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

22/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

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